Brasil Política

24/02/2021 | domtotal.com

Em reação contra o Judiciário, Câmara articula pacotão para 'blindar' deputados

Proposta é construída elo presidente da Câmara, Arthur Lira, apoiado por Bolsonaro

Nome forte do Centrão, Arthur Lira comanda pacote para proteger políticos
Nome forte do Centrão, Arthur Lira comanda pacote para proteger políticos (Michel Jesus/Câmara dos Deputados)

Após referendar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e manter a prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), a Câmara prepara uma reação para blindar parlamentares. Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) incluída na pauta de votações desta quarta-feira (24) amplia os limites da imunidade parlamentar e prevê impor um "freio de arrumação" em "desequilíbrios" na relação com o Judiciário.

A proposta foi construída por determinação do presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL). De acordo com o texto, só será permitida a aplicação de medidas cautelares contra parlamentares, como afastamento de um deputado, após decisão da maioria do plenário do STF.

Silveira causou polêmica ao gravar vídeo nas redes sociais pedindo a substituição de todos os ministros da Corte, e a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou denúncia contra o ex-policial militar. Mas nessa terça-feira (23), a Câmara foi surpreendida por uma nova decisão, desta vez do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), determinando o afastamento da deputada Flordelis (PSD-RJ), acusada de mandar matar o marido, o pastor Anderson do Carmo.

"Nós conversamos na semana passada no plenário que iríamos apresentar uma pauta com algumas matérias em relação ao evento da semana passada, (uma pauta) pluripartidária. A PEC já está à disposição para recolher assinaturas e regulamenta o artigo 53 (da Constituição), e mais alguns projetos de lei também estão colhendo assinaturas de líderes para urgência e votação de mérito. Essas matérias estarão constantes na pauta de amanhã (quarta) e de quinta", disse Lira, ao encerrar a sessão desta terça.

O artigo 53 da Constituição determina que deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, e que serão submetidos a julgamento perante o STF. O artigo impede que os parlamentares sejam presos salvo em flagrante de crime inafiançável. O artigo estabelece ainda que, nesse caso, os autos da prisão ou de qualquer outra medida cautelar devem ser remetidos ao Legislativo para serem submetidos ao voto da maioria de seus membros, a quem caberá avaliar se a decisão deve ser mantida ou derrubada.

Até agora, Lira não se pronunciou sobre o caso de Flordelis. Há dúvidas sobre se o TJRJ poderia, de fato, determinar o afastamento da parlamentar, uma vez que se trata de instância judicial inferior, embora uma decisão do STF tenha determinado que o foro privilegiado vale apenas para crimes cometidos durante o mandato dos deputados e senadores e se eles estiverem relacionados à atividade parlamentar. Com essa decisão do STF, várias outras instâncias judiciais começaram a tomar decisões sobre crimes de parlamentares cometidos antes do mandato ou não relacionados ao Legislativo.


Agência Estado



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