Direito

19/05/2021 | domtotal.com

Impedimento e suspeição no processo civil e juizados especiais

Instituto se aplica quando a imparcialidade, a moralidade, a ética possam estar comprometidas

O impedimento proíbe o magistrado de atuar no processo, devendo distribuir a outro juiz
O impedimento proíbe o magistrado de atuar no processo, devendo distribuir a outro juiz (Pixabay)

Mirany Pedrosa de Almeida Júnior*

Quando pensamos nas hipóteses de suspeição e impedimento dos juízes no Processo Civil, torna-se necessário, num primeiro momento, fazer a conceituação de tais institutos. Nos termos da Lei 13.105/2005, o nosso Código de Processo Civil vigente, em seu artigo 144, há o tratamento legislativo sobre o impedimento, ou seja, situações que impedem, de modo absoluto, a atuação do juiz no processo.

O impedimento é uma figura legislativa ligada à proibição direta, quando o magistrado incorrer nas situações previstas, de modo absoluto, não importando a sua intenção ou a relação deste com as partes do processo, ou seja, pouco importa se juiz sequer conhece as partes envolvidas, se ele constatar o enquadramento em quaisquer hipóteses previstas no texto de lei, deve, por si, manifestar nos autos a sua condição de impedido e determinar a remessa dos autos à livre distribuição para que outro magistrado conheça da causa.

Note-se que o caput do mencionado artigo já traz o comando "sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo". Quando estabelecido o rol do artigo supramencionado, este foi pensado sob a égide do dever de imparcialidade do juiz, contudo, analisada tal neutralidade face ao caso concreto, específico daquela ação em que o juiz possa atuar em instrução e julgamento.

Podemos então pensar que, as disposições dos incisos I a IX são taxativas, de modo a proibir a atuação judicante em ações que manifestamente possam comprometer a imparcialidade, a moralidade, a ética e o dever de promoção de justiça ao caso. Neste mesmo sentido, quando falamos do instituto da suspeição, este está previsto no artigo 145 da norma processual vigente, em que, ali existe um caráter subjetivo para análise junto ao caso concreto.

A impossibilidade de o magistrado exercer suas funções está ligado a possível envolvimento do juiz com quaisquer das partes de modo direto, os conhecendo, sendo necessária a ligação do vínculo de interesse em favorecimento ou a evidente chance disso ocorrer no curso do processo. Assim como as testemunhas consideradas "amigas íntimas" não podem realizar a contribuição para a Justiça como testemunhas no processo, o juiz que conhecer os envolvidos, em grau de intimidade, proximidade evidente, deve se abster de conduzir os autos, sob pena de parcialidade, o que não pode ocorrer nos julgamentos dos processos.

Para ambas as situações, o juiz pode, no caso concreto, se dar por suspeito ou impedido, e, com isso, eximir-se do dever de exercer suas funções no processo, como, podem as partes ou seus procuradores informarem nos autos tal condição para que seja analisada a adequação ao caso de impedimento ou de suspeição do magistrado. O prazo para tal arguição é de 15 dias, contados do conhecimento do fato, devendo ser redigida petição específica, indicando o fundamento da recusa daquele magistrado, sendo desejável que a parte que arguir tal fato, instrua a petição com documentos que comprovem suas alegações e rol de testemunhas.

Ao tomar conhecimento da arguição, o Magistrado poderá reconhecer de plano a suspeição ou o impedimento, e, além de remeter os autos ao seu substituto legal, levará o caso a conhecimento do tribunal que adotará as medidas pertinentes, recebendo a petição com efeito suspensivo ou sem. As urgências do processo serão julgadas pelo substituto legal. No julgamento, o tribunal poderá rejeitar a alegação de impedimento ou suspeição, retornando o processo ao momento em que se encontrava, ou, reconhecida a hipótese, condenará o juiz nas custas e anulará a participação do juiz em todos os atos em que estava impedido.

Quando aplicamos estes institutos na ceara dos Juizados Especiais regidos pela Lei 9.099/95, pautado no princípio da celeridade e sumariedade, temos que nos termos do artigo 30, o impedimento e a suspeição seguirão as disposições do Código de Processo Civil.

Evidentemente trata-se de questão séria que exige a sua formalidade e cautela. Não podemos esquecer que o impedimento e suspeição se aplicam também ao Ministério Público, auxiliares da Justiça, bem como, demais sujeitos que devam ser imparciais no processo.

Nestas hipóteses, a arguição será processada também em apartado, contudo, não suspendendo o curso da ação e, ouvido o arguido no prazo de 15 dias, assegurado o direito a produção de prova se necessário, julgará o magistrado a adequação ou não da arguição. Importante, por fim, lembrar que, o impedimento ou suspeição de testemunhas é regido por outro procedimento, também disciplinado pelo Processo Civil.

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Mirany Pedrosa de Almeida Júnior é advogado ativo desde 2011. Possui graduação em Direito pelo Centro Universitário Newton Paiva (2010). É especialista em Direito de Empresa pela Pontifícia Universidade Católica de MG (2014). Experiência em jurídico contencioso cível e empresarial e suas ramificações. Experiência em jurídico preventivo em diversos segmentos cível e empresarial.



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