Direito

31/03/2021 | domtotal.com

Responsabilidade civil do Estado em relação a profissional de imprensa ferido pela polícia

Ministros analisam caso de fotógrafo que perdeu 90% da visão por um tiro de bala de borracha da PM

Repórter fotográfico da agência Reuters é conduzido pela polícia durante manifestação
Repórter fotográfico da agência Reuters é conduzido pela polícia durante manifestação (Fábio Rodrigues Pozzebom/Abr)

Leandro Augusto Machado Silveira*

O Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 9 de junho de 2021, dará prosseguimento no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.209.429, de relatoria do ministro Marco Aurélio. O julgamento versa sobre o seguinte tema: responsabilidade civil do Estado em relação a profissional de imprensa ferido, em situação de tumulto, durante cobertura jornalística.

A ação foi ajuizada por Alexandro Wagner de Oliveira da Silveira, após ter sofrido a perda de 90% da visão do olho esquerdo enquanto realizava, em 18/05/2003, a cobertura jornalística de uma manifestação realizada pelo Sindicato dos Professores do Estado de São Paulo. Alegou que a lesão decorreu de tiro de bala de borracha, pelo uso excessivo da força pela Polícia Militar de São Paulo para conter tumulto.

A ação havia sido julgada parcialmente procedente pelo juiz de primeira instância, que condenou o estado de São Paulo a pagar indenização para reparação de danos morais, materiais e estéticos ao autor, em decorrência da responsabilidade objetiva do Estado frente aos atos dos agentes de sua polícia.

No entanto, ao reexaminar a questão, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu reformar a sentença, considerando que houve culpa exclusiva do autor em ter sofrido as lesões, pois resolveu assumir o risco de participar da cobertura das manifestações, e por isso deveria ser excluída a responsabilidade do ente público.

Não se conformando com a decisão, o autor resolveu interpor um Recurso para o STF, com o objetivo de fazer valer os seus direitos, e mais do que isso, fazer valer o direito de toda a classe dos profissionais de imprensa, de comunicação e jornalistas, pois o seu processo serviria de paradigma para ações judiciais que tenham condições similares.

Para que o recurso fosse analisado pelo STF, primeiramente os ministros verificam se há repercussão geral, ou seja, foi preciso demonstrar que o recurso tem, em sua questão debatida, alguma importância de cunho econômico, político, social ou jurídico, bastando um desses, além da causa ultrapassar o interesse subjetivo de quem ajuizou a ação, como por exemplo, representar o interesse de determinado grupo de pessoas, determinadas associações, determinadas profissões etc., e não simplesmente um interesse pessoal de quem está recorrendo, o que o autor conseguiu.

Com o reconhecimento da repercussão geral, o processo se torna um paradigma para julgamento de outros casos que possuam matérias similares. É como um efeito multiplicador, fazendo com que decisões semelhantes sejam proferidas em casos semelhantes. A decisão da repercussão geral pode ser aplicada inclusive em processos que estejam em primeira e segunda instância dos tribunais estaduais.

Aí está a importância do julgamento pelo STF do presente recurso, pois a decisão poderá causar impactos negativos ou positivos, tanto para a classe profissional de jornalistas e imprensa como para o Estado como um todo em virtude da responsabilização pelos atos de suas polícias.

O julgamento iniciou-se em 14/08/2020, e o ministro relator Marco Aurélio proferiu voto a favor de se fixar o seguinte entendimento: "Viola o direito ao exercício profissional, o direito-dever de informar, conclusão sobre a culpa exclusiva de profissional da imprensa que, ao realizar cobertura jornalística de manifestação pública, é ferido por agente da força de segurança". Portanto, o ministro relator é a favor de se considerar a responsabilidade do Estado quando profissional de imprensa é ferido em tumulto, em cobertura jornalística, principalmente se decorrer das ações policiais, afastando-se a culpa de quem realiza a cobertura jornalística.

Após o seu voto, o ministro Alexandre de Morais pediu vista do processo, ou seja, o julgamento foi suspenso para analisar o caso, e o julgamento será retomado em 9 de junho.

Acredito que algumas reflexões sejam importantes, independentemente do resultado do julgamento.

O Estado deve garantir a ordem por meio da força e de sua supremacia, no entanto, deve respeitar as leis, as instituições e os direitos fundamentais, resguardando, inclusive, que a sociedade possa viver de forma segura e democrática. Se houver manifestações, deve ter o máximo de cuidados para não causar lesões a pessoas ou destruir patrimônio privado e público, combatendo os excessos, o que pode ser trabalhado com regulares treinamentos.

Os profissionais de imprensa são fundamentais e colaboram para que a sociedade tenha os direitos à informação e liberdade de expressão. O direito à informação permite a livre comunicação sobre fatos e ao direito amplo e difuso de ser informado. O direito à liberdade de expressão nos autoriza a externar ideais, opiniões, juízos de valor, enfim, qualquer pensamento.

A junção do direito à informação e à liberdade de expressão nos conduz também ao direito de liberdade de imprensa. Diz respeito à liberdade reconhecida a qualquer meio de comunicação de comunicarem fatos e ideais. Na junção de diversos artigos da Constituição da República (artigo 5º, incisos IV e XIV e 220, caput e §2º), temos o direito irrestrito de liberdade de pensamento, criação, expressão, informação, sem qualquer tipo de restrição.

A imprensa é fundamental ao aprimoramento da democracia por meio da cobertura de acontecimentos, promovendo campanhas de conscientização e cidadania, revelando descobertas, investigando, denunciando, promovendo o lazer, a cultura. Nesse sentido, para que a imprensa possa existir plenamente, não pode sofrer qualquer tipo de violência que ameace a integridade de seus profissionais, e por isso, espero que os demais ministros sigam o voto do ministro Marco Aurélio e dê provimento ao recurso extraordinário.

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Leandro Augusto Machado Silveira é bacharel em direito, formado na PUC Minas (2009), pós-graduado em Advocacia Cível pela ESA-OAB-MG em parceria com a Dom Helder Escola deDireito, pós-graduado em Direito Imobiliário Aplicado pela EPD – Escola Paulista de Direito, advogado há 11 anos, especializado nos ramos do Direito Civil, Processo Civil e Direito Imobiliário.



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