Direito

25/11/2020 | domtotal.com

As condições de elegibilidade no sistema político brasileiro

No Brasil, entre outras exigências, é necessária a filiação partidária para os cidadãos se se candidatarem

Sala de votação no último dia 15 de novembro: eleição marcada pela pandemia
Sala de votação no último dia 15 de novembro: eleição marcada pela pandemia (Fernando Frasão/ABr)

Felipe de Almeida Campos*

O Brasil possui, em seu sistema político, a característica de passar por eleições a cada dois anos, sendo uma municipal e outra chamada geral. Na primeira, o eleitor comparece às urnas para a escolha dos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores; na segunda, o eleitor escolhe o governador e vice-governador do seu estado, o presidente e vice-presidente da República, deputados estaduais e federais, além dos senadores. Os mandatos, ou seja, o período de exercício da função política, têm duração de quatro anos, exceto para os senadores cujo mandato é de oito anos. Outro detalhe importante é que, nas eleições para o senado, a escolha se dá na forma 1/3 e 2/3. Embora haja eleição a cada quatro anos para senadores, sendo três representantes por estado, em uma eleição ocorrerá a renovação de apenas um e na outra eleição ocorrerá a renovação de dois.

A pergunta que surge após essa breve introdução é: quem pode se candidatar a um desses cargos políticos? A resposta inicial é: qualquer cidadão. Porém, é preciso que esse cidadão - pretenso candidato - cumpra as condições constitucionais e legais de elegibilidade, ou seja, apresente a capacidade para ser eleito. Além disso é importante dizer que deverá também ser afastada qualquer das causas de inelegibilidade. Pois bem: quais seriam, portanto, essas duas condições inicialmente apresentadas?

O primeiro passo para que um cidadão se apresente como candidato é possuir a nacionalidade brasileira. Para os cargos de presidente e vice-presidente da República é necessário ser brasileiro nato. Quanto aos demais cargos, nada impede que sejam ocupados por brasileiros naturalizados. Em seguida é necessário que o cidadão esteja em pleno exercício dos seus direitos políticos como, por exemplo, não ter sido condenado criminalmente em definitivo (quando não cabe mais recursos), não ter sido condenado por improbidade (práticas ilícitas envolvendo patrimônio público), ser plenamente capaz para os atos da vida civil, estar em dia com suas obrigações civis e, eventualmente, nos casos de brasileiros naturalizados não ter a naturalização cancelada.

Após superadas essas duas importantes etapas, o pretenso candidato deverá comprovar o seu domicílio eleitoral. Exige-se que seja comprovado pelo menos seis meses de domicílio eleitoral, antes da eleição, no local em que se pretende o lançamento da candidatura. Esse vínculo domiciliar, para fins eleitorais, pode ser o local de trabalho, o local em que sejam mantidos laços familiares, patrimoniais, sociais, políticos, entre outros que atestem uma identidade com o estado, município ou o próprio Distrito Federal.

O alistamento eleitoral e a filiação partidária serão fundamentais para a viabilidade da candidatura. O alistamento é claramente o reflexo de que o pretenso candidato é, antes de tudo, eleitor. A filiação partidária é consequência do próprio sistema representativo e deve ocorrer no mínimo até seis meses antes das eleições. É que não se admite no Brasil a candidatura avulsa, ou seja, sem vinculação a um dos trinta e três partidos políticos registrados atualmente no TSE. Quanto ao militar, sendo este da ativa basta o registro e a escolha em convenção partidária, vez que não se exige a sua filiação partidária; sendo da reserva, as regras são as mesmas para os demais candidatos.

A idade do candidato é importante? Para determinados cargos deverá o pretenso candidato comprovar que possui a idade mínima exigida na Constituição. Registre-se que a idade é averiguada na data da posse. Para vereador a idade mínima é de 18 anos; prefeito, vice-prefeito, deputados (estadual e federal) 21 anos; governador e vice-governador, 30 anos; presidente, vice-presidente e senador, 35 anos.

Com relação às causas de inelegibilidades, percebe-se que elas estão ligadas à moralidade e probidade administrativas, visando impedir que candidatos ligados a práticas ilícitas disputem as eleições (reflexo da Lei Complementar 135/20 - Lei da Ficha Limpa). Ainda, é necessário observar se o pretenso candidato é servidor público ou exerce alguma função que exige o seu prévio afastamento para a disputa eleitoral, conforme prevê a Lei complementar 64/90, chamada de desincompatibilização.

Por fim, o pretenso candidato participará da escolha partidária feita através das convenções. Uma vez escolhido e preenchido o requerimento de registro de candidatura (RRC) será iniciada a largada para o processo de registro, emissão do CNPJ (os candidatos possuem CNPJ) e abertura de conta bancária para movimentação financeira. Concluídas todas essas etapas, estará formalizada a candidatura habilitando a prática de todos os atos da campanha política visando a eleição.

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Felipe de Almeida Campos é advogado e assessor jurídico parlamentar, mestre em Direito e professor.



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