Direito

22/12/2020 | domtotal.com

Felipe Neto assina TAC para encerrar suposta denúncia violação de direitos das crianças e adolescentes

Youtuber tem 30 dias para fazer autoclassificação dos vídeos e vai produzir conteúdo educativo para orientar pais e entidades

Felipe Neto tem prazo de 30 dias para revisar todo o conteúdo atualmente disponível em seu canal do Youtube
Felipe Neto tem prazo de 30 dias para revisar todo o conteúdo atualmente disponível em seu canal do Youtube (Reprodução/Instagram)

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) assinou em reunião virtual um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o youtuber Felipe Neto, que se comprometeu a divulgar vídeos sobre classificação dos conteúdos para cada faixa etária, dentre outras recomendações. O empresário foi alvo de denúncias  sobre suposta violação de direitos infanto-juvenis em seus vídeos.

Após denúncia, o MP instaurou o Inquérito Civil nº 11/2020. Análise da equipe técnica do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude concluiu que houve inadequação do conteúdo, com a necessidade da intervenção do MPRJ para adequação da legislação para a efetiva proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual.

 Felipe Neto tem prazo de 30 dias para revisar todo o conteúdo atualmente disponível em seu canal do Youtube, de forma a garantir que conste a classificação indicativa adequada no título de todos seus vídeos. Além disso, o youtuber se comprometeu a publicar vídeo explicando a importância da classificação padronizada pelo Ministério da Justiça em até 60 dias. 

Outro compromisso assumido pelo youtuber foi a disponibilização, em até oito meses, de um curso de educação digital gratuito, com viés multidisciplinar sobre controles parentais no manejo da internet por crianças e adolescentes. Felipe Neto também se comprometeu a participar de reuniões e/ou audiências públicas organizadas pelo MPRJ para viabilizar a implementação de mecanismos de controle e de autoclassificação indicativa por parte de produtores de conteúdo.  

“Este é um momento especial para o trabalho do MPRJ, que promove a proteção integral de crianças e adolescentes em qualquer esfera, inclusive no ambiente digital, cibernético. A assinatura do Termo terá grande repercussão social, dentro da perspectiva de conseguirmos obter um resultado prático eficiente", pontuou a promotora de Justiça Rosana Cipriano, titular da 1ª PJTCIJC, que complementou. “Ao assinarem o TAC, ambas as partes estão tendo ganhos, no sentido de chegar a um bom termo, a um ponto que será produtivo para a sociedade."  

Após assinar o TAC digitalmente, Felipe Neto parabenizou o trabalho que o MPRJ vem fazendo na defesa dos direitos de crianças e adolescentes. “Ao longo desse processo, com nossas várias reuniões, fiquei positivamente surpreso e feliz com o esforço do trabalho da instituição neste sentido. Comecei a produzir conteúdo para a internet em 2010, sem jamais imaginar que meus vídeos atingiriam tamanha repercussão. De lá para cá, e ainda mais intensamente nos últimos dois anos, tenho mergulhado em instrução, educação e estudo, para compreender como meu trabalho impacta na vida de uma família, no cotidiano de um jovem. Quero, cada vez mais, compreender esse processo, para poder usá-lo para o bem. E o MPRJ, à luz desse TAC, é um parceiro nessa busca. Quero ser auxílio, nunca um obstáculo. Contem comigo para qualquer coisa em que possa contribuir para levar a educação digital e a conscientização social para todos”, finalizou. 

A solenidade virtual de assinatura do TAC, realizada pela plataforma Teams, contou ainda com as presenças de Leonardo Ribeiro da Luz Fernandes, advogado de Felipe Neto, e do promotor de Justiça Moacir Silva do Nascimento Júnior, do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), também com uma forte atuação na defesa dos direitos de crianças e adolescentes na internet.

Leia a íntegra do TAC


MPRJ



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