Direito

24/03/2021 | domtotal.com

A Lei do Direito à Resposta e o julgamento do STF

Entendimento garante que o direito de resposta e mantém possibilidade de indenização por danos morais

Veículos de comunicação devem oferecer mesmo espaço e destaque para a resposta
Veículos de comunicação devem oferecer mesmo espaço e destaque para a resposta (ABr)

Jéssica Santos Pereira*

A Lei 13.188/2015 conhecida como Lei do Direito de Resposta, foi publicada em 11 de novembro de 2015 e regula o exercício do direito de resposta ou retificação do ofendido por reportagem, nota ou notícia transmitida por veículo de comunicação social.

Esta lei se destina a qualquer pessoa ?" física ou jurídica ?" que de alguma forma se viu prejudicada pelos meios acima destacados, de ter o direito de resposta sobre o conteúdo divulgado, podendo até mesmo ser indenizada por danos morais.

A lei prevê também um rito especial em relação aos prazos previstos para citação do veículo de comunicação (24 horas após o recebimento do pedido), para a concessão de tutela provisória (24 horas após a citação) e para o julgamento da demanda (30 dias), entre outros.

O intuito da criação desta lei foi garantir a paridade de armas entre os cidadãos e os veículos de comunicação social, possibilitando que o direito constitucional da liberdade de expressão seja exercido em sua plenitude, ou seja, garantindo que em um debate público, mais de uma perspectiva sobre a controvérsia seja analisada.

Apesar de ter sido publicada em 2015, esta lei estava aguardando julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), uma vez que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a Associação Nacional dos Jornais (ANJ) ajuizaram as ações diretas de inconstitucionalidade 5415, 5418 e 5436 em face da referida lei.

Dentre outros pontos, as ações discutem se as retratações realizadas pelos veículos de comunicação social o eximem de assegurar o direito de resposta e afastar o dever de indenização por danos morais previstos na lei.

No dia 11 de março, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é constitucional o direito de resposta e que a retificação de eventual erro cometido por veículo de comunicação social não interfere na possibilidade de exercício deste direito. Além disso, o plenário do tribunal decidiu afastar o seguinte dispositivo da lei: a exigência de que a suspensão do direito, em segundo grau, seja proveniente de órgão colegiado.

O direito de resposta está previsto na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso V, bem como no artigo 14 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos.

Dentre os argumentos utilizados no julgamento, destaca-se o voto do relator Dias Toffoli (ministro do STF) ao salientar que o direito de resposta é complementar ao direito de informar e se sentir informado, sendo uma ferramenta capaz de inverter ou compensar a relação de forças e garantir a paridade de armas entre as partes.

Destaca-se também, os argumentos do ministro Alexandre de Moraes sobre a importância do binômio liberdade e responsabilidade quando se trata de liberdade de expressão. Ou seja, a ponderação entre ambos protege a liberdade de expressão tanto em seu sentido positivo, quanto negativo.

No julgamento, o ministro Toffoli observou que, mesmo após a retratação ou retificação espontânea pelo veículo de comunicação social, o ofendido ainda pode exercer o seu direito de resposta, que, não se confundiria com a retratação. Ademais, também restaria assegurado o direito de obter indenização por danos morais pelos danos sofridos.

Toffoli também julgou constitucional o artigo 4º da mencionada lei, que exige a proporcionalidade entre a resposta ou retificação e a matéria publicada, uma vez que aquela deve ter o mesmo destaque, publicidade, periodicidade e dimensão da matéria que o ensejou.

Em relação ao rito especial do direito de resposta adotado pela lei, o relator ressaltou que o objetivo é garantir a celeridade sendo regido pelo princípio da imediatidade (ou atualidade da resposta), que obriga a publicação da resposta com maior brevidade possível, assegurando que ela seja publicada ainda no contexto que o ensejou.

Apesar de o direito de resposta já estar consolidado na Constituição Federal de 1988, e ser uma norma de aplicação imediata, a edição da Lei do Direito à Resposta foi de suma importância uma vez que compatibiliza a liberdade de expressão, que é um valor de representação da Constituição, com o direito dos cidadãos eventualmente ofendidos por imprecisões ou notícias deliberadamente falsas.

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Jéssica Santos Pereira é advogada trabalhista, pós-graduada em Direito do Trabalho e Previdenciário.



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