Direito

15/04/2021 | domtotal.com

TCU absolve Dilma por irregularidade na compra da refinaria de Pasadena

No julgamento, tribunal condenou os gestores por descumprirem os deveres de diligência e lealdade. Já os membros do conselho foram inocentados

Dilma era membro do Conselho de Administração da companhia na época
Dilma era membro do Conselho de Administração da companhia na época (Roberto Stuckert Filho/PR)

O Tribunal de Contas da União (TCU) absolveu a ex-presidente Dilma Rousseff e o ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci do rol de condenados pelas irregularidades na compra da refinaria de Pasadena, no Texas, pela Petrobras. Ambos eram membros do Conselho de Administração da companhia na época em que a aquisição foi realizada, em 2006. A decisão foi aprovada por unanimidade.

"Acompanho a proposta de que não há razoabilidade e proporcionalidade em igualar as responsabilidades daqueles que agiram com deslealdade com as dos outros envolvidos, cuja má-fé não ficou demonstrada nestes autos, tampouco em outras instâncias nas quais se apura o caso Pasadena", diz o voto do relator, Vital do Rêgo.

Também foram absolvidos Claudio Luis da Silva Haddad, Fabio Colletti Barbosa e Gleuber Vieira, todos com contas consideradas "regulares com ressalvas". Thales Rezende de Miranda foi excluído do rol de responsáveis, segundo o acórdão do TCU.

No julgamento, o TCU decidiu condenar os gestores - que, na avaliação da corte de contas, agiram com dolo, ou seja, descumprimento dos deveres de diligência e lealdade. Já os membros do Conselho teriam agido sem má-fé e descumpriram apenas o dever de diligência ao não exigirem todas as informações que fundamentaram a decisão da diretoria, o que justificou sua absolvição.

"Diante desse quadro, é inconteste que houve quebra do dever de diligência por parte de todos os administradores. No entanto, precisa-se ponderar que havia um grupo de funcionários da estatal agindo deliberadamente em prol de outros interesses que não os da companhia, a fim de angariar vantagens pecuniárias e até mesmo políticas", diz o acórdão.

"Não há evidências nos autos de que todos os envolvidos soubessem da existência desse esquema, o que permite concluir que a avaliação do negócio foi realizada em um ambiente que não permitiria ao administrador que agiu de boa-fé implementar controles mais intensos a fim de mitigar ou prever a ocorrência de ilícitos daquela magnitude."

Assim, foram condenados e tiveram as contas julgadas como irregulares os ex-diretores Nestor Cerveró e Paulo Roberto Costa além do ex-presidente da companhia José Sérgio Gabrielli; dos ex-membros da comissão de negociadores Aurélio Oliveira Telles, Cezar de Souza Tavares, Luís Carlos Moreira da Silva e Rafael Mauro Comino; e dos ex-membros da diretores executivos Almir Guilherme Barbassa, Guilherme de Oliveira Estrella, Ildo Luis Sauer e Renato de Souza Duque. Eles terão 15 dias para pagar multas impostas pela corte de contas.

Luís Carlos Moreira da Silva, Nestor Cerveró e José Sérgio Gabrielli de Azevedo receberam multa individual de R$ 110 milhões. Eles também foram inabilitados para o exercício de cargo de comissão ou função de confiança na administração pública por oito anos. Barbassa, Estrella, Sauer e Duque, por sua vez, receberam multa de R$ 67,854 mil. Os bens dos ex-executivos serão inabilitados por um ano para garantir o pagamento.

Entenda o caso

A Petrobras pagou US$ 360 milhões por 50% da refinaria de Pasadena, em 2006. Um ano antes, a empresa belga havia desembolsado US$ 42,5 milhões por toda a refinaria. 

Dois anos depois, após um conflito judicial entre a Petrobrás e Astra Oil, a companhia brasileira precisou comprar a parte que pertencia à firma belga. A aquisição acabou custando US$ 1,18 bilhão. 

Dilma era chefe da Casa Civil do governo Lula e presidia o Conselho de Administração da Petrobrás. Votou favoravelmente à compra de parte da refinaria. Mais tarde, disse que o fez baseada em parecer “falho” e em documentos que omitiam cláusulas do contrato.

O Estadão também revelou que o valor da refinaria foi superfaturado. No âmbito da Operação Lava Jato, em 2014, Paulo Roberto Costa e Nestor Cerveró, ex-diretor da Petrobrás, admitiram recebimento de propina para facilitar a compra de Pasadena. 

Dilma era chefe da Casa Civil do governo Lula e presidia o Conselho de Administração da Petrobrás. Conforme revelou o Estadão em 2014, a petista votou  favoravelmente à compra de parte da refinaria. Ao jornal, admitiu que o fez baseada em parecer “falho” e em documentos que omitiam cláusulas do contrato. O caso marcou uma grande crise na reta final do seu primeiro mandato.


Agência Estado



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