Direito

30/06/2021 | domtotal.com

Responsabilidade civil nos casos de infidelidade financeira

A um casal, compartilhar informações sobre despesas, ganhos e dívidas é fundamental

O compartilhamento de informações acerca das finanças entre os cônjuges deve ser regido pela boa-fé mútua
O compartilhamento de informações acerca das finanças entre os cônjuges deve ser regido pela boa-fé mútua (Pixabay)

Guilherme Rodrigues Costa Lages*

Assim como nos negócios jurídicos, a boa fé deve permear as relações entre os cônjuges, sendo uma das mais importantes cláusulas gerais do Código Civil Brasileiro de 2002. A relação entre consortes implica na assunção de obrigações e reponsabilidades, por ambos, que ultrapassam a seara afetiva, permeando também a financeira.

Desse modo, temos como deveres dos cônjuges a fidelidade recíproca, vida em comum no domicílio conjugal, mútua assistência, sustento, guarda e educação da prole, respeito e considerações mútuos, conforme dispõe o artigo 1.566, do Código Civil Brasileiro.

Entre os deveres oriundos do casamento, merece destaque o de fidelidade recíproca, relacionada à boa-fé objetiva, que pode ser entendida como conduta leal exigida das partes de um negócio jurídico, no presente caso, o casamento.

O dever de fidelidade conjugal está intrinsicamente ligado ao conceito de lealdade, sendo a traição de cunho afetivo ou sexual uma categoria mais de regra moral e religiosa do que jurídica, conforme leciona Rodrigo da Cunha Pereira, em seu Direito das famílias:

"A fidelidade conjugal não é apenas afetiva e sexual, mas também econômica e financeira, e que está contida no conceito de lealdade. A traição afetiva e sexual constitui muito mais uma categoria de regra moral e religiosa do que propriamente jurídica. Isto porque a sanção correspondente à sua infração perdeu sentido, especialmente após a Emenda Constitucional nº 66/2010 que eliminou do ordenamento jurídico o instituto da separação judicial, em que se podia ficar buscando o culpado pelo fim do casamento."

Desta forma, os contornos do dever de fidelidade vão além da lealdade afetiva alcançando também a fidelidade financeira, que, em síntese, pode ser descrita como o compartilhamento de informações acerca das finanças entre os cônjuges.

Nessa esteira, há de se ressaltar que o dinheiro possui papel fundamental em nossa estrutura social, não sendo diferente na vida a dois, uma vez que as decisões sobre seu uso impactam diretamente a vida do casal.

Por conseguinte, quando uma das partes passa a omitir despesas, ganhos, não revelando à outra sua real condição econômica, ou até mesmo colocando em risco o patrimônio conjunto, resta configurada a infidelidade financeira. A título de exemplo cita-se a ocultação de rendimentos, despesas, dívidas, entre outros.

Nesse ponto, o descumprimento do supramencionado dever legal por um dos consortes pode gerar dano ao outro, podendo culminar na dissolução da sociedade conjugal, e, até mesmo, no surgimento do dever de reparação pelos prejuízos eventualmente causados.

Isso, pois, o princípio da reparação civil adotado pelo legislador se aplica em face do descumprimento dos deveres estabelecidos aos cônjuges em decorrência do casamento, em que o infrator, ao deixar de cumpri-los, pode estar a cometer ato ilícito, ficando obrigado a reparar os prejuízos causados. Por se tratar de responsabilidade oriunda da inobservância de um dever assumido na constância do casamento, um contrato especial e de direito de família, segundo explica Regina Beatriz Tavares da Silva no livro Reparação civil na separação e no divórcio, tem-se que a natureza da responsabilidade civil é contratual.

Acerca dos elementos qualificadores do dever de indenizar presentes no caso evidencia-se a conduta dolosa do ofensor, que omite informações de ganho ou perda financeira, podendo até mesmo comprometer o patrimônio conjugal.

De certo, o dano deverá ser reparado pela regra insculpida no artigo 927 do Código Civil, em que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Nesse interim se faz necessária a prova da existência do dano em decorrência da quebra do dever de fidelidade pelo outro cônjuge, ônus que recai sobre o cônjuge ofendido.

Por fim cumpre salientar que a ação de divórcio e a reparatória são independentes, podendo esta última ser pleiteada anteriormente a eventual pleito dissolutivo ou junto deste. Portanto, resta demonstrada a possibilidade de reparação civil entre cônjuges quando caracterizada infração do dever legal de fidelidade financeira no casamento, conforme estabelecido pelo legislador pátrio.    

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Guilherme Augusto Rodrigues Costa Lages é advogado, graduado em Direito pela Faculdade Newton de Paiva (BH/MG). Pós-graduado em Direito Processual Civil pelo Centro de Atualização em Direito (CAD) e em Direito Tributário pela Escola Superior de Advocacia da OAB/MG. Sócio do Escritório Lages & Cabral Sociedade de Advogados.



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