Direito

07/06/2021 | domtotal.com

Alexandre de Moraes retira sigilo do inquérito de atos antidemocráticos de bolsonaristas

PGR pediu arquivamento do caso, apesar de pedido da PF para aprofundar investigação

Atos de bolsonaristas pedem intervenção militar e fechamento do STF
Atos de bolsonaristas pedem intervenção militar e fechamento do STF (Sérgio Lima/AFP)

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, levantou o sigilo dos autos do inquérito dos atos antidemocráticos, aberto após manifestações defendendo a volta da ditadura militar, intervenção das Forças Armadas e atacando instituições democráticas no ano passado.

Na decisão, o ministro indica que apesar de a "necessidade de cumprimento das numerosas diligências" exigir, a princípio, a imposição de sigilo à totalidade toda investigação, não há necessidade de manutenção "da total restrição de publicidade" considerando o relatório parcial da Polícia Federal apresentado em dezembro à corte.

"Nos termos do inciso IX do art. 93 da Constituição Federal de 1988, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação", sustentou o ministro.

No relatório de 154 páginas apresentado ao Supremo em dezembro, a delegada Denisse Dias Rosas Ribeiro defendeu a "justa causa" no aprofundamento da apuração, apontando a possibilidade de desmembramento do caso. Segundo ela a "forte polarização ideológica" dificultou o andamento da investigação. A PF defendeu que fossem abertos oito inquéritos apartados.

Já a PGR, defendeu o arquivamento da apuração em relação a parlamentares bolsonaristas. O argumento foi o de que a Polícia Federal não conseguiu delimitar a investigação. "Esse inadequado direcionamento da investigação impediu a identificação de lacunas e dos meios necessários, adequados e proporcionais para alcançar a sua finalidade, impossibilitou a delimitação do problema", diz um trecho da manifestação.

O parecer, assinado pelo vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, levou cinco meses para ficar pronto. Ele havia sido cobrado a se manifestar sobre a continuidade das apurações no início de janeiro, quando o ministro Alexandre abriu vista ao Ministério Público Federal. A reposta só veio na sexta-feira (4), e diz que o inquérito não conseguiu apontar a participação de deputados e senadores nos crimes investigados. Os parlamentares chegaram a ter os sigilos bancários quebrados no curso das investigações.

Publicidade suspeita

No documento, ainda se manifestou com as propostas da Polícia Federal sobre inquéritos a parte, sobre diversos temas, como suposta tentativa de obstrução da CPMI das Fake News e repasses de valores no exterior. Um dos inquéritos próprios que a PF pediu diz respeito aos valores que a Inclutech Tecnologia da Informação, empresa de Sérgio Lima, marqueteiro do Aliança pelo Brasil, partido político que o presidente Jair Bolsonaro tenta tirar do papel. Os deputados bolsonaristas Aline Sleutjes (PSL-PR), Bia Kicis (PSL-DF), General Girão (PSL-RN) e Guiga Peixoto (PSL-SP) gastaram R$ 58.110, pagos com verba dos gabinetes, para contratar os serviços do publicitário.

A PF põe sob suspeita R$ 30.300 que os parlamentares repassaram à Inclutech. Segundo Sérgio Lima relatou à PF, os valores estariam relacionados à prestação de serviço de desenvolvimento de redes sociais dos deputados. A PF também quer investigar transferências de contas associadas a Luís Felipe Belmonte - empresário casado com a deputada Paula Belmonte - que repassaram para a Iclutech R$ 700 mil e para Sérgio Lima R$ 1,05 milhão. O marqueteiro disse à PF que os valores estariam associados a prestação de serviço em redes sociais e a um empréstimo.

Apesar de os parlamentares bolsonaristas serem citados no pedido de inquérito, Humberto Martins defendeu que a documentação pertinente a tal caso fosse enviada à Justiça Estadual.

Efeito de dissuasão

Para a Procuradoria-Geral da República, a "mera abertura" da investigação sobre a organização de manifestações defendendo a volta da ditadura militar, intervenção das Forças Armadas e atacando instituições democráticas acabou tendo "significado de dissuasão" para os investigados. Segundo o vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, o inquérito "serviu para prevenir as consequências dos crimes que ensejaram sua instauração" e conseguiu "produzir frutos" mesmo diante do que o aliado de Augusto Aras chamou de "perda consumada e exaurida de oportunidades de investigação".

A ponderação foi um dos argumentos usados por Humberto Jacques para defender a arquivamento do inquérito dos atos antidemocráticos, investigação que ele alega estar "irremediavelmente comprometida".

Além de apontar a suposta "disuassão" dos investigados, ou seja, o efeito de demovê-los, Humberto Jacques afirmou que o inquérito poderia se tornar "inócuo" com uma eventual derrubada da Lei de Segurança Nacional, que embasa as apurações. O parecer que surpreendeu os investigadores e causou perplexidade entre ministros do STF foi enviado à Corte na noite de sexta, 4, logo depois de a Câmara dos Deputados aprovar um projeto de lei que revoga a lei editada durante a ditadura militar e cria a Lei do Estado Democrático, que tipificar dez crimes contra a democracia.

"Caso a urgência da matéria seja votada nas próximas semanas e o projeto normativo remetido ao Senado Federal, a tendência é que dispositivos da atual Lei de Segurança Nacional aplicáveis aos fatos investigados nesse inquérito soam revogadas antes do fim dessa investigação", argumentou Medeiros no parecer enviado a Alexandre de Moraes. No documento, o subprocurador ainda lembra das ações que tramitam no STF contra a LSN.

O subprocurador-geral da República argumenta que "em uma sociedade democrática, pessoas, ainda que no ponto de vista alheio estejam politicamente equivocadas, não possuem direito à expressão de ideias menor do que qualquer outro cidadão, inclusive catedráticos em Ciência Política". "É a democracia: uma pessoa um voto; cada qual com sua convicção", sustenta. Medeiros alega que "todos os atos se presumem democráticos e no exercício de liberdades fundamentais', exigindo-se 'prudência' na invocação da Lei de Segurança Nacional para se afastar essa presunção, 'de forma tal que o meio ofenda o objeto que se quer proteger".

"Na arena social com disputa da atenção do eleitor, com captura de bandeiras de potencial de geração de votos, e na visibilidade na média e nas redes sociais é esperável que homens públicos identifiquem espaços de sobrevivência de suas carreiras políticas medindo a quanto isso, ao fim e ao cabo, em bases utilitaristas pode lhe render desempenho eleitoral nas urnas", registra logo em seguida.


Agência Estado/Dom Total



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