Direito

07/04/2021 | domtotal.com

As decisões do Supremo Tribunal Federal

Decisões da Corte tratam do Direito Constitucional e Direito Administrativo

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve sempre ser observado por todos os operadores do direito
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve sempre ser observado por todos os operadores do direito (STF)

Ainda com foco na mais alta corte nacional, o Dom Especial segue com as análises das pautas de destaque no ano de 2021.

Por se tratar do órgão com que profere a última decisão em termos de matéria constitucional, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve sempre ser observado por todos os operadores do direito.

É possível, inclusive, que as decisões possuam abrangência geral, no sentido de orientar todos os processos com discussões semelhantes, especialmente em razão da chamada repercussão geral.

O instituto da repercussão geral possui descrição no Código de Processo Civil:

Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo.

§ 1º Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo.

Verifica-se que se trata da transcendência da matéria a ser analisada de modo que a decisão não produza efeitos apenas entre as partes que litigam naquele determinado processo, mas que alcance toda a coletividade, seja no sentido econômico, político, social ou jurídico.

A inexistência de repercussão geral é causa que impede a análise do recurso, de forma que o STF sequer irá analisar o mérito se não identificá-la.

Ademais, as decisões do STF podem se traduzir em Súmulas Vinculantes, que se tratam de mecanismos de uniformização da jurisprudência do Supremo e possui a força normativa de uma lei.

Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. 

Esses institutos deixam clara a importância da análise do STF, bem como a definitividade conferida por suas decisões.

Nesta matéria serão analisados os seguintes ramos do direito, Direito Constitucional e Direito Administrativo.

A primeira análise diz respeito ao julgamento ADIs 4.017 e 4.103 - Bebidas alcoólicas em rodovias (10/2) - cujas Ações questionam constitucionalidade de norma que proíbe venda de bebidas alcoólicas nas rodovias federais.

Trata-se de um conflito importante e muito atual entre uma norma com viés coletivo, mas que interfere frontalmente na esfera individual.

O dr. Thiago Almeida deixa isto bem claro já no título do texto: "Interesse público ou a defesa da livre iniciativa privada? A proibição da venda de bebida alcoólica em rodovias federais"

A questão de ordem principiológica é observada no caso prático quando se analisa os limites de atuação do Estado, em que pode ser observado na conduta estatal em proibir a venda de bebidas alcoólicas em rodovias federais, a incidir sobre todos os estabelecimentos que estejam na faixa de domínio e que tenham acesso direto à rodovia.

O artigo analisa essa confrontação principiológica entre os pleito dos donos de estabelecimentos que atuem na faixa de rodovias, que pleiteam a livre concorrência versus o direito do Estado, em nome da coletividade, evitar e reprimir o consumo de bebidas alcoólicas nas estradas.

Outra discussão interessante é tratada pela dra. Carolina Miranda do Prado Mascarenhas "ADI 4924: inconstitucionalidade da Lei Estadual 17.107/2012 ou preciosismo à formalidade? uma reflexão acerca dos fundamentos desse embate jurídico".

É importante entender que a referida Lei regula a penalidade para o responsável da linha telefônica que gerou um acionamento indevido de algum serviço de emergência, e, consequentemente, gerou prejuízo ao Estado. E na referida legislação há a previsão de que a operadora de telefonia será acionada para informar os dados cadastrais da linha telefônica para a cobrança da multa, sob pena de multa pela negativa da informação.

Trata-se de discussão da propriedade legislativa que cria insere na ilegalidade o acionamento de serviços de emergência como brincadeira ou notícia falsa, são os conhecidos "trotes telefônicos".

Vale conferir o artigo e se aprofundar na discussão.

Por fim, na esfera administrativa ocorre a análise da ADC 45 - Lei de Licitações (16/6) - Ação pede declaração de constitucionalidade dos dispositivos da Lei de Licitações que permitem a contratação de advogados por entes públicos pela modalidade de inexigibilidade de licitação.

Trata-se de discussão sobre a exceção em se permitir, em virtude da tecnicidade, assessoria jurídica especializada sem procedimento de licitação.

Conforme a dra. Andreia Batista, "Contratação de advogado pela administração pública sem limitação: constitucionalidade ou insegurança jurídica?".

De acordo com a OAB os artigos 13, inciso V e 25, inciso II da lei preveem claramente a possibilidade da administração escolher advogados para atuar em suas causas, mas mesmo assim, há casos em que contratações baseadas nesses artigos são consideradas atos de improbidade administrativa em comparação ao que dispõe o art. 37, § 4º da Constituição Federal. E justamente por essa divergência, o caso foi para o STF.

O artigo traz importantes argumentos e análises. Assim, uma vez mais, com novos ramos do direito em foco, sigamos de olho nas decisões e julgamentos do STF.

*Renato Campos Andrade é advogado, professor de Direito Civil e Processo Civil da Dom Helder Escola de Direito, mestre em Direito Ambiental e Sustentabilidade, especialista em Direito Processual e em Direito do Consumidor, doutorando em Direito Ambiental pela Dom Helder.



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