Direito

30/06/2021 | domtotal.com

Regimes de bens e consequências financeiras das dívidas

No casamento ou união estável, pressupõe-se que empréstimos sejam utilizados para o bem do casal

Alguns regimes de bens conferem maior garantia e proteção ao patrimônio dos cônjuges
Alguns regimes de bens conferem maior garantia e proteção ao patrimônio dos cônjuges (Pixabay)

Julia Saliba de Carvalho*

Institutos de extrema importância para a vida em sociedade, a união estável e o casamento estão previstos no art. 226 da Constituição Federal. Considerando que o ordenamento jurídico deve acompanhar a dinâmica social, apesar de a lei prever tão somente a união estável entre "homem e mulher", o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida na ADI 4.277 e na ADPF 132, reconheceu a constitucionalidade da união estável homoafetiva.

Nos últimos anos, houve um crescimento exponencial no registro de uniões estáveis no Brasil, o que fez surgir diversos questionamentos acerca das relações financeiras firmadas individualmente pelos sujeitos integrantes desse relacionamento – o que também se aplica àqueles que vivem uma união matrimonial. A fim de compreender tais questionamentos, cumpre destacar, inicialmente, que a legislação pátria elenca quatro modelos de regime de bens que podem ser livremente adotados pelos casais, quais sejam: a comunhão parcial de bens, a comunhão universal de bens, a separação convencional ou absoluta de bens e a participação final nos aquestos.

As disposições relativas à comunhão parcial de bens aplicam-se, em regra, à união estável, salvo se existente contrato firmado entre os companheiros, prevendo a adoção de regime diverso.

Independentemente do regime de bens adotado, é permitido a qualquer um dos membros do casal, sem a necessidade de autorização do outro, adquirir, ainda que a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica, e obter por empréstimo as quantias que a aquisição desses bens possa exigir. As dívidas contraídas para os mencionados fins obrigam ambos os cônjuges de forma solidária. Diante de eventual dissolução da união, a fim de excluir tais obrigações da partilha, impõe-se a comprovação de que seu proveito não foi revertido em benefício do casal.

Conforme a inteligência do Código Civil, a comunhão parcial de bens prevê que se comunicam os bens adquiridos na constância do casamento, de forma que as dívidas contraídas no exercício da administração do patrimônio comum obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que os administra, também abarcando os do outro, na razão do proveito que houver auferido.

Essa presunção legal é relativa e, diante de eventual discussão judicial, deve ser provado que o gasto foi revertido em favor da unidade familiar. Sob esse fundamento, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que não é possível penhorar ativos financeiros da conta bancária do cônjuge que não integrou a relação processual que originou o título executivo, ainda que sejam casados sob regime de comunhão parcial de bens (REsp 1.869.720/DF).

O regime de comunhão universal, por sua vez, determina a comunicação de todos os bens dos cônjuges, presentes e futuros, bem como suas dívidas, ressalvadas aquelas anteriores ao casamento, salvo as oriundas de despesas com os preparativos do matrimônio ou as que reverterem em proveito comum.

O regime de separação de bens, ao contrário do que possa parecer, não impede de forma absoluta a comunicação das dívidas contraídas pelos cônjuges e companheiros. O Código Civil impõe a ambos os cônjuges a obrigação de contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens, de forma que poderão comunicar-se as dívidas contraídas nessas circunstâncias.

Por fim, a participação final nos aquestos prevê que cada cônjuge possui seu próprio patrimônio e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento. Nesse caso, as dívidas contraídas na constância do casamento, por apenas um dos cônjuges, será de exclusiva responsabilidade deste, salvo se restar provado que foi revertida, parcial ou totalmente, em benefício do outro.

É possível observar, portanto, que alguns regimes de bens conferem maior garantia e proteção ao patrimônio dos cônjuges, impedindo que seus bens respondam por dívidas não revertidas em benefício do casal. Deste modo, o conhecimento dos regimes de bens e suas consequências jurídicas é essencial para que seja adotado aquele que melhor se adeque às necessidades do casal, possibilitando maior certeza e previsibilidade econômica, de modo a evitar disputas jurídicas diante de eventual dissolução da união estável ou do matrimônio, bem como surpresas decorrentes de cobranças por parte de credores individuais.

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Julia Saliba de Carvalho, bacharela em Direito, pós-graduada em Direito Penal e Processo Penal e pós-graduanda em Direito Administrativo.​



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