Meio Ambiente

16/02/2021 | domtotal.com

Conselho Indigenista denuncia lei sobre licenciamento ambiental do garimpo em RO

Governo e Assembleia do estado aprovaram lei que podem aumentar invasões em terras indígenas

Garimpo ilegal na terra indígena yanomami: conflitos e contaminação por Covid-19
Garimpo ilegal na terra indígena yanomami: conflitos e contaminação por Covid-19 (Chico Batata/Greenpeace)

O Conselho Indigenista Missionário (Cimi Regional Norte I) publicou uma carta de repúdio diante da aprovação da Lei 1.453, pela Assembleia do Estado de Roraima, com apoio do governo estadual, que regulamenta o licenciamento do garimpo no estado. Para a entidade, mesmo sem legislar sobre terras indígenas, a nova lei contribuirá, de forma significativa, com um aumento ainda maior da exploração ilegal e da impunidade dentro desses territórios e para o aumento das invasões.

Confira a carta-manifesto:

O Conselho Indigenista Missionário – Cimi Norte I manifesta sua preocupação e repúdio diante da aprovação da Lei 1.453, publicada no dia 8 de fevereiro de 2021, em Roraima, que regulamenta o licenciamento do garimpo no estado. Enquanto a sociedade roraimense vive um aumento dos casos de contágio e de morte por causa da covid-19, diante de uma falta absoluta de planejamento por parte do Poder Público, e com o sistema de saúde colapsado, a Assembleia Legislativa e o Governo Estadual assumem para si o projeto do governo Bolsonaro de desmonte da política de proteção ambiental e territorial e decidem também “passar a boiada”, ampliando o ambiente de ameaças à vida e à saúde das pessoas e do entorno que habitamos.

A atividade garimpeira tem sido um tipo de invasão e ocupação ilegal dos territórios indígenas de Roraima, desde inícios do século passado. Os impactos foram sempre gravíssimos para as comunidades indígenas: aumento da violência e das ameaças; impacto sobre a saúde e a organização social das comunidades; e grave afetação das fontes de água e da floresta.

Durante o tempo de pandemia, a atividade garimpeira nas terras indígenas tornou-se vetor principal de contágio e disseminação da covid-19, potencializada pela precária atuação do Estado brasileiro e de sua omissão do dever constitucional de proteção dos territórios. A contaminação de rios, lagos e igarapés, e a retirada de vegetação, significam um impacto direto no hábitat das comunidades indígenas, mas também incidem diretamente na saúde de toda a sociedade roraimense e no compromisso e obrigação de salvaguardar um ambiente ecologicamente equilibrado para aqueles que ainda virão depois de nós.

A Lei 1.453/2021, de licenciamento ambiental da atividade garimpeira, é flagrantemente inconstitucional. A competência para legislar sobre a atividade da mineração é exclusiva da União. No caso da legislação ambiental, assegura-se aos estados exclusivamente a possibilidade de legislar, de forma coerente com a legislação federal, sobre procedimentos simplificados de licenciamento para atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental. E claramente o garimpo não se encontra entre essas atividades.

Por outro lado, a Lei aprovada pela Assembleia e sancionada pelo governador prevê ampliação de 50 a 200 hectares da área que pode ser requerida para a atividade garimpeira, a permissão do uso do mercúrio e a possibilidade de o órgão ambiental estadual emitir uma Licença de Operação Direta, sem o devido processo de licenciamento já previsto no Brasil. Estes elementos afrontam o marco atual de proteção ambiental e situam o estado de Roraima na esteira do governo Bolsonaro: defensores de um projeto de morte, onde o lucro imediato é colocado acima da vida e da saúde.

Mesmo que a Lei 1.453 não legisle de forma específica sobre as terras indígenas, é evidente que irá contribuir, de forma significativa, com um aumento ainda maior da exploração ilegal e da impunidade dentro das terras indígenas, bem como com o impacto sobre áreas adjacentes e vias de acesso, fluvial ou terrestre, às terras indígenas.

Na Terra Indígena (TI) Yanomami, a organização indígena Hutukara vem denunciando a presença de mais de 20.000 garimpeiros dentro de seu território, e entre 2019 e 2020 constatou-se aumento significativo da área desmatada para fins de garimpo. Na TI Raposa Serra do Sol, e em outras terras indígenas de Roraima, o garimpo aumentou também nos últimos anos, como foi denunciado no Relatório de Violência do Cimi – dados de 2019. Além disso, o garimpo compromete gravemente o direito de todos os roraimenses à saúde e a um meio ambiente protegido, direitos garantidos pela Constituição Federal para todos, e obrigações das quais nenhum Poder Público pode se eximir.

O Cimi Norte I manifesta seu apoio e solidariedade aos povos indígenas de Roraima e a toda a sociedade roraimense. Estamos confiantes em que a rápida e determinada mobilização social e a atuação rigorosa dos órgãos competentes e do Poder Judiciário contribuirão para a derrubada desta Lei, inconstitucional e contrária à legislação ambiental do país.

Nenhum retrocesso pode ser permitido, e nenhum direito fundamental pode ser desrespeitado. O Cimi reafirma seu compromisso com a luta dos povos indígenas em defesa de seus territórios e com a mobilização de toda a sociedade pela garantia de um país mais justo, plural e comprometido com a vida.


Cimi



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