Meio Ambiente

30/08/2021 | domtotal.com

Legislação de preservação em cidades deixa de ser de responsabilidade da União

Alteração aprovada na Câmara fragiliza preservação de margens de rios nas cidades

Cidade de São José do Rio Preto é banhada pelo rio: medida pode afetar ocupação das margens
Cidade de São José do Rio Preto é banhada pelo rio: medida pode afetar ocupação das margens Foto (Prefeitura SJRP/Divulgação)

A Câmara dos Deputados aprovou na semana passada o projeto de lei (PL) que repassa, a municípios, a atribuição de definir como se dará as ocupações de rios em áreas urbanas. Hoje essa regra é federal e faz parte do Código Florestal. O PL 2510/19, porém, retira esse papel da União. O texto ainda precisa ser submetido ao Senado, para depois seguir à sanção presidencial.

Ambientalistas criticam o projeto, porque preveem aumento de pressão sobre as áreas hídricas de proteção permanente, as APPs. Atualmente, a proteção dessas áreas estabelece uma faixa mínima de 30 metros no entorno dos cursos d'água. Agora, municípios poderão definir essa faixa de proteção, podendo até mesmo eliminá-las, caso seja de interesse da administração local.

Em muitas cidades do país, rios, lagos e represas estão com suas margens tomadas por ocupações irregulares. Para isso, no entanto já existe legislação que prevê regularizações desses espaços. As alterações propostas, portanto, têm efeito sobre regiões cobiçadas pela indústria imobiliária.

O relator do projeto, deputado Darci de Matos (PSD-SC), disse que seu projeto se baseia em colaborações colhidas com conselhos estaduais e municipais de meio ambiente e que uma das preocupações do texto é fixar novas regras para evitar ocupação de áreas de risco de desastres.

A lei do Código Florestal (12.651/2012) estabelece que Área de Preservação Permanente é uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, que tem a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, protegendo o solo.

Durante a discussão da proposta, deputados contrários criticaram a possibilidade de retirada total da faixa de preservação e defenderam a previsão de faixa mínima, ainda que menor. Já os favoráveis destacaram que prefeitos e vereadores têm mais ferramentas para decidir sobre questões locais.

Ao todo, há nove projetos de lei na Câmara que pretendem fazer mudanças profunda no que está previsto no código florestal. Na avaliação de ambientalistas, as propostas potencializam novas ocupações e construções em áreas urbanas mais sensíveis e de alto risco de desastres, como encostas, topos de morro, regiões montanhosas e margens de corpos d'água, além de promoverem alterações no regime jurídico de áreas úmidas em geral, como veredas. A bancada ruralista nega que haja fragilização das leis e argumenta que o pacote de propostas teria o objetivo de "atualizar" a lei florestal.


Agência Estado/Dom Total



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