Direito

05/02/2021 | domtotal.com

Pressionado pelos caminhoneiros, Bolsonaro repete promessa de um ano atrás sobre ICMS fixo

Presidente tenta acalmar categoria com medida que não cumpriu até hoje

Bolsonaro ainda jogou a culpa pela disparada dos preços nos governadores
Bolsonaro ainda jogou a culpa pela disparada dos preços nos governadores (Marcos Corrêa/PR)

Em busca de uma solução para a insatisfação dos caminhoneiros com o custo do diesel, o presidente Jair Bolsonaro convocou coletiva de imprensa nesta sexta-feira (5) para fazer a mesma promessa de um ano atrás de que o governo avalia enviar um projeto para estabelecer um valor fixo de ICMS sobre combustíveis para dar mais previsibilidade aos motoristas.

Hoje, o ICMS é cobrado como um porcentual do valor do combustível no momento da venda no posto. O valor na bomba é maior que nas refinarias. Ou seja, os Estados conseguem uma arrecadação maior sempre que o valor do combustível sobe. Se passar para o valor fixo, os governos estaduais só terão aumento na arrecadação quando houver aumento do consumo.

O preço dos combustíveis é formado por uma série de componentes. As refinarias impõem um valor para as distribuidoras que, por sua vez, vendem para os postos. Em todas as etapas, incidem o preço de custo e o lucro. Também há incidência de tributos federais e estaduais. O consumidor final está na última ponta dessa cadeia.

Bolsonaro deu a declaração após uma reunião com ministros e com o presidente da Petrobrás, Roberto Castello Branco, sobre maneiras de conter a disparada dos preços de combustíveis no País.

"Nós pretendemos é ultimar um estudo e, caso seja viável, seja juridicamente possível, nós apresentaremos ainda na próxima semana fazendo com que o ICMS venha a incidir sobre o preço do combustível nas refinarias ou um valor fixo para o álcool, a gasolina e o diesel. E quem vai definir esse porcentual ou esse valor fixo serão as respectivas assembleias legislativas”, afirmou o presidente.

O ICMS é um imposto estadual, cobrado sobre venda de produtos. As tarifas variam de acordo com as mercadorias. Hoje, o ICMS é cobrado no momento da venda do combustível no posto de gasolina e representa uma parcela muito grande da arrecadação dos Estados. Segundo o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, o ICMS cobrado atualmente varia de 12% a 25%, sendo a média, 16%.

Bolsonaro afirmou que a mudança não terá impacto aos cofres estaduais. "Creio que não vá haver impacto no montante arrecadado por governadores. Haverá previsibilidade. Quem irá definir o quanto será cobrado de ICMS será a assembleia legislativa de cada Estado. Não vai haver interferência naquilo que é cobrado pelos governadores", acrescentou.

Ele lembrou que hoje o ICMS cobrado nas bombas incide também sobre o PIS/Cofins, com bitributação. Bolsonaro relatou já ter conversado com o governo do Paraná, Ratinho Junior, que teria considerado a proposta "factível".  "Com essa previsibilidade, se eu estiver na fronteira entre dois Estados, conseguirei escolher onde abastecer. Isso é positivo, vai gerar uma concorrência leal e saudável entre os Estados."

Na semana passada, a Petrobras anunciou um novo aumento da gasolina (5%) e do diesel (4%) nas refinarias, com um preço médio de R$ 2,08 e R$ 2,12 por litro, respectivamente. Foi o segundo aumento da gasolina em 2021.

Há um ano, no dia 2 de fevereiro, Bolsonaro escreveu no Twitter que o governo federal ia encaminhar uma proposta ao Congresso para que o valor do ICMS fosse fixo por litro.

Aumento da arrecadação

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que, apesar de desejar zerar os impostos federais sobre os combustíveis, a lei obriga que qualquer desoneração exige uma compensação de valor na arrecadação federal. "O jogo da compensação significa o compromisso com a responsabilidade fiscal", afirmou. Bolsonaro lembrou que o governo federal não reajustou a cobrança de PIS/Cofins de R$ 0,35 por litro no diesel desde janeiro de 2019.

"Estudamos que a compensação, inclusive, seja ao contrário. Se a economia crescer e a arrecadação subir, eu reduzo (o imposto). Vamos tirar o Estado do cangote do povo", repetiu. "Não podemos pensar em aumentar impostos em um momento de crise." Guedes disse que cada centavo de baixa do PIS/Cofins significaria uma redução de R$ 575 milhões para o governo federal.

Segundo ele, o governo não poderá esperar a reforma tributária - que ainda levaria meses - para atacar o problema dos combustíveis. "O Brasil se tornou um país de ambiente de negócios difícil e o presidente Bolsonaro tem urgência em resolver esse problema. A orientação é para anteontem", acrescentou.

Para agradar os caminhoneiros e repeitar a exigência de compensação, estão em estudo limitar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de carros com valor mais alto, como SUVs, para pessoas com deficiência e acabar com renúncias tributárias para o setor petroquímico. As duas medidas podem garantir receita de R$ 2 bilhões aos cofres públicos.

Sem controle de preços

O presidente reforçou que o governo em hipótese alguma fará qualquer interferência na política de preços de combustíveis da Petrobrás. "Jamais controlaremos os preços da Petrobrás. A empresa está inserida no contexto internacional e a respeitamos”, afirmou. "Interferência na Petrobrás existia em passado bem próximo, quando havia indicações de diretores. E nós conhecemos o Petrolão. Nossa política, sim, é de não interferir. Tanto é que o ministro das Minas e Energia indicou Castello Branco para a Petrobras e ele teve liberdade para escolher seus diretores.”

Para ele, o governo tem a obrigação de se adiantar a problemas e proporcionar as melhores políticas, baseadas na transparência e na previsibilidade. “Convoquei os ministros hoje e o presidente da Petrobrás. Nosso compromisso é tirar o Estado de cima do povo trabalhador, bem como respeitar os contratos e jamais intervir em outras instituições, como a Petrobrás”, acrescentou.


Agência Estado



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