Direito

16/06/2021 | domtotal.com

Alterações legais sobre animais domésticos

Mesmo sem legislação formal, jurisprudência já os considera dignos de proteção jurídica

Antes considerados como objetos ou coisas, os animais foram ganhando direitos específicos
Antes considerados como objetos ou coisas, os animais foram ganhando direitos específicos (Pixabay)

Renato Campos Andrade*

A relação dos seres humanos com os animais remonta à existência e início da humanidade, que os caçava e, em determinado momento passou a domesticá-los. A domesticação remonta há cerca de 12 mil anos e se iniciou como forma de ter uma fonte de alimento mais acessível e que não demandasse o esforço e risco da caça.

Os primeiros animais a serem domesticados eram predadores, como as raposas e lobos. Diante da percepção de que os animais tinham outras aptidões, passaram a ser utilizados como forma de auxílio nas caçadas e na proteção das crianças e mulheres.

Além disso, a criação dos animais contribuiu para a fixação do homem em determinados lugares, sem que fosse necessário percorrer várias distâncias em busca de alimento. Posteriormente os animais passaram a fornecer vestimentas (como as peles), transporte e auxílio na agricultura.

Atualmente, além de toda a história, os animais são uma importante companhia dos seres humanos. Os cachorros, por exemplo, que se suspeita terem descendidos de raposas, são provavelmente os animais domesticados mais comuns.

Contudo, em termos jurídicos, especialmente quanto ao Direito Civil, os animais são considerados coisas (bens móveis dotados de força motriz própria, também chamados de semoventes). Felizmente, diante da evolução do Direito Ambiental e modernização das leis, os animais passam a ser considerados como seres sencientes (que podem sentir) e estão acima das coisas.

A legislação civil ainda precisa ser formalmente alterada, mas a doutrina e jurisprudência já conferem tratamento especial aos animais. Ao se considerar os animais como dignos de proteção jurídica, diversas normativas passaram a tratar a relação humana com eles, inclusive de maneira a sancionar eventuais maus tratos.

Bruno Henrique Ferraz Silva, no texto intitulado Reflexões sobre o crime de maus-tratos aos animais aborda a recente alteração legislativa sobre o assunto:

"Além de tortura, mutilação e matar sem justo motivo, uma das práticas de maus-tratos mais comuns consiste em abandonos de animais domésticos, deixando-os à marcê da própria sorte.

Pensando nisso e com o objetivo de desencorajar a prática do abandono e demais atos de maus-tratos, foi promulgada em 2020 a Lei 14.064, que alterou a Lei 9.605/98 para aumentar as penas do crime de maus-tratos quando se tratar de cães e gatos."

Cada vez mais é desfeito o processo de coisificação dos animais, como bem abordado por Lucas Abilio Frade, no artigo Proibição de piercings e tatuagens em animais.

"Desta forma, observando o protecionismo da legislação brasileira aos animais, e diante a grande repercussão de publicações em redes sociais, referentes as práticas de realização de tatuagens e implantação de piercings em animais domésticos e silvestres, o estado do Rio de Janeiro, converteu o projeto de lei 3751/2021 de autoria dos deputados Carlos Minc (PSB) e Delegado Carlos Augusto (PSD), na Lei Fluminense 9.247/2021, visando inibir essas condutas e proteger estes seres sencientes."

Em algumas situações, os animais são tratados de forma semelhante aos seres humanos, como nas hipóteses de sucessão e separação de casais.

"Nesse novo cenário, surgem os animais de estimação como integrantes do meio familiar. Não podemos olvidar que, hoje, os animais de estimação são considerados membros da família. Destarte, o conceito anteriormente adotado por nossa legislação e pelo meio jurídico, que considerava os "bichinhos" como objetos/semoventes, não é mais utilizado, tendo em vista que, atualmente, os animais são considerados seres sencientes, ou seja, providos de consciência e sentimentos, se assemelhando as características do animal humano."

Trata-se de trecho extraído do artigo Guarda de animais em casos de dissolução matrimonial litigiosa de autoria de Nikson Pimenta.

Que a humanização das relações continue a evoluir de modo a recepcionar os animais como seres dignos de proteção e atenção.


Dom Total

*Renato Campos Andrade é advogado, professor de Direito Civil e Processo Civil da Dom Helder Escola de Direito, mestre em Direito Ambiental e Sustentabilidade, especialista em Direito Processual e em Direito do Consumidor.



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