Meio Ambiente

06/05/2021 | domtotal.com

Políticas públicas e meio ambiente carcerário: a superlatação dos presídios brasileiros

É importante que as políticas públicas que abordem o problema da superlotação carcerária sejam paradigmáticas

É de extrema importância que se compreenda que em um ambiente de superlotação a desorganização reina
É de extrema importância que se compreenda que em um ambiente de superlotação a desorganização reina (ABr)

Henrique Wenceslau e Marcus Coelho

Busca-se abordar dois temas complexos, quais sejam: as políticas públicas e a superlotação dos presídios brasileiros. Nesse seguimento, duas perguntas saltam à mente do cidadão: há políticas públicas para evitar a superlotação dos presídios? Quais são essas políticas?

Ao pensar sobre esses dois questionamentos, as respostas, imprecisas ou vazias, trazem mais dúvidas do que certezas. Fato é que não existem respostas curtas e precisas para o tema abordado. Pode ser aventado que para a primeira proposição, a conclusão seja afirmativa. Afinal, são vários os órgãos, principalmente no nível estadual, mas também no federal, que cuidam dos encarcerados brasileiros. Já no que diz respeito ao segundo questionamento, as probabilidades de incerteza aumentam.

Cumpre destacar que, de maneira geral, há um desconhecimento, por parte da maioria dos brasileiros, do que se entende por políticas públicas. Nesse sentido, é necessário se ter em mente que existem numerosas definições para esse tema, mas, em suma, compreende-se por políticas públicas tudo aquilo que um governo opta por fazer ou deixar de fazer. Em outras palavras, seriam ações intencionais que contam com objetivos articulados e, também, os meios necessários para a sua realização. É exatamente nesse contexto o posicionamento de autores como Thomas Dye e Michael Howlett ao abordarem o referido tema. No caso em tela, aborda-se a problemática da superlotação dos presídios brasileiros. Sob essa perspectiva, a solução passa obrigatoriamente em acondicionar os presos sem que aglomerações, muito provavelmente com a construção de mais presídios, ou talvez pelo recrudescimento do garantismo penal, onde se privilegia o livramento em detrimento do encarceramento, quando atendido os requisitos legais, para que se evite que mais pessoas entrem para o sistema prisional.

Embora essas talvez sejam as principais premissas que norteiam o pensamento do cidadão, o que é de se esperar para a resolução do problema são múltiplas ações, coordenadas com os diversos órgãos envolvidos, observando o impacto orçamentário, organizando a vontade política e realizando ações práticas para a melhoria da hotelaria do sistema carcerário brasileiro. Observa-se que o termo hotelaria compreende o conjunto de instalações necessárias para gerar algum grau de comodidade, como quarto, cama, banheiro, local para movimentação, entre outros. Na atual realidade, uma possível saída seriam as Parcerias Público Privadas ?" PPP, nas quais o setor privado, atendendo as requisições de um edital, explore o segmento, de forma delegada, e não de forma independente, o cuidado dos presos em presídios regidos por esse novo paradigma.

O Presídio GPA - Gestores Prisionais Associados em Ribeirão das Neves/MG, em funcionamento desde 2013, é um modelo de presídio, oriundo de uma PPP, onde a prestação de serviço é digno para as pessoas em conflito com a lei. Dessa forma, embora ainda incipiente, é um modelo que já existe no Brasil. Em alguns exemplos de presídios, nos quais há uma gestão oriunda de uma PPP, observa-se um cenário apropriado, onde é respeitado o número máximo de presos por metro quadrado, conforme orientações dos órgãos internacionais, assim como é garantida a qualidade mínima de higiene, a salubridade, a ventilação, a iluminação, entre outros pontos de hotelaria.

Na busca pela ressocialização dos detentos, o mínimo que se espera do Estado é o oferecimento condições dignas para que não ocorra um corrompimento ainda maior em meio aos ambientes degradados que são encontrados em parte do sistema carcerário brasileiro. É de extrema importância que se compreenda que em um ambiente de superlotação a desorganização reina. Nesse sentido, nada é possível de ser realizado em razão do estresse constante aos quais os presos são submetidos. Por esse motivo, é possível visualizar o referido problema como um marco inicial para outras adversidades que, muitas vezes, advém dele, como dificuldades enfrentadas no que diz respeito à manutenção de infraestrutura de um presídio ou mesmo um prejuízo no controle e observância das necessidades de saúde dos reclusos, o que passa, também, pela segurança alimentar, controle de drogas e necessidade de uma equipe maior para atendimento de todas as pessoas, uma vez há uma lotação excessiva.

Por fim, analisando sob um viés de parcerias, há também a possibilidade de adoção do modelo PPI ?" Programa de Parcerias de Investimentos, que também aproxima o poder público da iniciativa privada com previsão orçamentária para políticas públicas estratégicas e complexas, como o são as de tratamento de pessoas presas, prevista na Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016. Portanto, a conclusão alcançada é a de que políticas públicas para enfrentar o problema da superlotação dos presídios no Brasil existem, mas ainda são necessários maiores investimentos e uma atenção na elaboração dessas políticas públicas, de forma que possam se adequar à realidade do sistema carcerário brasileiro.

*Mestre em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável pela Escola Superior Dom Helder Câmara e Consultor Técnico-Legislativo na Consultoria Técnico-Legislativa do Estado de Minas Gerais. Membro do grupo de pesquisa MAPPS **Doutorando e Mestre em Direito pela Escola Superior Dom Helder Câmara, Professor Universitário e Capitão da Polícia Militar de Minas Gerais. Membro do grupo de pesquisa MAPPS



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