Direito

07/04/2021 | domtotal.com

Interesse público ou a defesa da livre iniciativa privada? A proibição da venda de bebida alcoólica em rodovias federais

Ações questionam constitucionalidade de norma que proíbe venda de bebidas alcoólicas nas rodovias federais

O fundamento da lei de 2008 enquadra-se na política de trânsito e na garantia de segurança da população nas rodovias federais
O fundamento da lei de 2008 enquadra-se na política de trânsito e na garantia de segurança da população nas rodovias federais (Governo do Estado de Ceará)

Thiago Ferreira Almeida*

A sociedade regida por um Estado Democrático de Direito assegura os princípios e as garantias fundamentais ao cidadão. A partir disso, o Estado deve garantir a liberdade do indivíduo a exercer licitamente sua profissão, bem como assegurar direitos comuns aos cidadãos, como segurança, saúde, educação, um ambiente saudável e limpo e correlatos. Assegurar os direitos civis do cidadão, que se constituem como os direitos individuais (também chamados de direitos negativos), demanda que o Estado respeite a individualidade do cidadão. Por outro lado, a garantia de uma sociedade segura e o bem-estar do cidadão envolve os direitos sociais ou comunitários (também chamados de direitos positivos), em que demanda a ação do Estado na preservação da sociedade.

A questão de ordem principiológica é observada no caso prático quando se analisa os limites de atuação do Estado, em que pode ser observado na conduta estatal em proibir a venda de bebidas alcoólicas em rodovias federais, a incidir sobre todos os estabelecimentos que estejam na faixa de domínio e que tenham acesso direto à rodovia.

Essa questão tornou-se o centro das atenções em 2021 quando o Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu em seu calendário, em 8 de abril de 2021, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4.017 e 4.103, ambas de 2008, propostas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel Nacional), respectivamente, com o objetivo de declarar a inconstitucionalidade de determinadas disposições da Medida Provisória nº 415, de 2008, que proíbe a comercialização de bebidas alcóolicas em rodovias federais.

A Medida Provisória foi convertida em Lei Federal nº. 11.705/2008. Além de estipular a vedação de venda de bebida alcoólica na faixa de domínio ou em terrenos contíguos com acesso direto às rodovias federais, estabelece a aplicação de multa de R$ 1.500,00 àquele que vender nesses locais e, se reincidente dentro de 12 meses, a multa será aplicada em dobro e será suspensa a autorização de acesso à rodovia por até um ano. (art. 2º).

Os proprietários dos estabelecimentos nas áreas contíguas às rodovias federais alegam que a legislação de 2008 viola o princípio constitucional da livre concorrência. Esse princípio, previsto no incisos IV do art. 170 da Constituição Federal d e1988, é parte das disposições sobre a ordem econômica, cujos fundamentos consistem na valorização do trabalho humano, na livre iniciativa e na garantia a todos os indivíduos de uma existência digna. A esse princípio acresce-se a garantia do direito de propriedade (inciso XXII do art. 5º da Constituição Federal).

Por outro lado, a questão da venda de bebidas alcoólicas não pode ser dissociada do contexto da criação de políticas públicas, fruto da ação do Estado brasileiro em regular a sua venda. O fundamento da lei de 2008 enquadra-se na política de trânsito e na garantia de segurança da população nas rodovias federais. Uma vez que o sistema de transporte brasileiro é, em grande parte, rodoviário, evidencia-se grande tráfego de carros e de veículos pesados de carga. A maior circulação de veículos em estradas e o déficit em infraestrutura rodoviária e em fiscalização impedem que a questão seja entendida de forma unilateral, em defesa apenas do direito à livre iniciativa. Mesmo com a pandemia do Covid-19, em que houve drástica redução da locomoção dos brasileiros ao longo de 2020, o número de acidentes em rodovias federais teve uma queda de apenas 0,8%, comparado com 2019, ainda mantendo um número superior a 60 mil acidentes, conforme dados da Confederação Nacional do Transporte (CNT) publicados em fevereiro de 2021. A ingestão de álcool é considerado como o segundo fator do maior número de acidentes, conforme estudo de 2020 da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet).

Dessa forma, A União, além de exercer privativamente a sua competência em legislar sobre trânsito e transporte, deve assegurar a todos os brasileiros os direitos sociais, portanto atinentes a toda a sociedade, quanto à vida, à segurança e à ordem pública (arts. 5º, 6º e 144 da Constituição Federal).

A proibição da venda de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos contíguos às rodovias federais não é suficiente para reduzir o elevado número de acidentes. Deve o Estado valer-se de políticas públicas de controle da velocidade nas rodovias, educação no trânsito, investimentos em infraestrutura, ampliação de alternativas de transporte, como o ferroviário, e maior fiscalização rodoviária.

*Advogado e especialista em Direito Internacional do Investimento e em Parcerias Público-Privadas. Doutorando em Direito Internacional do Investimento na Faculdade de Direito da UFMG. Mestre em Direito Internacional e Graduado em Direito pela UFMG. Graduado em Administração Pública pela Escola de Governo da Fundação João Pinheiro. Professor de MBA de Infraestrutura, Concessões e Parcerias Público-Privadas na PUC Minas. Especialista Público de carreira e assessor de investimentos internacionais da Vice-Governadoria do Estado de Minas Gerais (almeida.thf@gmail.com).



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