Direito

16/04/2021 | domtotal.com

Pedido de vista de Moraes suspende julgamento sobre decretos de Bolsonaro que ampliam acesso a armas

Continuidade do caso será retomada apenas quando ministro liberar a ação

Ministro pediu mais tempo para analisar o processo
Ministro pediu mais tempo para analisar o processo (Rosinei Coutinho/STF)

Um pedido de vista (mais tempo para análise) do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento iniciado nesta sexta-feira (16) sobre a constitucionalidade dos quatro decretos editados em fevereiro pelo governo federal com novas flexibilizações para o porte de armas. O julgamento, aberto no plenário virtual, estava previsto para ser encerrado no próximo dia 24, mas agora não tem nada para ser retomado. A plataforma digital permite aos ministros incluírem os votos no sistema online sem necessidade de reunião física ou por videoconferência.

O assunto foi levado ao tribunal por quatro partidos de oposição: PSB, PT, PSOL e Rede Sustentabilidade. As siglas afirmam que os dispositivos são inconstitucionais e representam ‘retrocesso’ em direitos fundamentais, na medida em que facilitam de forma ‘desmedida’ o acesso a armas e munições pelos cidadãos comuns. Argumentam ainda que, embora pretendam disciplinar o Estatuto do Desarmamento, os decretos ferem suas diretrizes e violam o princípio da separação dos Poderes e o regime democrático, uma vez que o Planalto teria assumido a função do Legislativo ao decidir sobre política pública envolvendo porte e posse de armas de fogo.

Na segunda-feira (12), a ministra Rosa Weber, relatora do pacote de ações, suspendeu trechos dos decretos, que entrariam em vigor no dia seguinte. Antes disso, o PSB havia renovado o pedido de urgência na análise do caso, justamente em razão da data fixada para vigência das mudanças. No plenário virtual, além do voto da relatora, que manteve a posição pela derrubada parcial dos decretos, também havia votado o ministro Edson Fachin.

Em manifestação enviada ao Supremo, o Planalto explicou que as mudanças foram pensadas para ‘desburocratizar procedimentos’ e evitar ‘entraves desnecessários’ à prática do tiro desportivo. O governo ainda argumentou que, ao sair vencedor das últimas eleições, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ganhou ‘legitimidade popular’ para ‘concretizar, nos limites da lei, promessas eleitorais’. Acusado pelos partidos de violar o poder-dever de garantir a Segurança Pública dos cidadãos, o Planalto disse também que ‘a insuficiência do aparelho estatal para blindar o cidadão, por 24 horas, em todo o território nacional’, justifica mecanismos de legítima defesa.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, também enviou parecer ao tribunal, sugerindo a reunião das ações dos partidos em um único pacote e a convocação de audiência pública para discussão sobre o tema.


Agência Estado



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