Meio Ambiente

12/08/2021 | domtotal.com

Conama retira da pauta proposta do governo sobre cadastro de entidades ambientalistas

Questionado no STF, órgão reduziu participação da sociedade civil no conselho

STF analisa a constitucionalidade do decreto que reduziu presença de entidades e da sociedade no conselho
STF analisa a constitucionalidade do decreto que reduziu presença de entidades e da sociedade no conselho (Paulo de Araújo/MMA)

Duda Menegassi e Daniele Bragança
((o))eco

Desde que foi alterado à base da canetada presidencial, em maio de 2019, o Conselho Nacional do Meio Ambiente – ou simplesmente, Conama – se reuniu apenas cinco vezes, e, em uma delas, aprovou a polêmica alteração nas resoluções sobre Áreas de Preservação Permanente (APP), posteriormente considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Na terça-feira (10), houve uma nova reunião do conselho, a primeira do ano e também a primeira desde que o julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade da nova composição e funcionamento do conselho foi interrompido por um pedido de vista do ministro Kassio Nunes Marques. Na pauta do Conama, foi discutida a proposta do governo federal de alterações na resolução nº 292/2002, que estabelece o Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas (CNEA).

As mudanças, se aprovadas, tornarão mais burocrático e mais restrito o cadastro, que serve de base, inclusive, para participação no Conama, alertam 267 entidades que redigiram uma carta aberta contra a proposta. Por um triz, a pressão contrária foi o suficiente para barrar a votação sobre as alterações e, por 11 a 10, o tema foi retirado da pauta do dia. O Ibama se absteve do voto. Dos dois representantes de governos municipais que compõem o conselho, o representante de Belo Horizonte votou pela retirada da pauta e o de João Pessoa votou contra.

"A proposta reforça o CNEA como registro das entidades existentes no país, muito além de uma base para ingresso no Conama, o que, em contexto de crescente hostilidade do governo contra a sociedade civil agrava o temor de usos políticos antidemocráticos. Além disso, traz uma carga burocrática absolutamente excessiva, fazendo exigências complexas e altamente subjetivas para que as organizações possam se registrar, tais como: (i) declaração de corpo técnico com experiência em áreas específicas; (ii) comprovação, por atestado técnico, de experiência em pesquisas socioambientais; e (iii) necessidade anual de recadastramento", destaca a carta aberta enviada ao presidente do Conama, o ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite. Em reunião com o presidente da República, Jair Bolsonaro, Joaquim não participou da plenária e foi representado pelo secretário-executivo do Ministério do Meio Ambiente, Fernando Wandscheer.

Ainda em aberto

Ainda que retirada da pauta na terça-feira, a alteração da resolução nº 292/2002, o tema voltará a ser pautado na próxima reunião do Conama, a ser realizada no dia 1º de dezembro de 2021.

Além disso, está em tramitação um processo no Supremo Tribunal Federal (STF) que avalia a constitucionalidade da atual composição e funcionamento do Conama – alterados por decreto presidencial de Bolsonaro, em maio de 2019. O processo foi interrompido em março deste ano, quando o pleito virtual já marcava 4 a 0 pela inconstitucionalidade das mudanças feitas no conselho, mas um pedido de vista do ministro Kassio Nunes Marques paralisou o julgamento desde então. Na sexta-feira (6), seis organizações enviaram uma manifestação à ministra Rosa Weber, relatora do caso no Supremo, por uma medida cautelar de suspensão do decreto que reformulou o Conama, para evitar que a atual composição do colegiado possa pautar outras alterações consideradas como retrocessos.

A princípio, de acordo com o regimento interno do STF, o ministro teria um prazo total de 60 dias para devolver o processo ao plenário. Ou seja, em maio o julgamento deveria ter sido retomado. Entretanto, Nunes ainda não deu nenhum retorno e como não há instância acima do Supremo para cobrá-lo ou pressioná-lo, a ação segue paralisada.

Os votos contra as mudanças no Conama foram de Rosa Weber, relatora da ADPF, seguida pelos ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Marco Aurélio.

A reestruturação do Conama estabelecida pelo decreto presidencial 9.806/2019 reduziu de 93 para 23 os assentos com direito a voto. Entre as mudanças, o decreto diminuiu as cadeiras de entidades ambientalistas de 11 para 4, com redução de mandato das entidades de 2 anos para apenas 1 e substituição do método de escolha, que antes era eleição, para sorteio. Weber ressaltou que as novas regras "obstaculizam, quando não impedem, as reais oportunidades de participação social na arena decisória ambiental, ocasionando um déficit democrático, procedimental e qualitativo, irrecuperável".

Mais burocracia

Caso a proposta sobre o CNEA à pauta e seja aprovada, uma das principais mudanças será o aumento da burocracia. Entre as novas exigências, está a necessidade de uma "declaração de Corpo Técnico com experiência em pelo menos uma das seguintes áreas: Biodiversidade, Áreas Protegidas, Florestas, Educação Ambiental, Controle e Qualidade Ambiental e Gestão Territorial", além da "comprovação por meio de atestados técnicos de experiência em projetos e pesquisas socioambientais em pelo menos um bioma".

Além disso, o cadastro, que antes era vitalício, passará a ser válido por apenas um ano e obrigará as entidades a renovarem seu cadastro anualmente. A lista do CNEA é, inclusive, a referência para a participação de entidades no Conama – para eleição, no modelo anterior, e para o sorteio, no novo modelo instituído por Bolsonaro. Atualmente, há 673 entidades cadastradas.

"A partir de agora as organizações vão precisar a cada ano requerer o seu registro, renovar o seu registro com todos esses documentos, comprovantes de pesquisa, atestado de corpo técnico… é um verdadeiro fardo burocrático. E os requisitos para que as entidades ambientalistas possam se registrar no cadastro e ela também alça o cadastro a um status que antes não havia, que é de ser um registro que atesta a existência das organizações ambientalistas no país. Ao se aumentar a carga burocrática, aquelas organizações que não têm uma estrutura administrativa muito forte, organizações menores, de pequeno porte, elas podem não conseguir cumprir com essa carga burocrática e com isso serem excluídas do cadastro. Além disso, como tem critérios muito subjetivos como ‘corpo técnico com experiência’, mas não se explica o que é esse corpo técnico, nem se define o que seria essa experiência, então existe uma margem para que, no caso a caso, algumas organizações sejam excluídas. Isso é mais preocupante porque ao ser excluída, como o cadastro passaria a ter uma natureza de atestar a existência da organização, as organizações que não estiverem no cadastro podem ser alvo de discursos e práticas anti-democráticas e hostilização. Isso é o mais grave", alerta Rafael Giovanelli, especialista em Políticas Públicas do WWF-Brasil.

De acordo com o advogado, ao estabelecer pré-requisitos às entidades ambientalistas tais quais o desenvolvimento de pesquisa de campo, organizações que atuam em frentes como mobilização social, educação e divulgação de informação também podem ser excluídas do CNEA.

"Hoje já há um déficit de representatividade no Conama e ao poder excluir as organizações que participam da única porta de entrada que ainda existe para sociedade civil, essa medida restringe ainda mais a participação social no conselho", analisa o advogado do WWF-Brasil.

"Isso viola a liberdade de associação prevista na Constituição e aumenta a interferência estatal no funcionamento das organizações, o que também é uma violação. Além disso, viola o princípio da pessoalidade, porque aumenta a burocracia nas relações do estado com associações do terceiro setor com um grau de subjetividade muito grande, e isso pode dar margem para que eventualmente organizações que não satisfaçam ou sejam muito críticas ao governo, sejam excluídas do cadastro e sofram hostilidade", acrescenta Rafael.

ONG não é empresa

"Atestado técnico, é como se fosse uma empresa. A pessoa que escreveu isso acha que está fazendo uma licitação. Não faz nem sentido. A variedade de organizações ambientalistas é tão grande, os temas são tão vastos. É de uma miopia que só deixa claro o despreparo de não entender o que é uma organização ambientalistas e a vontade de atrapalhar, além de prejudicar a qualidade da democracia", avalia Suely Araújo, especialista sênior em políticas públicas do Observatório do Clima e ex-presidente do Ibama.

A especialista em políticas públicas concorda com a avaliação de que tornar o CNEA um registro oficial das entidades ambientalistas é uma violação constitucional ao direito de livre associação, e aponta que o novo texto da resolução não deixa claro para que seria usado o cadastro com essas características.

Para ela, a prioridade é clara: recompor a composição e o funcionamento do Conama. "Esse governo anulou a maioria dos colegiados que têm participação da sociedade civil, criados por decreto, e naqueles que ele não teve força para anular, que é o caso do Conama, criado por lei, eles vêm atrapalhando cada vez mais. Já está muito ruim a forma como está hoje, mas eles estão piorando", explica Suely. "Você tem um quadro muito complicado desde abril de 2019, quando foi alterado o conselho. O adequado seria suspender as decisões [do Conama] até a decisão do Supremo, mas o ideal mesmo seria uma decisão logo desse julgamento do Supremo. Porque a cada votação do Conama vão ocorrer retrocessos com essa nova composição. O Conama foi de uma arena sólida com decisões robustas, e passou a ser um local para passar boiada. É isso que o governo Bolsonaro fez com o Conama", acrescenta Suely.

Edição de textos (1) (2) originalmente publicados por ((o))eco.


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