Direito

12/05/2021 | domtotal.com

Direito Administrativo e servidores públicos

Quais os fundamentos da estabilidade quais as regras e as mudanças previstas na legislação brasileira

Ministério da Economia pretende realizar a Reforma Administrativa, o que pode afetar a estabilidade dos servidores
Ministério da Economia pretende realizar a Reforma Administrativa, o que pode afetar a estabilidade dos servidores (ABr)

Renato Campos Andrade*

Nesta semana a matéria tratará com exclusividade sobre o Direito Administrativo, especialmente no que se refere aos servidores públicos.

Muito se discute a respeito do custo do Estado brasileiro, com especial atenção à remuneração e aposentadorias de servidores que, muitas vezes, aferem altos rendimentos e possuem remunerações acima da média nacional e superior a funções semelhantes exercidas na iniciativa privada.

Primeiramente é preciso aclarar algumas diferenciações. É possível exercer funções públicas fundadas em algumas origens distintas.

Conforme o artigo 37 da Constituição da República dispõe:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:         

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;       

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;     

Cargos públicos são ocupados por servidores aprovados em concursos públicos e que exercem as funções de acordo com o órgão com o qual estão vinculados, como União, Estados, autarquias e fundações públicas.

Já os empregados públicos são aqueles selecionados em concurso público e regidas por regime celetista, de maneira a serem aplicadas as normas regidas pela da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

De outra ótica, a função pública seria o conjunto de atribuições destinadas aos agentes públicos, de modo a englobar funções de confiança e temporárias, podendo ser de livre nomeação e exoneração.

Àqueles que exercem cargos públicos é conferida a chamada estabilidade, de forma vulgar chamada de "garantia de emprego" e que supostamente impediria a "demissão". Mas não é bem assim.

O servidor público possui estabilidade fundada na própria Constituição: "Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público".

Já o empregado público depende de lei específica, como no caso de Lei 9.962/2000, que "disciplina o regime de emprego público do pessoal da administração federal direta, autárquica e fundacional" para estabelecer as formas de desligamento da função:

Art. 3º - O contrato de trabalho por prazo indeterminado somente será rescindido por ato unilateral da administração pública nas seguintes hipóteses:

I – prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);

II – acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

III – necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 169 da Constituição Federal;

IV – insuficiência de desempenho, (...)

Para entender o que significa e quais os efeitos da estabilidade, vale a leitura do texto de Luiz Antonio da Silva Bittencourt A estabilidade do servidor público:

"Desta forma, mister reafirmar que o intento é evitar que os servidores, no exercício das suas atribuições, sejam coagidos, de qualquer forma, a atuar em desacordo com o princípio da impessoalidade e em detrimento do interesse público, sendo incontroverso que servidores nomeados com base em critérios políticos para cargos de livre exoneração são extremamente vulneráveis a pressões, podendo agir, para o bem ou para o mal, a mando daqueles que tem poder para nomeá-los ou exonerá-los."

Mas a estabilidade não significa que a função será exercida para sempre, conforme bem adverte Lorena Rodrigues Belo da Cunha no artigo Estabilidade e possíveis impactos da Reforma Administrativa:

Com a Emenda Constitucional 19/98, também foram criadas hipóteses de perda da estabilidade e, consequentemente, dos cargos públicos, quais sejam: sentença judicial transitada em julgado; processo administrativo com ampla defesa; insuficiência de desempenho na avaliação periódica; e excesso de despesa com pessoal, nos termos do art. 169, §4º da Constituição.

Por, fim, as propostas legislativas que podem alterar o cenário atual são analisadas no texto de Arlete Moura Barbone, Projetos de Lei e requisitos para a estabilidade:

"Muito se tem discutido atualmente sobre a reforma administrativa disposta na proposta de emenda constitucional - PEC 32, bem como sobre a possibilidade de supressão ou mitigação da estabilidade dos servidores públicos e alterações na legislação no tocante aos critérios para a sua concessão, notadamente após a apresentação do Projeto de Lei do Senado 116/2017."

Não se trata, portanto, de simples corte e economia de salários de servidores e empregados públicos. A um em razão do arcabouço legislativo atual e, a dois, porque são pessoas que exercem funções imprescindíveis para o funcionamento da administração pública, de modo a merecerem respeito, aplausos e reconhecimento.


Dom Total

*Renato Campos Andrade é advogado, professor de Direito Civil e Processo Civil da Dom Helder Escola de Direito, mestre em Direito Ambiental e Sustentabilidade, especialista em Direito Processual e em Direito do Consumidor.



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