Direito

25/11/2020 | domtotal.com

Normas e parâmetros jurídicos nas eleições

Quais as condições e prerrogativas devem ser cumpridas para os cidadãos se candidatarem a cargos eletivos?

O exercício democrático precisa cumprir diversas regras para seu pleno exercício
O exercício democrático precisa cumprir diversas regras para seu pleno exercício (ABr)

Renato Campos Andrade*

Ainda vivendo os ares eleitorais, mais arrefecidos em virtude do término em algumas cidades no primeiro turno, o Brasil segue o debate quanto às figuras que pleitearam e ainda pleiteiam cargos eletivos. Nesse sentido, cumpre debater alguns pontos sobre a corrida eleitoral.

Serão 57 cidades brasileiras a eleger os prefeitos em um segundo turno das eleições. Dezoito delas são capitais. Segundo a BBC, o número corresponde a 60% do total de 95 municípios com mais de 200 mil eleitores em que havia a possibilidade de outro turno.

Primeiramente, cabe relatar a respeito das condições de elegibilidade. Qualquer um pode se candidatar? Quais os procedimentos e requisitos necessários? Felipe de Almeida Campos, no texto As condições de elegibilidade no sistema político brasileiro, analisa esta situação.

A pergunta que surge após essa breve introdução é: quem pode se candidatar a um desses cargos políticos? A resposta inicial é: qualquer cidadão. Porém, é preciso que esse cidadão - pretenso candidato - cumpra as condições constitucionais e legais de elegibilidade, ou seja, apresente a capacidade para ser eleito. Além disso é importante dizer que deverá também ser afastada qualquer das causas de inelegibilidade. Pois bem: quais seriam, portanto, essas duas condições inicialmente apresentadas?

E, após explanar especificamente sobre todos os requisitos, finaliza:

Por fim, o pretenso candidato participará da escolha partidária feita através das convenções. Uma vez escolhido e preenchido o requerimento de registro de candidatura (RRC), será iniciada a largada para o processo de registro, emissão do CNPJ (os candidatos possuem CNPJ) e abertura de conta bancária para movimentação financeira. Concluídas todas essas etapas, estará formalizada a candidatura habilitando a prática de todos os atos da campanha política visando a eleição.

Mesmo diante do registro e da suposta regularidade das candidaturas cabem eventuais questionamentos, intitulados de impugnações às candidaturas. Conforme o especialista Luciano Lara Santana explica no artigo Impugnações às candidaturas - Procedimentos e prazos, que já inicia o texto explicando que existem várias interpretações sobre o que seria uma impugnação à candidatura.

A proposta de texto enviada, transcrita como título, evoca várias interpretações entre as ações típicas e procedimentos eleitorais, podendo se enquadrar em qualquer meio utilizado para que a candidatura, diploma ou mandato sejam cassados, no sentido de anulados ou indeferidos.

Em seguida, o articulista expõe minuciosamente a respeito das formas procedimentais adequadas:

Feita a comparação, finaliza-se indicando os efeitos da procedência das

referidas ações sobre os votos. Em ambas aqueles que o candidato venha a receber são anulados e, tratando-se de AIRC "ser-lhe-á negado registro, ou cancelado, se já tiver sido feito, ou declarado nulo o diploma, se já expedido" (art. 15, LC nº 64/90), para a AIME há a desconstituição do mandato eletivo.

Existem diversas notícias sobre impugnações e cassações de candidaturas que em anos eleitorais abarrotam a Justiça. Muitos com viés político, mas outros tantos com fundamentos insuperáveis.

Neste ano, foram indeferidas mais de 10 mil candidaturas em razão da ausência de requisitos ou por enquadramento da Lei da Ficha Limpa, que veda a possibilidade de pessoas que foram condenadas em decisões transitadas em julgado ou proferidas por órgãos colegiados, como, por exemplo, cometimento de crimes:

1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;

2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;

3. contra o meio ambiente e a saúde pública;

4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;

5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;

6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;

7. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;

8. de redução à condição análoga à de escravo;

9. contra a vida e a dignidade sexual; e

10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;

De se mencionar que a regularidade não se limita apenas na pessoa do candidato e seu partido, mas também em eventuais coligações. Nesse sentido, vale a leitura do texto de Matheus Amantéia Meirelles Waquim, intitulado As coligações partidárias como síntese da história política brasileira:

Diante da transição de um rígido bipartidarismo para um cenário de alta fragmentação representativa, o Congresso Nacional aprovou, em 1997, a Lei das Eleições. Tal legislação possibilitou que os partidos, dentro da mesma circunscrição eleitoral, disputassem as eleições em coligações. Desse modo, as coligações partidárias, seja no voto majoritário ou no sistema de voto proporcional passaram a ser tema central nas urnas brasileiras.

Matheus relata a existência de uma alteração importante a partir das eleições municipais deste ano, "a Emenda Constitucional nº. 97 de 2017, promulgada pelo Congresso Nacional, vedou a possibilidade de coligações partidárias nas eleições proporcionais ".

Fica claro que a festa da democracia depende de vários fatores procedimentais e legais importantes, sob pena de se ver frustrada ou burlada.


Dom Total

*Renato Campos Andrade é advogado, professor de Direito Civil e Processo Civil da Dom Helder Escola de Direito, mestre em Direito Ambiental e Sustentabilidade, especialista em Direito Processual e em Direito do Consumidor.



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