Direito

25/11/2020 | domtotal.com

Impugnações às candidaturas - procedimentos e prazos

A legislação brasileira estabelece dois tipos de ação para invalidar candidaturas

De dois em dois anos, milhões de brasileiros vão às urnas para escolher seus representantes
De dois em dois anos, milhões de brasileiros vão às urnas para escolher seus representantes (Marcelo Camargo/ABr)

Luciano Lara Santana*

A proposta de texto, transcrita como título, evoca várias interpretações entre as ações típicas e procedimentos eleitorais, podendo se enquadrar em qualquer meio utilizado para que a candidatura, diploma ou mandato sejam cassados, no sentido de anulados ou indeferidos.

Dessa maneira, darei destaque à Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (Airc) e à Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Aime) por representarem momentos anterior e posterior à eleição, respectivamente.

Ambas são verdadeiras ações típicas eleitorais, com procedimentos e finalidades próprias, sendo indispensáveis todas as garantias constitucionais e legais, em especial a ampla defesa e o contraditório.

A AIRC (prevista na LC nº 64/1990, neste ano regulamentada pela Resolução TSE nº 23.609/2019) direciona-se ao indeferimento do pedido de registro de candidatura por irregularidades dos partidos e coligações ou dos candidatos, contra estes últimos versando falta de condição de elegibilidade (idade mínima, filiação partidária, quitação eleitoral, por exemplo) ou a presença de inelegibilidade (condenação criminal transitada em julgado, ausência de desincompatibilização de certos cargos e funções etc). O pedido de registro é enviado por partidos políticos e/ou coligações. Os candidatos só podem enviar o pedido à Justiça Eleitoral se, escolhidos em convenção partidária, seus nomes não sejam enviados à Justiça Eleitoral para registro pelos partidos ou coligações.

Uma vez recebidos os nomes dos candidatos, a Justiça Eleitoral autua um procedimento geral chamado Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (Drap) para cada partido ou coligação e um procedimento para cada candidato. No passo seguinte, são publicadas as listas de candidatos e aberto prazo para a impugnação ou notícia de irregularidade, de cinco dias (art. 3º, LC nº 64/90).

A impugnação é verdadeira ação judicial, todavia, tem legitimidade ativa restrita aos candidatos, partidos políticos, coligações e Ministério Público. Amenizando a restrição ao direito de ação e homenageando o direito de petição, a notícia serve a qualquer pessoa que queira informar à Justiça Eleitoral irregularidades que possam impedir a candidatura.

Mesmo sem notícia de irregularidade ou AIRC, cabe à Justiça Eleitoral apreciar se partidos, coligações e candidatos estão aptos à disputa, podendo o Ministério Público apontar eventuais questões como fiscal da lei e recorrer das decisões judiciais em sede de registro, ainda que não tenha impugnado (art. 56 da Res. TSE nº 23.609/19).

A peça inicial da AIRC deve conter todas as provas de que dispuser o autor ou a especificação daquelas que pretende produzir ou estejam em posse de terceiros, inclusive, arrolando testemunhas, com o máximo de seis (art. 3º, LC nº 64/90). A contestação, em prazo de sete dias (art. 4º, LC nº 64/90), também deve vir acompanhada das provas e/ou requerimentos devidamente especificados.

A fase de instrução probatória é condensada em cinco dias após o final do prazo para contestação. Nesse quinquídio, serão ouvidas as testemunhas (levadas pelas partes), terceiros referidos ou testemunhas adicionais e cumpridas diligências determinadas pelo juízo (art. 5º, caput e parágrafos, LC nº 64/90). Finda a instrução, há oportunidade para apresentação de alegações finais pelas partes (art. 6º, LC nº 64/90). O Ministério Público como fiscal, atuando como fiscal, apresentará seu parecer nos dois dias após o prazo para alegações finais (art. 43, § 2º da Res. TSE 23.609/19). Caso não aberta a instrução probatória, são dispensadas as alegações finais (art. 43, § 3º, Res. TSE nº 23.609/19).

Conclusos os autos ao Juízo, no caso de eleições municipais, há prazo de três dias para julgamento, devendo eventual recurso ser interposto em três dias também (art. 8º, LC nº 64/90).

O procedimento perante os tribunais também é bastante detalhado, seja no julgamento de recursos ou dos registros de competência originária (deputados federal e estadual, senadores, governadores e presidentes), conforme arts. 10 a 15 da LC nº 64/90 e arts. 46 a 57 e 60 a 68 da Res. TSE nº 23.609/19.

Para as eleições municipais, das decisões colegiadas dos tribunais regionais pode ser interposto o recurso especial. Tratando-se de registros de candidatura de competência originária dos tribunais regionais também é cabível o recurso especial (caso trate de ausência de causa de elegibilidade), acrescentando-se o recurso ordinário (caso verse inelegibilidade). Presente a discussão de ambas as matérias é cabível o ordinário (art. 121, § 4º e incisos, da Constituição da República e art. 63 incisos e parágrafos da Res. TSE nº 23.609/19). Ressalte-se que não é cabível a interposição de recurso extraordinário contra decisão colegiada dos tribunais regionais, apenas do Tribunal Superior Eleitoral (art. 121, § 3º da CR).

É importante destacar que, enquanto estiver em discussão o registro, candidatos, partidos ou coligações podem praticar todos os atos típicos de campanhas eleitorais (propaganda, arrecadação, gastos etc) até julgamento pelo Tribunal Superior Eleitoral ou, por óbvio, o trânsito em julgado da decisão que indeferiu o registro (art. 51, § 1º, I e II da Res. TSE nº 23.609/19).

Ademais, é interessante notar que os autos dos pedidos de registro e eventuais ações de impugnação a eles são de consulta pública no Portal da Justiça Eletrônico (PJe) a qualquer pessoa com acesso à internet, não necessitando de assinatura eletrônica (art. 74 da Res. TSE nº 23.609/19 e art. 11, § 6º da Lei nº 9.504/1997).

Por sua vez, a ação de impugnação de mandato eletivo advém de previsão constitucional (art. 14, § 10 da CR) e pode ser movida por candidatos, partidos, coligações ou Ministério Público nos quinze dias posteriores à diplomação dos eleitos. Este ano as cerimônias de diplomação têm previsão de serem realizadas até dezoito de dezembro (art. 1º, § 3º, V da Emenda Constitucional nº 107/2020).

O intuito da AIME é desconstituir o mandato daqueles que utilizarem "abuso do poder econômico, corrupção ou fraude " (art. 14, § 10 da CR) para se elegerem, sendo profícua e de constante evolução a jurisprudência dos tribunais eleitorais sobre a definição de tais termos.

Não obstante a previsão constitucional, a AIME não possui procedimento próprio contido em lei, adotando-se o que se chamou de "procedimento ordinário eleitoral" que é o da AIRC alhures visitado (art. 223, § 1º da Resolução TSE nº 23.611/2019 e art. 3º e seguintes da LC nº 64/90). A aplicação desse procedimento, em detrimento do procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil (à época da discussão jurisprudencial e doutrinária vigia o de 1973), se deu com o objetivo de dar celeridade, já que os mandatos têm prazo definido (TSE, Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 25.443/SC, Relator Ministro Gomes de Barros, publicado no Diário da Justiça de 10/03/2006, pág. 177), sem afrontar as garantias processuais constitucionais, porque o procedimento da AIRC registra prazo mais alargado para defesa (sete dias) e possibilidade maior de instrução probatória do que os demais procedimentos eleitorais (por exemplo, o previsto no art. 22 da LC nº 64/90), o que não impediu que a escolha seja criticada até os dias atuais.

Outra característica da AIME é a determinação constitucional de que deve correr em segredo de Justiça (art. 14, § 11 da CR), em contraste à AIRC cujo acesso deve ser franqueado a todos.

Como visto, as duas ações eleitorais típicas, apesar de compartilharem o procedimento, possuem momentos e objetos/finalidades distintos. A AIRC ataca o pedido de registro de candidatura, podendo até mesmo impedir que candidato tenha seus dados inseridos na urna eletrônica. A AIME se volta contra o mandato eletivo, visando desconstituí-lo, o que pressupõe candidato eleito e diplomado.

Feita a comparação, finaliza-se indicando os efeitos da procedência das referidas ações sobre os votos. Em ambas aqueles que o candidato venha a receber são anulados e, tratando-se de AIRC "ser-lhe-á negado registro, ou cancelado, se já tiver sido feito, ou declarado nulo o diploma, se já expedido" (art. 15, LC nº 64/90), para a AIME há a desconstituição do mandato eletivo.

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Luciano Lara Santana é advogado especializado em Direito Eleitoral e Partidário, militando nas áreas desde 2006.



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