Direito

19/05/2021 | domtotal.com

Suspeição, impedimento e incompetência

Como estas matérias do direito processual influem na condução de um julgamento?

A existência de tais institutos está ligada à necessidade de imparcialidade no processo
A existência de tais institutos está ligada à necessidade de imparcialidade no processo (FreePix)

Renato Campos Andrade*

O tema desta semana se trata de assunto bastante instigante e que desafia muitos comentários e posicionamentos. Mas, grande parte, acaba por comentar sem entender devidamente a matéria. Trata-se de problemas ligados à suspeição, impedimento e incompetência do juízo para processar e julgar demandas.

Vale esclarecer ao público leigo que o direito possui dois importantes aspectos, o direito material e o direito processual. Enquanto aquele seria formado pelas normas que disciplinam as relações jurídicas, como bens e utilidades, aqueles, tratam das normas que regulam o exercício da jurisdição, isto é, o procedimento em contraditório seguido nos processos judiciais.

São exemplos de direito material o direito civil, empresarial, penal, administrativo, tributário, trabalhista etc. As normas constantes nesses diplomas são analisadas e julgadas de acordo com os procedimentos constantes nos diplomas processuais, como o Código de Processo Civil (CPC) e Código de Processo Penal (CPP).

Os prazos para atuação das partes, as espécies de recursos e demais procedimentos estão descritos nos códigos que regem as normas processuais. Assim, eventual morosidade de um processo em razão de muitos atos e recursos está conectada ao CPC ou CPP. Especialmente quanto a este último, já que o CPC sofreu recentes (2015) alterações, existem diversos projetos de modernização que discutem formas de se aumentar a celeridade e eficiência dos processos.

Por outro lado, eventual discussão acerca da maioridade penal ou a respeito sobre a possibilidade de locação de imóveis por meio plataformas digitais, como Airbnb, estão localizados em diplomas de direito material.

A forma de realização e discussão do direito material é dada pelo direito processual.

As discussões acaloradas sobre suspeição, impedimento e incompetência dos juízes estão adstritas ao campo processual. São os diplomas procedimentais que estabelecem e delimitam esses institutos.

Para citar o CPC, aponta-se o seguinte, quanto às causas subjetivas que obstam o julgamento de um processo por um magistrado:

Art. 145. Há suspeição do juiz:

I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;

II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;

III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive;

IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.

Já quanto aos obstáculos objetivos, entre outros:

Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:

I - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha;

II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão;

III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;

IV - quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;

Em relação ao CPP, pode-se vislumbrar acerca da competência funcional para processar e julgar uma causa:

Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

I - por incompetência, suspeição ou suborno do juiz;

II - por ilegitimidade de parte;

E nesse sentido estão os textos dos especialistas.

Mirany Pedrosa de Almeida Júnior, aborda o tema em Impedimento e suspeição no processo civil e juizados especiais:

"A impossibilidade de o magistrado exercer suas funções está ligado a possível envolvimento do juiz com quaisquer das partes de modo direto, os conhecendo, sendo necessária a ligação do vínculo de interesse em favorecimento ou a evidente chance disso ocorrer no curso do processo."

Já a doutora Talita Quézia de Assis trata de outro aspecto no artigo Exceção de suspeição no direito processual penal, em que ensina, dentre outros aspectos, que:

"Pois bem, diante da arguição de exceção de suspeição suscitada por uma das partes, o juiz poderá: (i) admitir a suspeição, suspendendo imediatamente o feito e declarando-se suspeito (nesse caso, remeterá os autos ao juiz substituto), ou (ii) poderá não admitir a exceção, hipótese em que autuará em apartado a exceção, dando sua resposta em três dias e na sequência, remetendo-a para o tribunal competente para o devido processamento e julgamento."

Por fim, a expert Elisa Guimarães Ribeiro complementa o tema no texto A incompetência e suas implicações:

"É imperioso elucidar o que é o instituto da competência para que seja mais facilmente entendido o instituto da incompetência, que nada mais é a forma negativa daquela. A competência é quase que uma régua. Ela é o limite estabelecido para o exercício da jurisdição e essa limitação traz a segurança de um julgamento criterioso, bem como a organização do Poder Judiciário em si."

Veja-se que a discussão acerca da parcialidade de um juiz ou de sua incompetência funcional para julgar um processo vai muito além de achismos e aspectos morais.


Dom Total

*Renato Campos Andrade é advogado, professor de Direito Civil e Processo Civil da Dom Helder Escola de Direito, mestre em Direito Ambiental e Sustentabilidade, especialista em Direito Processual e em Direito do Consumidor.​



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