Direito

09/09/2021 | domtotal.com

Demarcação de terras indígenas: Fachin vota contra 'marco temporal'

Se Supremo aprovar, povos indígenas podem ser expulsos de suas terras

Povos indígenas acompanham julgamento no Supremo
Povos indígenas acompanham julgamento no Supremo (Fabio Rodrigues Pozzebom/ABr)

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira, 9, contra a aplicação do "marco temporal" para a demarcação de terras indígenas. Em pouco mais de uma hora e meia para ler a fundamentação do voto de mais de 100 páginas, ele foi enfático ao resumir que 'a data da promulgação da Constituição de 1988 não constitui marco temporal para a aferição dos direitos possessórios indígenas'.

A tese do marco temporal funciona como uma linha de corte ao sugerir que uma terra só pode ser demarcada se ficar comprovado que os indígenas estavam naquele território na data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. Caso seja validado pelo STF, o entendimento poderá comprometer mais de 300 processos que aguardam na fila para demarcação.

Relator da ação, Fachin disse que a Constituição de 1988 foi um 'marco relevante' no reconhecimento do direito dos indígenas à terra, mas não o primeiro. O ministro listou uma série de leis presentes em Cartas anteriores que já consagravam a posse das comunidades indígenas.

"O que se dá em 1988 é o reconhecimento de um continuum, uma sequência da proteção já assegurada pelas Cartas Constitucionais quando menos desde 1934, e que agora, num contexto de Estado Democrático de Direito, ganham novas garantias e condições de efetividade para o exercício de seus direitos territoriais. Direitos esses que não tiveram início apenas em 05 de outubro de 1988", afirmou.

O ministro também chamou atenção para as particularidades da posse indígena - que a Constituição reconhece como 'permanente' e com 'usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos' preservados por essas comunidades.

"A legitimação da posse obtida por meio violento e injusto não é admitida sequer pela legislação civil. Assim, como poderia a ordem constitucional de 1988 ignorar toda a evolução legislativa anterior e legitimar a obtenção das terras indígenas por meio da violência, desqualificando o direito dessas comunidades, retiradas à força de seus territórios tradicionais, de buscar a reparação do direito que sempre possuíram e foram impedidas de retomar pelo próprio Estado, por ação ou omissão, que as deveria proteger?", disse.

Em outro trecho do voto, Fachin defendeu que os direitos indígenas são reconhecidos constitucionalmente como direitos fundamentais e garantem a 'manutenção das condições de existência e vida digna' das comunidades.

"A posse tradicional indígena é distinta da posse civil, consistindo na ocupação das terras habitadas em caráter permanente pelos índios, das utilizadas para suas atividades produtivas, das imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e das necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições", afirmou.

As sessões iniciais do julgamento da tese ficaram restritas a sustentações orais de 39 representantes de indígenas, agricultores e sindicatos ligados ao agronegócio, que divergiram frontalmente na compreensão da melhor decisão a ser adotada pelo Supremo.

Advogados ligados a agropecuaristas alegaram que o eventual reconhecimento de que o marco temporal é inconstitucional causará insegurança jurídica. Na outra ponta, os defensores dos indígenas argumentam que a fixação de data para reivindicar terras levará centenas de povos originários a perderem territórios que ocupam há séculos e a passarem por um novo processo de violência e marginalização.

"Não se desconsidera a complexidade da situação fundiária brasileira, menos ainda se desconhece a ampla gama de dificuldades dos produtores rurais de boa-fé. No entanto, segurança jurídica não pode significar descumprir as normas constitucionais, em especial aquelas que asseguram direitos fundamentais", observou Fachin. "Não há segurança jurídica maior do que seguir a Constituição".

Antes da votação, nas sessões anteriores, o advogado-geral da União, Bruno Bianco Leal, defendeu o marco temporal sob argumento de que a derrubada da tese poderia gerar insegurança jurídica, e o procurador-geral da República, Augusto Aras, disse ser contra a aplicação do entendimento. Ele lembrou que a Constituição registrou a importância do reconhecimento dos indígenas como os primeiros ocupantes das terras e que o status garantido constitucionalmente aos indígenas dispensa até mesmo a necessidade da demarcação - que, em sua avaliação, funciona mais como um instrumento para facilitar a reivindicação das terras em eventuais conflitos de posse.

O que dizem as partes?

Os indígenas sustentam que a Constituição reconhece seus direitos sobre suas terras ancestrais, sem prever nenhum "prazo".

E afirmam que em muitos períodos foram deslocados de seus territórios, principalmente durante a ditadura militar (1964-1985), o que tornaria impossível determinar sua presença em 1988.

Os grandes produtores rurais afirmam que no Brasil, com uma população de 213 milhões de habitantes, os 900 mil indígenas já possuem um vasto território - 13% da enorme superfície do país - e que se o 'horizonte temporal' não for adotado, esse número chegará a 28%, projeções ainda questionadas.

O setor tem o apoio de Bolsonaro, que até o momento cumpriu sua promessa eleitoral de não demarcar "mais um centímetro" de terras indígenas.

A FPA, lobby agropecuário do Congresso brasileiro, afirma que as terras indígenas atualmente em estudo "estão se expandindo em áreas que geram os maiores valores produtivos" do agronegócio, o que pode ter um grande impacto em um setor vital para a economia do Brasil.

"A bancada não é contra a demarcação de terras indígenas, defendemos que o produtor rural não seja prejudicado no processo", declarou o presidente da FPA, o deputado Sérgio Souza.

Que impacto a decisão poderia ter nas terras indígenas?

Se o STF aprovar a tese do marco temporal, os povos indígenas podem ser expulsos de suas terras se não comprovarem que estavam assentados no local na data da promulgação da Constituição.

Segundo dados do Instituto Socioambiental (ISA), que defende os direitos dos povos indígenas, das 725 terras indígenas existentes - a grande maioria na Amazônia - o caso pode afetar pelo menos 237 que estão em processo de demarcação. Uma parte das que ainda não estão demarcadas é analisada pela Justiça.

"A perversidade do caso é que os povos indígenas, que costumam ter tradição oral, terão que provar fatos que aconteceram há 32 anos", Juliana de Paula Batista, advogada do ISA, explicou.

Além disso, os indígenas argumentam que as reservas, vitais para conter o crescente avanço do desmatamento no Brasil, estariam ainda mais expostas aos invasores de terras e garimpeiros ilegais.

Em que fase está o projeto de lei?

Bolsonaro e seus aliados do agronegócio promovem simultaneamente um projeto de lei que visa também estabelecer o "marco temporário" e que abre espaço para a exploração econômica das reservas.

O texto precisa ser debatido na Câmara dos Deputados, para o qual ainda não há data. E se for aprovado, será analisado pelo Senado.

Uma decisão contra o "marco temporal" no STF "não invalida automaticamente a decisão do parlamento, mas seria temerário que o congresso edite uma lei com conteúdo já declarado inconstitucional pelo STF. Possivelmente a lei será declarada inconstitucional", explicou a advogada do ISA.



Agências AFP e Estado



Comentários
Newsletter

Você quer receber notícias do domtotal em seu e-mail ou WhatsApp?

* Escolha qual editoria você deseja receber newsletter.

DomTotal é mantido pela EMGE - Escola de Engenharia e Dom Helder - Escola de Direito.

Engenharia Cívil, Ciência da Computação, Direito (Graduação, Mestrado e Doutorado).

Saiba mais!