Direito

31/03/2021 | domtotal.com

Julgamentos de repercussão geral no STF

Decisões da Corte tratam do Direito Penal, Direito Tributário e Direito Civil

O Supremo Tribunal Federal tem o dever de avaliar a conformidade e ajusta aplicação da Constituição
O Supremo Tribunal Federal tem o dever de avaliar a conformidade e ajusta aplicação da Constituição (Marcello Casal Jr./ABr)

Renato Campos Andrade*

Nesta semana a Dom Especial mantém a abordagem das principais pautas de julgamento do Supremo Tribunal Federal. A importância dos temas se revela em razão de se tratar do tribunal brasileiro de última instância, isto é, é a corte que decide por último e em face da qual não cabe recurso para outro tribunal.

O STF é composto por 11 ministros, indicados pelo presidente da República e referendados pela maioria absoluta do Senado Federal. Assim, o membro da nossa mais alta corte e que faz parte do Poder Judiciário conta com a participação em sua escolha dos outros dois poderes, o Executivo e Legislativo.

Os ministros são escolhidos "dentre cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada" e são responsáveis pelas decisões em última instância a respeito da interpretação da Constituição da República.

Por esta razão os julgamentos da Corte envolvem todos os ramos do Direito em processos e questionamentos quando as decisões e atos forem apontadas como violadoras ou para que estejam conforme à Constituição.

Nesse sentido, esta matéria abordará o Direito Penal, o Direito Tributário e o Direito Civil.

Quanto ao tema penal, o julgamento a ser realizado pelo Supremo Tribunal Federal se dará a respeito da criminalização dos jogos de azar. Mais especificamente, a imputação de contravenção penal daqueles que exploram e que participam de jogos de azarque são: a) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte; b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas e c) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva.

O Decreto-Lei 3.688 de 1941, Lei das Contravenções Penais tipifica a conduta em seu artigo 50:

Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele:

Pena - prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local.

Há uma discussão nacional sobre a legalização de casas de jogos e cassinos, mas que necessita do respaldo do julgamento que irá ocorrer e que é abordado no artigo de Amanda Rodrigues Alves, Jogos de azar: entre os bons costumes e a livre iniciativa.

A doutora aborda o histórico dos jogos, traz os argumentos e efeitos que o julgamento proporcionará e indica:

"Não obstante os jogos de azar já terem sido outrora legalizados no Brasil, a última proibição contida no mencionado art. 50 da Lei de Contravenções penais, ainda vigente, foi imposta no mandato do presidente Gaspar Dutra, em 1946. Tal restauração se deu através do Decreto-lei 9215, que se fundamentou, dentre outros, na moral e nos bons costumes e no fato de que a repressão aos jogos de azar é um imperativo da consciência universal, bem como a tradição moral jurídica e religiosa do povo brasileiro é contrária à prática e à exploração dos jogos de azar."

Já no que se refere ao Direito Tributário o STF analisou a Tributação de Softwares.

A questão tecnológica caminha de forma muito veloz, sendo regulada pelo Direito apenas com o tempo. Nesse sentido a discussão é se existiria tributação sobre um software, especialmente quanto ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

A doutora Talita Ferreira de Brito dos Reis, no texto A tributação de software por ISSQN, o entendimento do STF aborda de forma didática o alcance da discussão.

"No caso em análise, qual seja o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 1.945 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a questão que se suscitou foi a inconstitucionalidade da Lei 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do estado do Mato Grosso que, ao consolidar normas referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) no estado, impôs, em seu art. 2º, § 1º, inciso VI, que o ICMS incidiria também sobre as operações com programas de computador - software -, ainda que realizadas por transferência eletrônica de dados."

A leitura do texto permitirá a compreensão do processo e da decisão.

Por fim, mas não menos importante, cite-se um julgamento possui enorme repercussão na esfera civil, especialmente em tempos pouca tolerância. Trata-se de processo que analisa a responsabilidade do Estado em relação a profissional da imprensa ferido pela polícia, em situação de tumulto, durante cobertura jornalística.

O articulista Leandro Augusto Machado Silveira analisa o caso no texto Responsabilidade civil do Estado em relação a profissional de imprensa ferido pela polícia.

A ação foi ajuizada pelo Sr. Alexandro Wagner de Oliveira da Silveira (Autor), após ter sofrido a perda de 90% da visão do olho esquerdo enquanto realizava, em 18/5/2003, a cobertura jornalística de uma manifestação realizada pelo Sindicato dos Professores do Estado de São Paulo. Alegou que a lesão decorreu de tiro de bala de borracha, pelo uso excessivo da força pela Polícia Militar de São Paulo para conter tumulto.

A decisão de primeira instância reconheceu a responsabilidade, mas o Tribunal indicou que se tratou de culpa exclusiva da vítima. Em junho, o STF decidirá a questão.

O texto traz os nuances e alcances do julgamento e merece compreensão dos seus efeitos, assim como nos dois casos anteriormente citados. Pelas matérias e temas discutidos, diante de tamanha repercussão e efeitos, continuemos de olho no STF.


Dom Total

*Renato Campos Andrade é advogado, professor de Direito Civil e Processo Civil da Dom Helder Escola de Direito, mestre em Direito Ambiental e Sustentabilidade, especialista em Direito Processual e em Direito do Consumidor.



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