Meio Ambiente

06/05/2021 | domtotal.com

A necessidade de polítcas públicas para a promoção dos direitos humanos no meio ambiente carcerário

O encarceramento configura pena de restrição do direito à liberdade, e não um salvo-conduto para a aplicação de sanções extralegais e extrajudiciais, diretas ou indiretas

O governo paulista informou que as unidades prisionais devem receber, a partir de 2021, a implantação de um sistema de banhos quentes
O governo paulista informou que as unidades prisionais devem receber, a partir de 2021, a implantação de um sistema de banhos quentes (Marcos Borga)

Luiz Otávio Braga Paulon

O Acórdão do Recurso Especial 1.537.530-SP, julgado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, tendo como relator o ministro Herman Benjamin, promete ser um divisor de águas no que tange ao fornecimento de banho quente nos presídios como forma de promoção dos Direitos Humanos Fundamentais.

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo interpôs Ação Civil Pública visando obrigar o Estado de São Paulo a disponibilizar, em suas unidades prisionais, equipamentos para banho dos presos em temperatura adequada (“chuveiro quente”).

Em síntese, alegou a Defensoria Pública paulista que: a) o banho frio pode gerar ou agravar uma série de doenças, sobretudo em Estados como o de São Paulo, em que a temperatura cai sobremaneira em certos períodos do ano; b) dos 99 estabelecimentos prisionais do Estado, apenas cinco dispunham de instalações adequadas de aquecimento de água para presos; e c) nas demais instituições prisionais, somente os presos encarregados da limpeza, os que cuidam do preparo ou distribuição de alimentos e os confinados em celas de enfermaria têm acesso a banho quente. O Estado de São Paulo, por sua vez, alegou, dentre outros argumentos, que a instalação de chuveiros elétricos exigiria obras complexas e grande dispêndio financeiro, o qual seria limitado, além de implicar em riscos à ordem e à segurança dos presídios.

Amparado no princípio da dignidade da pessoa humana, concluiu-se que o encarceramento configura pena de restrição do direito à liberdade, e não um salvo-conduto para a aplicação de sanções extralegais e extrajudiciais, diretas ou indiretas. A oferta de banhos frios, sobretudo no inverno, afrontaria os aspectos mais elementares da dignidade da pessoa humana, ofendendo, como consequência, um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito em que se constitui a República Federativa do Brasil.

O governo paulista informou que as unidades prisionais devem receber, a partir de 2021, a implantação de um sistema de banhos quentes, sendo analisadas as opções sob a óptica do custo-benefício, como aquecimento a gás, chuveiros elétricos e aquecimento por energia solar.

Tal decisão somente demonstra a necessidade de implementação de políticas públicas direcionados ao sistema carcerário brasileiro visando à garantia dos Direitos Humanos Fundamentais e atingimento da dignidade da pessoa humana.

*Doutorando e Mestre em Direito Ambiental pela Escola Superior Dom Helder Câmara. Especialista em Ciências Criminais pela Faculdade de Direito Milton Campos. Delegado na Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e Professor Universitário. Membro do grupo de pesquisa MAPPS.



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