Direito

26/05/2021 | domtotal.com

Demissões em massa e inconstitucionalidade do artigo 477A da CLT

A questão da participação dos sindicatos na negociação das demissões ainda aguarda jurisprudência

A churrascaria Fogo de Chão foi obrigada a indenizar seus trabalhadores devido à demissão coletiva
A churrascaria Fogo de Chão foi obrigada a indenizar seus trabalhadores devido à demissão coletiva (Fogo de Chão/Divulgação)

Graziela Colombari*

A ilicitude das demissões em massa, em tempos de pandemia, é um dos principais assuntos na atualidade. O tema apresenta relevância diante da grave crise sanitária e financeira que assola a humanidade. Em breves linhas é possível afirmar que a demissão em massa consiste no desligamento de vários trabalhadores com a extinção dos postos de trabalho.

Antes da Reforma Trabalhista, instituída pela Lei 13.467/17, o desligamento coletivo, para sua licitude, exigia prévia autorização do Sindicato de Trabalhadores, através de negociação coletiva. Objetivava atenuar os danos causados aos trabalhadores e a sociedade. Após o advento da Reforma Trabalhista, a obrigatoriedade de negociação coletiva, cai por terra, em virtude da inserção do artigo 477A da CLT, que passa a equiparar a demissão em massa com a demissão individual.

No cenário de pandemia, muitas empresas, com fundamento no artigo 477A da CLT, iniciaram movimentos de dispensa em massa, sem qualquer tipo de solicitação de autorização junto aos Sindicatos dos Trabalhadores. Tais dispensas foram questionadas junto ao Poder Judiciário e deram origem a diversas decisões.

Um dos casos é o da Churrascaria Fogo de Chão, situada no Rio de Janeiro, que, em 5 de março de 2021, foi condenada, dentre outras parcelas, a pagar uma indenização de R$ 17 milhões em razão de dano moral coletivo gerados por seus atos.

O Ministério Público do Trabalho (RJ) ajuizou ação civil pública (Proc. N.0100413-12.2020.5.01.0052) questionando a demissão em massa de mais de 110 trabalhadores, sem qualquer tipo de negociação coletiva. Buscou com a demanda: manutenção do emprego dos trabalhadores, pagamento dos salários, danos morais coletivos, dentre outros pedidos.

A empresa Fogo de Chão, ao apresentar a defesa, sustentou que os efeitos da pandemia foram nefastos para seus negócios, já que se viu obrigada a suspender suas atividades. Na esperança de retomar a normalidade concedeu 10 dias de férias aos seus trabalhadores e, não vislumbrando um cenário favorável à retomada dos trabalhos, procedeu ao desligamento de aproximadamente 420 trabalhadores em todo território nacional. Para tanto, embasou os desligamentos nos artigos 486 e artigo 477A da CLT. Afirmou que os desligamentos foram fundados na teoria do fato do príncipe e nas questões de força maior, inerentes ao estado de calamidade pública, gerado pela pandemia da Covid 19 e que não há qualquer exigência, prevista na lei, de negociação coletiva para demissões em massa.

A magistrada que julgou o feito entendeu que a empresa Fogo de Chão não agiu corretamente, pois equivocadamente invocou o fato do príncipe e a força maior, previstos no artigo 486 da CLT, o que culminou com pagamento de verbas rescisórias em valores inferiores aos devidos aos trabalhadores no desligamento sem justa causa. Além disso, considerou que a empregadora sequer buscou aplicar as sugestões apontadas pelas Medidas Provisórias 927/20 e 936/20 para tentar preservar o emprego, a renda e a continuidade do empreendimento.

Justificou a condenação aos danos morais coletivos, em razão da empresa Fogo de Chão, não cumprir com sua função social, violar princípios da ordem econômica, no que se refere a valorização do trabalho humano e da livre iniciativa e ainda ser insensível ao grave momento vivenciado por toda humanidade, preocupando-se apenas com a redução dos lucros e em nada com a dignidade de seus trabalhadores.

Entendeu que a atitude da Empregadora não pode ser concebida como regular e lícita. Pois, constituiu verdadeiro abuso do poder diretivo revestido de ilicitude. Para a Magistrada a ausência de negociação com o Sindicato de Trabalhadores, não pode ser considerado algo lícito. Embora, exista norma que autorize, como ocorre com o artigo 477A da CLT, o referido dispositivo viola o artigo 8◦, III da CF/88, logo padece de inconstitucionalidade.

A decisão proferida, contra a Churrascaria Fogo de Chão, foi recebida com espanto pela comunidade jurídica, não pelo fato da demissão em massa, ter sido considerada ilegal, já que ausente a negociação coletiva, mas pelo valor atribuído aos danos morais coletivos.

Vários casos, questionando demissões em massa, tramitam em nossos Tribunais, inclusive gerados após a pandemia da covid 19, como é o caso dos trabalhadores da Ford (SP e BA) e do Clube Regatas Vasco da Gama no RJ.

Inclusive em 11 de maio de 2021, o tema novamente aparece no cenário nacional. Desta vez, na apreciação de pedidos liminares contidos na Ação Civil Pública n.◦ 0100271-47.2021.5.01.0060, movida contra o Clube de Regatas Vasco da Gama. Tem-se que o juiz do trabalho deferiu liminarmente a reintegração dos trabalhadores, com o pagamento de todos os salários e demais reflexos, da demissão até a reintegração. Determinou ainda, que a Empregadora se abstenha de realizar novas demissões em massa, sem negociação coletiva, etc.

O magistrado fundamentou que o teor do artigo 477A da CLT, que autoriza a realização de demissões coletivas, sem negociação prévia com o sindicato, não pode ser aplicado, sem antes ser observado o teor da Constituição Federal. Sustentou que não há segurança jurídica na aplicação literal de normas infraconstitucionais inconstitucionais.

Outro caso recente que merece atenção é o questionamento das demissões em massa ocorridas na empresa Ford, tanto na unidade de Taubaté (SP) (Proc. 0010097-70.2021.5.15.0102) quanto Camaçari (BA) (0000053-72.2021.5.05.0133). Em 11.01.2021 a Ford anunciou o fechamento de suas fábricas no Brasil, como consequência todos os trabalhadores seriam desligados.

As liminares proferidas nas ações mencionadas, dentre outras questões, culminaram com a suspensão das demissões coletivas, pagamento dos salários, impedimento à alienação das máquinas e outros. O fundamento para afastar a aplicação do artigo 477A da CLT também foi a flagrante inconstitucionalidade deste frente à Constituição Federal.

A licitude ou ilicitude das demissões em massa ainda não foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, que em 20 de maio de 2021 iniciou o julgamento no caso do RE 999435, que foi suspenso em virtude do pedido de vista.

Nota-se assim, que não há qualquer ativismo judicial ao não se aplicar o inteiro teor do artigo 477A da CLT. Também não se está diante de um cenário de insegurança jurídica. Na realidade, o Judiciário realiza o seu papel de proteger os direitos fundamentais e fazer cumprir as normas constitucionais.

Leia também:


Dom Total

Graziela Colombari é professora de Curso de Graduação e Pós-graduação, advogada e mestra em Direito Público pela Universidade Federal de Uberlândia.



Comentários
Newsletter

Você quer receber notícias do domtotal em seu e-mail ou WhatsApp?

* Escolha qual editoria você deseja receber newsletter.

DomTotal é mantido pela EMGE - Escola de Engenharia e Dom Helder - Escola de Direito.

Engenharia Cívil, Ciência da Computação, Direito (Graduação, Mestrado e Doutorado).

Saiba mais!