Direito

09/09/2021 | domtotal.com

OAB aponta inconstitucionalidade da MP de Bolsonaro que 'libera' fake news

Medida provisória pode ser devolvida ao governo pelo Senado

Medida provisória pode ser devolvida ao governo pelo Senado
Medida provisória pode ser devolvida ao governo pelo Senado

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) encaminhou um parecer ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), classificando a medida provisória que endurece as regras para a remoção de conteúdos nas redes sociais como inconstitucional. Pacheco avalia devolver a MP assinada por Bolsonaro na véspera das manifestações do 7 de Setembro.

A medida provisória altera o Marco Civil da Internet, de 2014, para evitar o que o Planalto classificou como "remoção arbitrária e imotivada" de conteúdos. A publicação da norma foi avaliada como aceno de Bolsonaro à sua militância digital, que tem sido alvo de retirada de conteúdos com informações falsas. A postura do presidente nas manifestações, porém, levou Pacheco a cogitar a devolução da medida.

A MP não proíbe a retirada de conteúdos das redes sociais, mas endurece as regras para que isso seja feito. Pelo texto, plataformas de redes sociais como Instagram, Twitter e Facebook serão obrigadas a tornar públicos os critérios usados. Parlamentares e especialistas criticaram a medida e afirmaram que a norma limita a capacidade de moderação e facilita a propagação de fake news.

Para a OAB, a medida é inconstitucional nos aspectos formal e material. Na avaliação da instituição, Bolsonaro descumpriu a Constituição e não observou a necessidade de relevância e urgência, condições exigidas para a edição de medidas provisórias, que passam a ser válidas imediatamente após a publicação. Além disso, os advogados apontam para a violação a direitos constitucionais, como liberdade de expressão e informação, além de identificar um risco de disseminação de notícias falsas na internet.

O documento é assinado pelo presidente da OAB, Felipe Santa Cruz pelo presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da instituição, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e pela presidente da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB do Rio de Janeiro, Estela Aranha.

O parecer aponta pelo menos cinco argumentos para a inconstitucionalidade da MP, como a não existência de relevância e urgência e a violação à livre concorrência e à livre iniciativa. Um dos dispositivos da MP, na avaliação da OAB, vai na contramão do argumento de liberdade de expressão usado pelo Planalto para mudar a legislação. Isso porque a norma cria ações para supervisionar a atividade de moderação das redes sociais, prevendo sanções como a proibição do exercício das atividades das empresas na internet.

"Na verdade, é possível concluir do cotejamento da Medida Provisória e das motivações expressas pelo Poder Executivo que o objetivo da medida é coibir que os provedores de redes sociais possam agir espontaneamente para combater verdadeiras manifestações abusivas e ilegais contra a ordem democrática, o processo eleitoral ou a saúde pública que sejam, contudo, simpáticas às preferências do governo atual. Também visa coibir a moderação do discurso de ódio, que atualmente é instrumentalizado para a radicalização política e partidária , corroendo o debate político público democrático. Com devido respeito, tal proceder revela severo vício de desvio de finalidade contrário aos princípios da administração pública definidos pela Constituição Federal", diz a análise da OAB.

O Senado aprovou no ano passado um projeto de lei para combater a disseminação de fake news nas redes sociais. A proposta foi criticada por empresas e especialistas e está parada na Câmara. Para a OAB, no entanto, as mudanças deveriam ser discutidas por meio desse projeto no Congresso, e não impostas por uma medida provisória. Uma MP passa a valer logo após a assinatura do presidente da República, mas perde a validade se não for aprovada pelo Legislativo em um prazo de 120 dias. A devolução pelo presidente do Senado suspenderia os efeitos do ato imediatamente.


Agência Estado



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