Direito

10/09/2021 | domtotal.com

Suprema Corte do México declara inconstitucional lei estadual que criminaliza o aborto

Alguns estados do mexicanos, por criarem suas próprias leis, proibiam o procedimento

Manifestação a favor da legalização do aborto no México, em 28 de setembro de 2020 em Guadalajara
Manifestação a favor da legalização do aborto no México, em 28 de setembro de 2020 em Guadalajara (ULISES RUIZ/AFP)

A Suprema Corte do México declarou nessa quinta-feira (9) inconstitucional uma lei estadual que consagrava a vida desde a concepção e por meio da qual o aborto era equiparado a um assassinato. Essa decisão se soma a outra histórica da última terça-feira, quando foi declarado contrário à constituição criminalizar as mulheres que abortam.

A mais alta corte mexicana debateu nessa quinta-feira sobre uma decisão legal do estado de Sinaloa (norte), que, ao ser declarada inconstitucional por mais de oito votos, estabeleceu jurisprudência e permitirá, por meio de um recurso de amparo, invalidar leis semelhantes em outros estados.

"Não cabe a nenhuma legislatura local ou a este plenário fixar a origem da vida humana, especialmente na ausência de consenso científico", declarou durante o debate Alfredo Gutiérrez Ortiz Mena, o ministro que elaborou o projeto, que recebeu o voto unânime dos onze juízes da corte.

Depois que a Cidade do México descriminalizou o aborto antes de 12 semanas em 2007, as legislaturas de pelo menos 10 dos 32 estados que compõem o país aprovaram projetos de lei que estabelecem a obrigação das autoridades de proteger a vida desde o momento da concepção.

Após a aprovação dessas leis, conforme explicado na época pelo constitucionalista e ex-ministro da Justiça Diego Valadés, o feto é considerado "nascido para todos os efeitos legais" e isso equivaleria ao aborto "com infanticídio".

O México tem um sistema federado no qual os estados estabelecem suas próprias leis, que, entretanto, podem ser anuladas por decisões da Suprema Corte, que estabelece jurisprudência.

Na terça-feira, a Suprema Corte mexicana declarou inconstitucional lei do estado de Coahuila (norte) que punia com até três anos de prisão mulheres que abortaram e quem facilitou o procedimento.

Essa decisão também estabelece jurisprudência e abre as portas para que as mulheres tenham acesso a um aborto seguro e legal nos estados onde o procedimento é proibido.

Oaxaca (sul), Veracruz (leste) e Hidalgo (centro) são outros estados que descriminalizaram o aborto.


AFP



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