Direito

11/12/2020 | domtotal.com

Liminar autoriza consumo de bebidas alcoólicas em bares de Belo Horizonte

Decisão vale apenas para vinculados à Associação Brasileira de Bares e Restaurantes

Decisão foi divulgada nesta sexta-feira, um dia antes do fim de semana
Decisão foi divulgada nesta sexta-feira, um dia antes do fim de semana (Pixabay)

Estabelecimentos de Belo Horizonte vinculados à Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) já podem permitir o consumo de bebidas alcoólicas no interior dos espaços físicos. Uma liminar concedida nesta sexta-feira (11) pelo juiz Maurício Leitão Linhares, da 1ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal, libera o consumo, proibido por decreto municipal desde a última segunda-feira (7) como medida de contenção do avanço da pandemia de Covid-19 na cidade.

Conforme dados do boletim epidemiológico da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), a capital mineira tem 57.330 casos confirmados da doença e 1.736 mortes. O número médio de transmissão por infectado (RT) está em 1,02, a ocupação de leitos de UTI para Covid-19 já alcança 56,7% e a ocupação de leitos de enfermaria está em 52,4%. Mesmo assim, o magistrado destacou na decisão:

“Não é difícil concluir que o consumo de bebidas alcoólicas naqueles estabelecimentos, por si só, não representa causa relevante de aumento da transmissão, mesmo porque o mais importante, como dizem inúmeros médicos e cientistas de renome, brasileiros e estrangeiros, no estágio atual do surto do vírus Sars-Cov-2, é a prevenção”, argumentou.

“Com ou sem bebidas, em tese, os bares e restaurantes continuarão a ser frequentados, mas para os estabelecimentos  comerciais a perda de receita é consequência óbvia, com redução ainda de capacidade para pagamento de débitos os mais variados e de manutenção dos funcionários, o que indica aqui clara afronta ao Princípio da Proporcionalidade, haja vista que não é possível, ao menos neste momento processual, vislumbrar a adequação do decreto impugnado no que concerne à  restrição ao consumo de bebidas alcoólicas em bares, restaurantes e similares, por não haver lei que autorize a edição de decreto com medida como a aqui atacada pela impetrante”, diz trecho da decisão.

A medida vale apenas para bares e restaurantes vinculados à Abrasel. Os demais estabelecimentos continuam proibidos.

A  PBH informou que ainda não foi notificada da decisão.



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