Brasil Política

14/09/2021 | domtotal.com

Presidente do Senado e STF devolvem MP de Bolsonaro que favorece fake news

Depois do parecer interno contrário à medida, a OAB considerou-a inconstitucional

Senador Rodrigo Pacheco tomou a decisão nesta terça-feira
Senador Rodrigo Pacheco tomou a decisão nesta terça-feira (Jefferson Rudy/Agência Senado)

Editada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partida), a medida provisória que dificulta a remoção de fake news das redes sociais e altera o MarcoCivil da Internet foi devolvida ao governo pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). A decisão foi comunicada ao Palácio do Planalto e lida por Pacheco no plenário do Senado.

Na decisão, Pacheco afirmou que a MP gera insegurança jurídica e configura um "abalo" ao desempenho das funções do Congresso Nacional. O presidente do Senado citou a tramitação de um projeto de lei sobre o tema aprovado no Senado e aguardando votação na Câmara. O senador também citou que a MP de Bolsonaro impacta diretamente no processo eleitoral.

"Nesse caracterizado cenário, a mera tramitação da Medida Provisória 1.068, de 2021 já constitui fator de abalo ao desempenho do mister constitucional do Congresso Nacional", diz o ato de Pacheco, que como presidente da Mesa do Congresso tem o poder de devolver uma MP e anular efeitos da medida quando identifica inconstitucionalidade.

Publicada em 6 de setembro, a MP publicada altera o Marco Civil da Internet, lei que estabelece "direitos e garantias" aos usuários de redes sociais, além de definir regras para a moderação de conteúdos nas redes sociais.

Pouco depois, ainda nesta terça, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia da medida provisória assinada pelo presidente. O ato do Congresso também tem o efeito de anular os efeitos da mudança e elimina a chance de votação da medida.

Na quinta-feira, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) encaminhou um parecer ao presidente do Senado, classificando a medida provisória, classificando a proposta como inconstitucional.

Processo

Nessa segunda-feira (13), o procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou ao Supremo Tribunal Federal parecer defendendo a suspensão da medida provisória. O chefe do Ministério Público Federal, considerado aliado de primeira linha de Bolsonaro,  sustentou que a medida cautelar - com validade até que a corte máxima analise o mérito de ações que apontam a inconstitucionalidade da MP - seria justificada pela "complexidade do contexto social e político atual, com demanda por instrumentos de mitigação de conflitos, aliada a razões de segurança jurídica".

No documento de 27 páginas enviado ao gabinete da ministra Rosa Weber, o PGR apontou que ao estabelecer 'rol aparentemente taxativo de hipóteses de justa causa para exclusão, a suspensão ou o bloqueio de conta de usuário ou de divulgação de conteúdo gerado por usuários em redes sociais', a MP editada por Bolsonaro às vésperas do 7 de Setembro, em um aceno a seus aliados, dificulta a ação de barreiras que evitem situações de divulgação de fake news, de discurso de ódio ou de ataques às instituições e ao próprio regime democrático.

Aras sustentou ainda que a alteração "repentina" promovida pela MP de Bolsonaro no Marco Civil da Internet gera insegurança jurídica para empresas e provedores, considerando o 'prazo exíguo para adaptação e previsão de imediata responsabilização por eventual descumprimento'. Além disso, o PGR lembra o projeto de lei das fake news que tramita no Congresso Nacional argumentando que é "prudente' aguardar a tal definição, 'após amplo e legítimo debate, na seara apropriada"'.

"Nesse cenário, parece justificável, ao menos cautelarmente e enquanto não debatidas as inovações em ambiente legislativo, manterem-se as disposições que possibilitam a moderação dos provedores do modo como estabelecido na Lei do Marco Civil da Internet, sem as alterações promovidas pela MP 1.068/2021, prestigiando-se, dessa forma, a segurança jurídica, a fim de não se causar inadvertida perturbação nesse ambiente de intensa interação social", registra trecho do parecer.

A ministra Rosa Weber é relatora de ações em que cinco partidos (PSB, Solidariedade, PSDB, PT e Novo) e o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) sustentam que a MP inconstitucional uma vez que favorece a circulação de notícias falsas e de discurso de ódio, avança sobre a prerrogativa do Congresso Nacional para legislar sobre o tema e subverte o Marco Civil da Internet ao retirar autonomia das plataformas para fazer a moderação de conteúdo.

Instado pela magistrada para prestar esclarecimentos sobre o texto editado às vésperas do 7 de Setembro, o governo Bolsonaro defendeu a permanência da MP, alegando que ela foi pensada para proteger a liberdade e o direito dos usuários, assim como para trazer segurança jurídica às relações entre internautas e provedores, "preservando a internet como instrumento de participação democrática".


Dom Total /Agência Estado



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