Direito

30/06/2021 | domtotal.com

Relacionamentos afetivos e normas penais

Quando atos ilícitos podem resultar em reparação civil e punição no âmbito criminal?

A lei defende o cônjuge em caso de dilapidação patrimonial num casamento
A lei defende o cônjuge em caso de dilapidação patrimonial num casamento (Pixabay)

Renato Campos Andrade*

O afeto e o direito sempre caminharam juntos, especialmente quando duas pessoas resolvem ter uma relação de união. Não necessariamente um casamento ou união estável, mas uma simples relação de afeto pode produzir efeitos jurídicos.

De uma situação fática, existente no mundo real, irradiam-se efeitos jurídicos. E não somente efeitos de natureza civil e patrimonial, mas pode resultar em fatos jurídicos aptos a desafiar uma norma penal.

A verdade é que a aproximação entre as pessoas nem sempre é iniciada em razão de um afeto ou afinidade. Por vezes, e não incomum, a relação somente foi iniciada por meio de interesse patrimonial de uma das partes. Isto pode ocorrer desde um simples namoro até o casamento. No namoro, um parceiro se aproveita da "entrega" emocional do outro para perpetrar ilícitos, podendo resultar em reparação civil e até na punição em âmbito criminal.

Já dentro de uma união estável ou um casamento, o parceiro, sob a confiança do outro, pratica atos de dilapidação patrimonial já pensando no fim da relação. Pode ser que a intenção de prejudicar e se aproveitar do outro parceiro tenha existido desde sempre ou apenas em determinado momento da relação. Uma vez mais, pode ser caso de reparação civil.

Nessas duas últimas figuras está o famoso "golpe do baú". Seria um casamento em que uma das partes tem um único objetivo, o de se aproveitar do outro cônjuge para um crescimento patrimonial rápido e injusto, já que se trata de fato desconhecido da outra parte.

De se indicar que não se trata aqui do famoso "casamento de faixada", em que os cônjuges se apresentam publicamente como um casal, mas que na verdade a união teve o objetivo de fraudar a lei ou enganar terceiros. Caso comum é o casamento para evitar que um parceiro seja extraditado de um país por ser estrangeiro. Nesse caso, estar-se-á diante da figura da simulação, que torna o casamento nulo, de forma a impedir sua produção de efeitos.

Retornando ao início do texto, o ato de enganar pode estar mesmo antes da relação jurídica casamento. Pode se iniciar no namoro. E pode configurar crime! Letícia Barreto Coelho, no texto Estelionato afetivo: não era amor, era fraude trata de um assunto não tão conhecido: estelionato sentimental:

"Além das formas clássicas, muito se tem ouvido falar do chamado estelionato sentimental ou afetivo, o qual não possui uma regulamentação específica no ordenamento jurídico brasileiro, mas pode gerar consequências cíveis e criminais. É uma forma de violência patrimonial, que ocorre no campo dos relacionamentos, quando um parceiro age com má-fé e, propositalmente, se vale do afeto e confiança da vítima para obter vantagens pessoais ou para terceiros. A vítima é induzida a erro pelo suposto companheiro, que usa de um meio fraudulento e a faz acreditar que os sentimentos são recíprocos, mantendo-se nessa condição até que alcance o objetivo almejado."

O estelionato, portanto, não se resume ao 171 do Código Penal, que prevê "obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento".

A leitura do texto permite a compreensão completa da vertente afetiva do estelionato. Já dentro de um casamento, nem toda movimentação financeira é livre, independente e lícita.

Em seu artigo, Julia Saliba de Carvalho aborda os Regimes de bens e consequências financeiras das dívidas:

"Independentemente do regime de bens adotado, é permitido a qualquer um dos membros do casal, sem a necessidade de autorização do outro, adquirir, ainda que a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica, e obter por empréstimo as quantias que a aquisição desses bens possa exigir. As dívidas contraídas para os mencionados fins obrigam ambos os cônjuges de forma solidária. Diante de eventual dissolução da união, a fim de excluir tais obrigações da partilha, impõe-se a comprovação de que seu proveito não foi revertido em benefício do casal."

É preciso compreender o regime para se verificar a extensão dos atos financeiros dos cônjuges, conforme bem explicita a articulista.

E pode ser que os atos não sejam em benefício do casal, mas de forma ilícita, beneficie a um só. E nesse sentido está o texto de Guilherme Augusto Rodrigues Costa Lages, que trata da Responsabilidade civil no caso da irresponsabilidade financeira:

"Por conseguinte, quando uma das partes passa a omitir despesas, ganhos, não revelando à outra sua real condição econômica, ou até mesmo colocando em risco o patrimônio conjunto, resta configurada a infidelidade financeira. A título de exemplo cita-se a ocultação de rendimentos, despesas, dívidas, entre outros."

O articulista explora bem o assunto na esfera civil. De se lembrar que pode haver repercussão na esfera penal, quando um cônjuge engana e subtrai patrimônio do outro. Não há casamento ou União Estável que justifique a subtração patrimonial de um do outro, feita mediante fraude e configurando a figura do estelionato.

Enfim, diante de relação não sinceras, há o peso da lei.


Dom Total

*Renato Campos Andrade é advogado, professor de Direito Civil e Processo Civil da Dom Helder Escola de Direito, mestre em Direito Ambiental e Sustentabilidade, especialista em Direito Processual e em Direito do Consumidor.



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