Economia

08/07/2021 | domtotal.com

Prorrogação do auxílio emergencial cria impasse entre Bolsonaro e técnicos

Presidente abriu crédito extraordinário para ampliar o benefício sem aval do Legislativo

Decisão de Bolsonaro causa impasse no Congresso
Decisão de Bolsonaro causa impasse no Congresso (Arquivo Abr)

As novas parcelas do auxílio emergencial criaram um impasse para o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e passaram a ser questionadas por técnicos dentro e fora do Congresso. Fontes ouvidas pela reportagem contestam a viabilidade de o Executivo abrir um crédito extraordinário para ampliar o benefício sem aval do Legislativo e fora do teto de gastos, após ter sido limitado, em março, a gastar R$ 44 bilhões com o programa neste ano.

O imbróglio está na necessidade de o governo justificar que a nova despesa é imprevisível e urgente, como exige a Constituição para esse tipo de liberação.

Bolsonaro e o ministro da Economia, Paulo Guedes, assinaram na segunda-feira uma medida provisória abrindo crédito extraordinário de R$ 20,3 bilhões para pagamento e operacionalização da prorrogação do auxílio até outubro. A liberação passa a valer assim que é publicada, e o dinheiro pode ser gasto antes de votação no Congresso.

O governo já reservou no Orçamento (empenhou no termo técnico) R$ 42,6 bilhões do auxílio emergencial em 2021, dos quais R$ 26 5 milhões foram efetivamente pagos até terça-feira. Parecer do Ministério da Cidadania indica que ainda existem R$ 7,9 bilhões do valor autorizado pela PEC emergencial. Com esse valor mais os novos R$ 20 bilhões, o governo pretende garantir o benefício até outubro.

A PEC emergencial foi uma condição do governo para retomar o auxílio emergencial. O benefício foi criado em 2020 para socorrer trabalhadores informais e desempregados na pandemia de covid-19. Com a proposta, o Executivo foi autorizado a criar um pagamento residual em 2021 fora do teto de gastos (a regra que limita o crescimento das despesas ao ritmo da inflação) e de outras regras fiscais. Além disso, foi expressamente dispensado da obrigação de comprovar que a despesa era imprevisível e urgente, condição exigida na Constituição. Essa flexibilização, porém, foi limitada a R$ 44 bilhões, garantidos nas quatro primeiras parcelas deste ano. Na ocasião, senadores concordaram com o limite para dar não um "cheque em branco" para o governo.

Restrições

A nova MP é inconstitucional e abusiva, de acordo com a procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo Élida Graziane. Para a especialista, a extensão do benefício descumpre os requisitos para abertura de créditos extraordinários previstos na Constituição e o limite criado pela PEC emergencial.

Para Élida, a despesa deveria ter sido planejada no Orçamento de 2021, e o teto de gastos já deveria ter sido alterado para viabilizar um planejamento de enfrentamento à pandemia. "O trato caótico e errático das regras fiscais brasileiras, aliás, tem aberto flancos para o que tenho chamado de feudalismo fiscal."

De acordo com o governo, o valor que ficar acima dos R$ 44 bilhões deverá ser considerado no cálculo da meta de resultado primário (a diferença entre a arrecadação e as despesas, sem levar em conta o pagamento de juros da dívida).

O diretor executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, Felipe Salto, afirmou que há espaço fiscal para a prorrogação. Ele apontou, no entanto, um impasse jurídico. "O próprio governo amarrou as mãos com a PEC 109 (a PEC emergencial). Agora, está precisando aumentar a despesa. Um gasto social necessário, aliás."

Em resposta à reportagem, o Ministério da Economia defendeu a legitimidade e a constitucionalidade das novas parcelas do auxílio emergencial. A pasta alegou que a Emenda Constitucional 109 não é um limitador para abertura do crédito extraordinário e que a Constituição já autoriza esse tipo de despesa em situações imprevisíveis e urgentes. Ao justificar a nova medida provisória a pasta afirma que a urgência da matéria "se justifica pela persistência do quadro de propagação da doença, o aparecimento de novas cepas do vírus e da existência de diversos Estados com medidas restritivas de circulação".


Agência Estado



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