Meio Ambiente

15/07/2021 | domtotal.com

Direito penal de empresa: realidade ou ficção

Prática de compliance das empresas esbarram mais na economia do que na criminalização

Rompimento da barragem de minério em Brumadinho, em janeiro de 2019
Rompimento da barragem de minério em Brumadinho, em janeiro de 2019 Foto (Douglas Magno/AFP)

Luiz Gustavo Gonçalves Ribeiro*

Apesar de não se tratar de algo especificamente novo em termos internacionais, o interesse do Direito penal pelas condutas empresariais no Brasil é algo ainda bastante recente e em construção.

Com a Constituição Federal de 1988, passou-se a permitir no Brasil a responsabilidade penal da pessoa jurídica, o que foi expressamente insculpido no artigo 225 para fins de tutela ambiental e no artigo 173, § 5º como mandado de criminalização quanto à ordem econômica e financeira.

No tocante aos interesses ambientais, a questão foi disciplinada no âmbito da Lei 9605/98 que, em seus artigos 3º e 22 a 24, dispôs sobre tal responsabilidade e sobre as penas a serem aplicadas em caso de condenação.

Ocorre que, em âmbito doutrinário e jurisprudencial, houve grande resistência em prol do reconhecimento da possibilidade de a empresa vir a ser condenada pela prática criminosa, seja ao argumento de incapacidade própria de agir (e aqui se traz à baila a teoria savignyana da ficção jurídica), seja na incapacidade de culpabilidade (ante às concepções de juízo de reprovação da conduta de pessoa) ou mesmo na impossibilidade de receber pena (em especial, a privativa de liberdade).

Com a decisão do STF, no âmbito do RE 548181, em 2014, ainda assim pela maioria mínima dos ministros da primeira turma, ficou estancada a tentativa de minimizar o comando constitucional no sentido de não aplicação ou criação de óbice à responsabilidade penal da pessoa jurídica, restando, pois, consagrado o que Figueiredo Dias externou, em outras palavras, como a aceitação, sem qualquer tergiversação, de um princípio de responsabilização penal das empresas.

Feitas essas considerações introdutórias, assistiu-se, recentemente, no Brasil, desastres ambientais de grande envergadura. Cito como exemplos, entre outros, o derramamento de 3,7 mil barris de petróleo no Campo do Frade, Bacia de Campos, em novembro de 2011, e as tragédias proporcionadas pelo rompimento de barragens de minério em Mariana, em novembro de 2015, e Brumadinho, em janeiro de 2019.

Com isso, observou-se um crescimento exponencial de pesquisas acerca do tema, o que pôde ser constatado a partir das dezenas de artigos e livros publicados a respeito, o que, até então, ocorria de forma minguante no país.

E, no que se tem de mais moderno sobre o assunto, passaram os autores a discorrer sobre as práticas dos chamados criminal compliances e sobre as razões pelas quais, no âmbito de uma verdadeira criminologia verde (green criminology), comete-se crimes ambientais, inclusive por parte de empresas.

Longe de querer, como se tratasse de um caso de spoiler e de minimização do objeto do ramo recente da criminologia, parece-me bastante assertivas as evidências que entoam as razões econômicas dos desastres ambientais. E a questão, a partir dessa premissa, é: será possível acreditar que, ainda que se atribua ao Direito Penal uma parcela de contribuição na tutela ambiental, as empresas deixarão de levar adiante práticas atentatórias contra o ambiente?

A resposta, se positiva se tratasse, seria, na prática, digna das mais tenras histórias do príncipe que encontra a sua Cinderela ou se cura da cegueira pelas lágrimas de Rapunzel. Afinal, que exemplo efetivo de responsabilização penal de empresas poderíamos citar? Que papel coube ao Direito Penal até então para, em termos de prevenção geral ou especial, estancar práticas criminosas? Vivemos ainda a incipiência de programas de compliance que, muito mais preocupados com a reputação da própria empresa, ainda que tenham por escopo a prevenção de crimes, a organização da entidade e a responsabilização dos diretores, estão a exigir práticas mais eficientes de políticas de estímulo à cooperação e a adoção de relações negociais mais eficientes com vistas ao desenvolvimento sustentável e à diminuição dos elevados índices de corrupção.

Espera-se, todavia, que, como o trabalho de uma formiguinha, um dos seres mais complexos e fortes do reino animal (afinal, capaz de carregar folhas que pesam até 50 vezes mais que a sua própria massa corporal), possamos caminhar, com o Direito Penal e com as modernas práticas auxiliares de auto-organização e gestão empresarial, em prol da tutela do ambiente e de práticas mais sustentáveis.

Que sejamos formiguinhas!

*Luiz Gustavo Gonçalves Ribeiro é pós-doutor pela Università Degli Studi di Messina (Itália). Doutor e mestre pela UFMG. Professor dos Programas de Mestrado e Doutorado em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável da Dom Helder Escola de Direito. Líder do Grupo de Pesquisa Responsabilidade social corporativa e governança socioambiental: as empresas 'verdes' e a criminalidade corporativa. Promotor de Justiça em Belo Horizonte (MG).



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