Direito

26/02/2021 | domtotal.com

Empregado que trabalha domingo tem direito a saber escala mensal, explica desembargador do TRT

Empresas devem seguir normas sobre descanso semanal e escala de trabalho. Em entrevista, magistrado esclarece o artigo 67 da CLT

Artigo 67 trata da obrigatoriedade do descanso semanal obrigatório
Artigo 67 trata da obrigatoriedade do descanso semanal obrigatório (Agência Brasília)

Rômulo Ávila

Muitas pessoas não sabem, mas a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante ao empregado de profissões que exijam trabalho aos domingos (profissionais de saúde, de supermercados, jornalistas, motoristas de ônibus etc) o direito de saber a escala mensal com antecedência. A previsão legal está no parágrafo único do artigo 67, que trata da obrigatoriedade do descanso semanal obrigatório.

"Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização", diz o texto. Em entrevista ao Dom Total, o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT) e professor da Dom Helder Escola Direito, Fernando Rios Neto, explicou que a divulgação da escala mensalmente ocorre em razão da obrigatoriedade do repouso semanal.

"Essa previsão é que gera a necessidade da escala. E ela tem que ser mensal, porque esse rodízio é feito no mês. É uma previsibilidade para o trabalhador e também para a fiscalização. Essa escala precisa ser fixada em um quadro e vale para a ciência dos trabalhadores, para o controle da empresa e para a fiscalização", diz o professor.

O desembargador diz que há normas e portarias editadas pelo antigo Ministério do Trabalho que determinam a antecedência da escala, com a garantia de que o trabalhador tenha um repouso semanal, quando a atividade ocorre normalmente nos domingos. "Há de se garantir que ele tenha um repouso semanal em outro dia que não seja o domingo, mas, uma vez por mês, pelo menos, tem de coincidir com o domingo", ponderou.

Fernando Rios Neto diz ainda que o descumprimento gera uma infração administrativa, sujeito a multa.

Artigo

O artigo 67 diz que é "assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte".

"Essas normas determinam uma forma, um modus operandi, para a concessão desses descansos obrigatórios. O que a jurisprudência trabalhista, normalmente, trata sobre isso é no sentido de que são normas de cunho administrativo. Então, são sujeitas à fiscalização pelo auditor fiscal do antigo Ministério do Trabalho, que hoje é ligado ao Ministério da Economia. É a parte da fiscalização das relações de trabalho", explica.

De acordo com o desembargador, a inobservância do repouso semanal remunerado acarreta no pagamento em dobro do sétimo dia trabalhado, independente de ser domingo ou não. "Também, se for o caso, um pagamento de hora extra pela extrapolação da jornada semanal. A jurisprudência não trata especificamente da forma de concessão do descanso, mas trata, vamos dizer assim, dos excessos de trabalho do empregado. Então, no módulo semanal de sete dias o trabalhador pode trabalhar seis e ter um repouso no sétimo".

Conforme o magistrado, o trabalhador pode denunciar a empresa, de maneira anônima, tanto no Ministério da Economia, na parte das relações de trabalho, como no Ministério Público do Trabalho.

"Se a empresa tá descumprindo isso, formando um quadro grave de descumprimento, o Ministério Público do Trabalho pode abrir um inquérito civil público. Pode ser proposto um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Caso não haja boa vontade da empresa, o Ministério Público pode acionar a empresa numa ação coletiva", conclui.

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