Direito

16/06/2021 | domtotal.com

Reflexões sobre o crime de maus-tratos aos animais

Apesar da evolução legal, é necessário aprimorar as leis e realizar ampla campanha de conscientização

A vaquejada é alvo de controvérsia: defendida por ruralistas e criticada por defensores dos animais
A vaquejada é alvo de controvérsia: defendida por ruralistas e criticada por defensores dos animais (Fotos Públicas)

Bruno Henrique Ferraz Silva*

Os animais fazem parte do cotidiano do ser humano desde os tempos mais primitivos. Nesta época, o ser humano tinha a caça como a única opção para se alimentar e, portanto, como ato instintivo e até de sobrevivência, utilizava-se de tal prática e da pesca como maneira de obter alimento. 

Com o passar dos anos, a relação entre homens e os animais ficou ainda mais interligada, tendo em vista não somente que grande parte da alimentação da população mundial é de origem animal, mas também uma relação de utilização dos animais como meio de trabalho e, principalmente, a relação doméstica cada vez mais próxima.

Tendo em vista toda esta aproximação humana com os animais, a Constituição Federal de 1988 conferiu uma proteção mais específica aos animais, tendo em vista que o Art. 225, §1º, inciso VII, dispõe que é dever do Poder Público proteger a fauna e a flora, principalmente no que diz respeito às práticas que colocam em risco espécies ameaçadas de extinção e, principalmente, atos de crueldade com os animais. Dez anos após a promulgação da referida Constituição Federal, e com práticas ativistas de proteção à fauna e à flora como um todo, entrou em vigor a Lei 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas provenientes de condutas e práticas lesivas ao meio ambiente.

No que diz respeito aos maus-tratos dos animais, especificamente, o art. 32 da Lei supracitada expõe o seguinte: "Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos". 

Para quem comete os atos listados acima, a pena é de detenção e varia de três meses a um ano - a depender das particularidades do caso concreto - além da aplicação de multa. Contudo, a lei não define quais atos são considerados como abuso e maus-tratos, uma vez que criar um rol taxativo listando tais práticas poderia ser perigoso, porque certamente alguma prática igualmente repugnante e reprovável seria esquecida pelo legislador.

Deve ser entendida como abuso ou maus-tratos toda ação ou omissão, dolosa (com intenção) ou culposa (ato ilícito), que cause - com agressão (gratuita e desnecessária) ou não -, sofrimento aos animais.

Além de tortura, mutilação e matar sem justo motivo, uma das práticas de maus-tratos mais comuns consiste em abandonos de animais domésticos, deixando-os à mercê da própria sorte.

Pensando nisso e com o objetivo de desencorajar a prática do abandono e demais atos de maus-tratos, foi promulgada em 2020 a Lei 14.064, que alterou a Lei 9.605/98 para aumentar as penas do crime de maus-tratos quando se tratar de cães e gatos.

O aumento da pena foi significativo, tendo em vista que, antes, ainda que se tratasse de maus-tratos contra cães e gatos, a sanção era a descrita linhas acima, a saber: três meses a um ano. Agora, a pena de maus-tratos cometidas contra cães e gatos é de reclusão de dois a cinco anos, além de multa e proibição de guarda.

O referido aumento de pena foi muito significativo, e vai além do tempo: diz respeito também ao modo de prisão. Antes, a lei previa (referindo-se a cães e gatos também) apenas detenção, que podia ser cumprida no regime semiaberto ou até no regime aberto. Agora, no entanto, a lei prevê expressamente a reclusão, e, desta forma, o regime de cumprimento de pena necessariamente tem que ser fechado.

Além do mais, a mencionada pena é aumentada de um sexto a um terço quando ocorre a morte do animal. Portanto, trata-se, acertadamente, de pena expressiva quando cometido os referidos atos de maus-tratos contra animais, sobretudo cães e gatos.

O aumento da pena em se tratando de maus-tratos contra cães e gatos, contudo, deveria ser estendido aos demais, mas já é um grande avanço. No entanto, apesar do aumento da referida pena, o grande problema que o Poder Público encontra para frear ainda mais as referidas práticas e conseguir enquadrar quem as faça no crime acima é identificar essas práticas ou seus autores.

Assim, o Estado deve se preocupar em levar esta informação ao máximo de pessoas possível, tendo em vista que, apesar de toda vigilância, a fiscalização dessas práticas contra os animais será mais eficaz quando a população começar a denunciá-las quando as testemunhar, sob pena, ainda, de quem não o fizer ser conivente com tais absurdos.

Destarte, ainda há muito o que se fazer para coibir práticas de maus-tratos contra os animais, principalmente com a conscientização da população, o que, inclusive, também está previsto no texto constitucional, no inciso VI do §1º do art. 225 da Carta Magna.

Sobre os maus-tratos aos animais, há alguns anos surgiu uma grande polêmica, quando, em 2017, a bancada ruralista conseguiu aprovar no Congresso Nacional a emenda constitucional 96/2017, para não considerar práticas "esportivas" com animais como ato cruel, visando, claramente, não enquadrar a vaquejada como ato de crueldade contra os touros.

A vaquejada consiste em uma prática aparentemente esportiva, na qual duas pessoas montadas em seus cavalos tentam derrubar um touro puxando-o pelo rabo, o que, muitas das vezes, leva-o ao desenluvamento – nome técnico dado ao arrancamento do rabo pela retirada violenta da pele e tecidos da cauda.

A polêmica se deu - a ainda não foi resolvida, tendo em vista que existe uma Ação Direta de Inconstitucionalidade aguardando julgamento do Supremo Tribunal Federal - principalmente pela incoerência e contradição à Constituição Federal.

Tal contradição se dá pelos seguintes motivos: o Poder Constituinte originário fez constar a vedação de práticas cruéis contra os animais, no já citado inciso VII, do §1º do art. 225 da Carta Magna. Ademais, há um importante princípio consolidado no ordenamento jurídico brasileiro que consiste na vedação ao retrocesso ambiental. Este princípio, de forma bem resumida, dispõe que conquistas e proteções ambientais (aqui levando em conta a fauna e a flora) não podem ser, posteriormente, suprimidas.

Desta feita, com a aprovação da emenda constitucional 96/2017 que, em linhas gerais, descaracteriza a prática da vaquejada como prática cruel, significa um grande retrocesso neste aspecto, uma vez que, por mais que seja uma prática cultural - e, de forma geral, práticas culturais têm que ser protegidas e respeitadas -, o ato de derrubar o boi pelo seu rabo e, muitas das vezes, arrancando este órgão com o impacto da ação dos vaqueiros, indubitavelmente causa dor e sofrimento ao animal sem um justo motivo, de forma gratuita.

Apenas a título de exemplo, uma prática cultural que era - e ilegalmente ainda é - bastante difundida e que foi tornada ilegal, é a rinha de galo. Esta prática consiste em colocar dois desses animais para brigar até que um deles saia vencedor, mesmo que levasse o outro "adversário" à morte.

Ora, se a prática da rinha de galo foi, acertadamente, proibida, por qual motivo a vaquejada deve ser autorizada? O argumento - que mais serve como escudo neste caso específico - de que é um "esporte" cultural não merece prosperar, tendo em vista que a rinha de galo também era um "esporte" cultural e foi proibida pelo Supremo Tribunal Federal, ao entender que se trata de prática de crueldade, vedada na Constituição brasileira, como já citado acima.

Assim sendo, o tratamento com os animais deve ser constantemente fiscalizado, sendo que as práticas de maus-tratos aos animais devem ser desencorajadas e inibidas - não obstante se tratar de crime expressamente previsto - com uma fiscalização ainda mais atuante e com políticas de informação e conscientização de toda a população brasileira.  

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Bruno Henrique Ferraz Silva é sócio-fundador do escritório Pimenta & Ferraz - Sociedade de Advogados. Advogado militante na área cível, com ênfase em responsabilidade civil. Graduado em Direito pela Dom Helder Escola deDireito. Pós-graduado em Direito Processual Civil pelo Centro de Estudos em Direito e Negócios (Cedin).​



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