Direito

22/09/2021 | domtotal.com

Responsabilidade dos sócios na sociedade limitada

A preservação da separação patrimonial entre a sociedade, seus sócios e administradores é essencial ao sucesso de qualquer investimento empresarial

O Código Civil Brasileiro não a define expressamente o conceito de sociedade empresária
O Código Civil Brasileiro não a define expressamente o conceito de sociedade empresária (Pixabay)

Samantha Caroline Ferreira Moreira*

O presente artigo tem por escopo trazer fundamentos, características e reflexões acerca da responsabilidade civil dos sócios, especificamente na sociedade limitada.

Inicialmente, cumpre apontar o conceito de empresa e empresário. A empresa é reconhecida como um dos mais importantes fenômenos sociais do mundo contemporâneo; ao mesmo tempo que ocupa posição central na teoria econômica e jurídica, constitui um fenômeno altamente complexo, dotado de diversos significados.

Já a denominação de empresário encontra-se no art. 966 do Código Civil (CC/2002), no qual se lê: "Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços". Deste enunciado normativo a doutrina extrai os elementos caracterizadores de empresário.

O conceito jurídico de empresário busca refletir os elementos contidos no conceito econômico neoclássico de empresa. Por isso, se diz que o empresário é aquele que (a) organiza um conjunto de fatores de produção, (b) para o exercício profissional (c) de uma atividade (d) econômica e (e) organizada, (f) para a produção ou circulação de bens ou serviços.

O Código Civil permite o afastamento do regime empresarial de atividades de profissionais liberais, como arquitetos, engenheiros, médicos, que não desejem obter o registro como empresário, seguir uma escrituração e se submeter à falência.

Quanto ao conceito de sociedade empresária, o Código Civil Brasileiro não a define expressamente. Limita-se a fazer uma a fazer uma remissão ao conceito anteriormente citado de empresário, dizendo que é empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro.

Assim, definição está fundamentada no objeto, ou seja, na produção ou circulação de bens ou na prestação de serviços. Para saber se a sociedade é empresária ou não, é necessário examinar o seu objeto. Mais uma vez, a definição ressalva os profissionais liberais que exercem uma atividade intelectual. As sociedades previstas no Código Civil Brasileiro se classificam em empresárias ou simples em razão do seu objeto.

No quadro atual, a sociedade mais utilizada no Brasil é a sociedade limitada, já que permite a limitação da responsabilidade dos sócios pelas obrigações sociais, sendo exatamente esse o ponto central de abordagem do presente artigo.

A preservação da separação patrimonial entre a sociedade, seus sócios e administradores é essencial ao sucesso de qualquer investimento empresarial. A promessa de que os riscos são limitados para o investidor, parte da convicção de que apenas o patrimônio investido será atingido em caso de insucesso, esta é a essência do sistema econômico, o qual busca na iniciativa privada, o lastro para o financiamento das ações empresariais, tornando tal investimento atrativo, em face da especulação financeira.

A sociedade limitada é estabelecida no artigo 1.052 do Código Civil, sendo que a responsabilidade de cada sócio nesse tipo de sociedade é limitada, de forma que se restringe ao valor de suas cotas. Contudo, todos os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social.

Isso significa que se o capital social da empresa estiver totalmente integralizado, os sócios não terão responsabilidade perante terceiros, contudo respondem até o valor das suas cotas, já integralizadas.

Importante ressaltar que, se o capital não estiver integralizado, total ou parcialmente, todos os sócios responderão solidariamente pela sua integralização.

Lado outro, se o capital não estiver integralizado, total ou parcialmente, todos os sócios responderão solidariamente pela sua integralização, sendo que nesse caso não há benefício de ordem.

Porém, nesse caso é importante apontar algumas exceções pertinentes a responsabilização limitada dos sócios, tais como:

a) desconsideração da personalidade jurídica, estabelecida no artigo 50 do Código Civil Brasileiro e art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. 

Para efeito de desconsideração, exige-se o requisito específico do abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bem como provocação da parte ou do MP, inexistindo hipótese de desconsideração de ofício. Neste caso, configurados os requisitos para desconsideração da personalidade os sócios serão responsabilizados.

b) ainda, no art. 1.080 do Código Civil estabelece sobre as deliberações infringentes do contrato ou da lei, de forma que os sócios que contribuírem com seu voto, para uma deliberação que implique em infração legal ou em desrespeito ao Contrato Social, responderão de forma ilimitada.

Conforme exposto, em que pese a responsabilidade dos sócios na sociedade limitada ser restrita, constituindo proteção e estímulo aos sócios, há exceções dispostas no ordenamento jurídico acerca da possibilidade de responsabilização pessoal dos sócios.

Ressalta-se por fim que, ocorrendo a responsabilidade pessoal e irrestrita dos sócios, mesmo que seus respectivos patrimônios não estejam vinculados com o contrato social da empresa, poderão sofrer penhoras para fins de cumprimento de obrigações contratuais.

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Samantha Caroline Ferreira Moreira é advogada, mestra em Direito pela Universidade Fumec, pós-graduada em Direito Civil, Processo Civil e Direito Empresarial



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