Direito

16/06/2021 | domtotal.com

Proibição de piercings e tatuagens em animais

Estado do Rio de Janeiro aprimora lei para tratar de práticas contra seres sencientes

Lei fluminense foi a primeira a detalhar e especificar a proibição de intervenções estéticas em animais
Lei fluminense foi a primeira a detalhar e especificar a proibição de intervenções estéticas em animais (Inked/Divulgação)

Lucas Abílio Frade*

A proteção jurídica dos animais no Brasil pode ser estipulada como a forma de tratamento que o ordenamento jurídico brasileiro dispensa a seres não humanos, mas que integram o meio ambiente e a sociedade como seres sencientes.

De início, é preciso entender que os animais compõem o conceito de meio ambiente, pois estão juntos de tudo aquilo que é considerado como tal, ocupando e dividindo o mesmo ecossistema. Conforme previsão da Lei 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), meio ambiente é o conjunto de interações de ordem física, química, biológica, social, cultural e urbanística que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

Nesse contexto, está inserida a possibilidade da tutela jurídica dos animais, existindo uma necessidade de esses seres serem reconhecidos como sujeitos de direito, imputando a eles uma personalidade jurídica especial, dando o devido valor a suas vidas, pois tratando esses animais como seres sencientes (possuem capacidade de sentir prazer, medo e dor), estes não devem mais ser tratados como bens/objetos semoventes.

A implantação de algumas leis ambientais, como a Lei 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente) e Lei 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais) juntamente com a promulgação da Constituição Federal, em outubro de 1988, preceituaram como obrigação do Estado a proteção da fauna, coibindo práticas que provoquem crueldade contra os animais.

Desta forma, observando o protecionismo da legislação brasileira aos animais, e diante a grande repercussão de publicações em redes sociais, referentes as práticas de realização de tatuagens e implantação de piercings em animais domésticos e silvestres, o estado do Rio de Janeiro, converteu o projeto de lei 3.751/2021 de autoria dos deputados Carlos Minc (PSB) e Delegado Carlos Augusto (PSD), na Lei Fluminense número 9.247/2021, visando inibir essas condutas e proteger estes seres sencientes.

O projeto dos deputados, objetivava proibir no âmbito do estado do Rio de Janeiro a realização de tatuagens e a implantação de piercings em animais domésticos e silvestres, porém, por já existir a Lei 3.900, de 19 de julho de 2002, que "institui o código estadual de proteção aos animais, no âmbito do estado do Rio de Janeiro", o referido projeto teve necessidade de sofrer emendas, 11 no total.

Assim, após análise das emendas, por entender o mérito da questão, e a necessidade de se implantar um método de proteção a esses animais, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, por meio de um parecer oral, aprovou o referido projeto, apresentando parecer substitutivo que passou a alterar a Lei 3.900, de 2 de julho de 2002. Incluindo o inciso XXXV ao artigo 5º da citada lei.

Enfim, deixando expresso pela Lei 9.247 de 19/04/2021, que será considerado abuso ou maus-tratos contra os animais, a realização de tatuagens e a implantação de piercings em animais domésticos e silvestres.

Assim, não há justificativa para que seja negado aos animais a condição de sujeitos de direito, impondo ao ordenamento jurídico brasileiro a necessidade de proteção dos mesmos, eis que são dotados de valoração intrínseca e direitos subjetivos, necessitando viver com dignidade, diante sua senciência.

Leia também:


Dom Total

Lucas Abilio Frade é Advogado militante nas áreas Trabalhista e Cível. Graduado em Direito pela Escola Superior Dom Hélder Câmara. Membro da Comissão de Direitos Sociais e Trabalhistas da OAB/MG. Pós-graduado em Direito Processual Civil pela FAVENI e Pós-Graduando em Direito do Trabalho pela ESA-OAB.



Comentários
Newsletter

Você quer receber notícias do domtotal em seu e-mail ou WhatsApp?

* Escolha qual editoria você deseja receber newsletter.

DomTotal é mantido pela EMGE - Escola de Engenharia e Dom Helder - Escola de Direito.

Engenharia Cívil, Ciência da Computação, Direito (Graduação, Mestrado e Doutorado).

Saiba mais!