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03/03/2021 | domtotal.com

Proteção de dados e inteligência artificial

Exigir informações privadas e dados sensíveis, pode ser considerado como um sobrepreço

As informações disponibilizadas nas redes são cada vez mais usadas para outros fins
As informações disponibilizadas nas redes são cada vez mais usadas para outros fins (Pixabay)

Bruno C. de Brito, Tulio C. Alves e Lívia Maria C. G. de Souza*

Inicialmente, a inteligência artificial foi criada com o escopo de avaliar possibilidades e alcançar um denominador comum, de modo a descriptografar, à época, mensagens de coordenadas de bombardeios em guerras. Atualmente, a Inteligência Artificial (AI) está servindo não só à seara das forças armadas, mas a diversos seguimentos comerciais da sociedade. Tal situação se justifica pelo avanço da globalização - fenômeno que convergiu a informação em verdadeira moeda e fonte de publicidade digital -, viabilizando assim a relação da Inteligência Artificial e da Big Data.  

A obtenção de dados está atrelada a comportamentos, porém, em escalas pouco esclarecidas. Nessa perspectiva, os dados pessoais são catalogados e, posteriormente, direcionados em ativo comercial de grandes corporações. Ocorre que, muitas vezes não há o respeito devido ou o retorno aos titulares explorados. 

Tal ponto de vista se torna evidente no período da quarentena, em que notícias circulam sobre as mais diversas práticas de monitoramento sob a justificativa de identificar e isolar infectados. O que ratifica a importância do resguardo às garantias de direitos perante o avanço irrestrito da tecnologia de informação.  

 O progresso científico e técnico utilizado de forma desenfreada pode gerar riscos à intimidade e à vida privada das pessoas. Aliás, tempos atrás, o direito à privacidade se limitava à uma excentricidade. Não se cogitava o ideal de isolamento da sua personalidade e de suas intimidades.  

Atualmente, o resguardo se fixa em atender ao interesse das pessoas no que tange à privação com relação ao externo. Tendência esta condenável, face ao direito irrenunciável e intransmissível de que todos devem ter controle ao uso de seu corpo, nome, imagem, aparência ou quaisquer outros aspectos constitutivos de sua identidade. Fatores estes que são inerentes ao próprio homem.  

Nas condições atuais pertinentes ao tratamento de dados não se pode perder de vista a proteção dos Direitos Fundamentais, garantidos em nossa CR/88, tais como os da privacidade (art. 21, CC), intimidade (5º, X, CR) e da dignidade da pessoa humana (1º, III, CR). Diante do contexto intimista e do princípio da autodeterminação informativa (2º, II, LGPD) busca-se a defesa do titular dos dados e do desenvolvimento de sua personalidade. Isso sem que aqueles, cujas informações são coletadas, se curvem diante da expertise dos que as coletam. Sempre com a devida fiscalização do Estado, por meio da tutela dos direitos positivos, em vista de resguardar o usuário comum, presumivelmente leigo.  

Seguindo o raciocínio exposto, é necessário questionar se o Direito deve ou não restringir a necessidade do consentimento de informações relativas a dados sensíveis – indicados no art. 5º (inc II), LGDP. Em função, por óbvio, do mero uso do produto ou serviço básico oferecido. Afinal, a partir da presunção de que tais ofertas passaram a ser "demandas obrigatórias", exigir informações extremamente privadas, como as que compõem a categoria dos dados sensíveis, pode ser considerado como um sobrepreço.  

Além do mais, há uma ameaça à privacidade em relação à colocação demasiada de informação pessoal nas redes, haja vista o alcance da captação de informação através de robôs. O que viabiliza a produção de um "perfil comportamental" – arquivos de informações de cada usuário, com os mais diferentes dados sobre o seu convívio social, situação econômica e pessoal – que podem ser utilizadas para os mais diversos fins. Inclusive, esses perfis podem afetar de maneira direta a vida do consumidor. Por exemplo, na prática de oferecimento de crédito por instituições financeiras, em que as referidas oferecem crédito baseadas, não em ações tomadas pelos indivíduos, mas apenas por presunções feitas por algoritmos ao analisar seu convívio social.   

A referida conduta não só ilustra o perigo da ausência da moralidade ao "punir" indivíduos por atos que não cometeram, justificando talvez temores antigos que carregam consigo, quanto ao aperfeiçoamento irrestrito da tecnologia. Necessário notar que o legislador tratou de muitos problemas que geram preocupação, como o já mencionado, que está regulado no art. 20, da LGPD. Vale mencionar que o STJ já demonstrou preocupação com o assunto, o que se observa no REsp 1.457.199/RS: "Na avaliação do risco de crédito, devem ser respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no sentido da tutela da privacidade e da máxima transparência nas relações negociais, conforme previsão do CDC e da Lei n. 12.414/2011". Conclui-se, assim, que o egrégio tribunal se atenta, de forma louvável, aos ditames dos princípios da privacidade e da máxima transparência nas relações negociais.  

A LGPD trata desta espécie de machine learning em seus art.s 12, §2º e 20, atentando a realidade para a questão da mineração de dados (data mining), ou prospecção de dados, em que o uso de robôs pelas empresas catapulta suas vendas e lucratividade através da procura de padrões lucrativos pelas máquinas. É de se convir que tal prática, certamente, ao visar a potencialização das vendas, acaba por afetar o consumidor no que tange à exposição de sua privacidade de navegação. 

Vale uma reflexão. Ainda que seja do interesse do consumidor – ao buscar determinado produto, conteúdo ou serviço na rede – não cabe extrapolar a sua privacidade, adquirindo sorrateiramente os dados ali colocados. Tampouco cabe a extração dos dados sem apresentar de forma clara e objetiva a finalidade da coleta destes dados.

Vê-se que o titular de dados não é o único vulnerável na relação. Pessoas que, mediante o livre exercício de sua vontade, optam por adentrar as redes sociais acabam por terem seus direitos violados, não só constitucionais a nível abstrato, mas infraconstitucionais e específicos, como o direito de controlar o grau de sua exposição aos incessantes fluxos informacionais – que têm potencial de assolá-lo e perturbá-lo (art. 4º, IV; 6º,III; 8º e §1º, CDC), e a necessidade de obtenção, por parte dos que coletam os dados, do consentimento, como dita o art. 7, I, da LGDP, ao exigir consentimento pelo titular.  

Fato é que as relações virtuais convergem para contratos eletrônicos de consumo – como em termos de privacidade necessários à entrada e manutenção em redes sociais. Acordos nos quais o objeto são produtos e serviços em que os consumidores acessam a partir da veiculação de informações em provedores dedicados à busca e à comparação de preços entre os diversos varejistas virtuais. O que acaba por acalorar uma compreensão mais detida do e-commerce.  

Frise-se que, sob a ótica da doutrina, na presente vigência da recente Lei-geral de proteção de dados (art. 5º, X, LGPD) e no entendimento jurisprudencial, o usuário de "serviços tecnológicos" é considerado consumidor à luz do Direito do Consumidor.  Vale, também, mencionar que, como a economia está cada vez mais fluindo para o âmbito digital, é necessário consentir com a utilização de dados pessoais para serviços ou produtos que impactam direta ou indiretamente convívio social e profissional.   

A resolução também passa pela aplicação de normas já consolidadas, caso do art. 20, CDC, que prevê a responsabilidade do fornecedor pelos vícios de qualidade impróprios, sendo a impropriedade vinculada à "inadequação" quanto aos fins razoavelmente esperados, ou em desacordo com as regras de prestabilidade. Tal artigo infere que a responsabilidade por danos é solidária e recai sobre "todas as espécies de fornecedores, coobrigados", tendo o consumidor a faculdade de escolher contra quem exercerá sua pretensão processual indenizatória.  

Em suma, pela análise das implicações das políticas de dados dos setores comerciais, reafirma-se a imprescindibilidade da observância dos valores mandamentais da Constituição e da recente Lei Geral de Proteção de dados, a partir da constatação da abusividade dos fornecedores, de modo a propor formas de restringir o alcance irrestrito de inteligência de dados na coleta indiscriminada e inconsequente dos mais variados e invioláveis dados dos usuários.

*Bruno Cirino de Brito e Tulio Coelho Alves são graduando do curso de Direito Integral na Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC). Lívia Maria Cruz Goncalves de Souza é  doutoranda em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG), mestre em Direito Meio Ambiente e Sustentabilidade na ESDHC e graduada em Direito pela ESDHC.

O texto reflete a opinião pessoal do autor, não necessariamente do Dom Total. O autor assume integral e exclusivamente responsabilidade pela sua opinião.



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