Direito

16/06/2021 | domtotal.com

Guarda de animais em casos de dissolução matrimonial litigiosa

Jurisprudência se adapta e tende a aplicar compartilhamento de guarda e visitas

Casos sobre guarda de animais são tratados em varas de família e cíveis
Casos sobre guarda de animais são tratados em varas de família e cíveis (Pixabay)

Nikson Pimenta*

O direito das famílias pode ser compreendido como um complexo de normas jurídicas, que tem o objetivo de regular as relações pessoais e patrimoniais que constituem a família. Entretanto, a definição de família e as pessoas que a compõem tem sofrido grandes transformações, no Brasil e no mundo.

Dessa forma, com o passar do tempo, formaram-se variados gêneros de família, o que acarretou na necessidade do direito, bem como alguns conceitos serem modificados, com objetivo de promover igualdade. Assim, o direito sobrevive como um organismo vivo que é capaz de se produzir e de sobreviver, mudando a si mesmo de modo autônomo para ser sempre adaptado a desenvolver a própria tarefa numa sociedade que se transforma.

Nesse novo cenário, surgem os animais de estimação como integrantes do meio familiar. Não podemos olvidar que, hoje, os animais de estimação são considerados membros da família. Destarte, o conceito anteriormente adotado por nossa legislação e pelo meio jurídico, que considerava os “bichinhos” como objetos/semoventes, não é mais utilizado, tendo em vista que, atualmente, os animais são considerados seres sencientes, ou seja, providos de consciência e sentimentos, se assemelhando às características do animal humano.

A iniciativa de mudar o conceito retrógrado de animais advêm do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados, n° 27, de 2018, de iniciativa do deputado Ricardo Izar (PP-SP), com objetivo de proteger e garantir os direitos dos animais. Segundo o referido projeto, os animais têm natureza jurídica sui generis, como sujeitos de direitos despersonificados.

Desse modo, não podemos mais falar em aplicação do Código Civil brasileiro, que considera os animais domésticos como bens móveis em se tratando de divórcio e partilha de bens. A Câmara dos Deputados, com o objetivo de suprir a lacuna existente em nossa legislação pátria a respeito do tema, criou um projeto de lei com intuito de aplicar aos animais domésticos as mesmas normas aplicadas aos menores em caso de divórcio - Projeto de Lei 1.365/2015, que regulamenta o direito de guarda e visitação dos animais nos casos de dissolução litigiosa.

Contudo, a ausência do legislador não impede que pessoas ajuízem ações com o objetivo de definir a guarda e o direito à visitação de animais domésticos. Inclusive, algumas decisões já têm se fundamentado na possibilidade de definição de guarda e regulamentação de visita, ou seja, apesar de não existir uma norma positivada, existem diversos julgados nesse sentido. Atualmente, no Brasil, são inúmeros processos que tramitam tanto nas varas de família como nas varas cíveis que tratam a respeito do tema.

Dessa forma, não há óbice quanto à possibilidade de se fixar a guarda, bem como a regulamentação de vistas de um animal doméstico, mesmo que ainda existam decisões em sentido contrário, o entendimento majoritário é que os animais são, sim, sujeitos de direito e, portanto, devem ser tratados como tais.

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Nikson Pimenta é advogado, sócio do Escritório Pimenta & Ferraz – Sociedade de Advogados, com atuação na área cível. Graduado em Direito pela Dom Helder Escola de Direito e pós-graduando em Direito Processual pela Pontifícia Universidade Católica de MG.​



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