Direito

22/09/2021 | domtotal.com

Falecimento de sócios: o que prevê a legislação?

O Código Civil busca preservar a continuidade da atividade empresarial para manter suas funções sociais e econômicas

Alei prevê como regra geral a liquidação da quota decorrente do falecimento do sócio e não a extinção da sociedade empresarial
Alei prevê como regra geral a liquidação da quota decorrente do falecimento do sócio e não a extinção da sociedade empresarial (Pixabay)

Taís Cruz Habibe*

O Código Comercial de 1850 previa como regra geral, em seu art. 335, inciso 4, que as sociedades seriam dissolvidas em caso de falecimento de um dos sócios, exceto se houvesse convenção em sentido contrário.

Tal previsão refletia bem os interesses dos chamados comerciantes e dos seus atos de mercancia, uma vez que as sociedades eram organizadas de forma mais simples e menos organizada, como uma parceria de trabalho, justificando, portanto, que o falecimento de um sócio, de fato, inviabilizasse a continuidade dos negócios. 

Em uma perspectiva totalmente oposta e, com a finalidade de se preservar a continuidade da empresa - Princípio da Preservação da Empresa - cuja manutenção no mercado é de extrema relevância por uma série de fatores (econômicos e sociais), o art. 1.028 do Código Civil estabelece que "no caso de morte de sócio, liquidar-se-á sua quota, salvo" se o contrato dispuser de forma diferente (inciso I), se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade (inciso II) ou se, por acordo com os herdeiros, regular-se a substituição do sócio falecido (inciso III).

Observa-se que a legislação vigente, preocupada com a manutenção das atividades empresariais, prevê como regra geral a liquidação da quota decorrente do falecimento do sócio e não a extinção da sociedade empresária, regra prevalecente no Código Comercial.

O que se nota, pela interpretação do art. 1.028 do Código Civil, é que, embora exista a possibilidade de ruptura do vínculo societário, a lei a condiciona à liquidação das quotas relativas ao sócio falecido com a consequente apuração dos haveres, deixando de levar a sociedade empresária à dissolução total ou parcial.  

Nesse sentido, havendo o falecimento de um sócio, é feita a liquidação de suas cotas por meio de apuração de haveres, levantando-se o valor em dinheiro dos direitos patrimoniais que caberiam ao sócio falecido, considerando-se a sua participação na sociedade empresária. Após feita a apuração - muitos contratos preveem formas e prazos para apuração - paga-se (se houver recebíveis, pois a sociedade pode ter um passivo maior que o ativo) aos herdeiros ou sucessores.

Questão importante para a apuração de haveres é a data para que seja realizado o balanço de determinação, ou seja, o levantamento dos ativos e passivos da sociedade para a apuração do seu estado patrimonial naquele momento específico, devendo ser considerado, para tanto, a data da abertura da sucessão, momento no qual a herança transmite-se aos herdeiros ou sucessores do falecido, nos termos do art. 1.784 do Código Civil.

O contrato social de uma sociedade pode prever, ainda, a continuidade da sociedade com os herdeiros ou sucessores do sócio falecido e, neste caso, em razão da previsão contratual, parte-se do pressuposto de que os sócios remanescentes já manifestaram a sua anuência e não se opõem ao ingresso dos novos sócios.

É claro que, a despeito da previsão contratual, os herdeiros ou sucessores precisam estar de acordo com o ingresso na sociedade, cuja vontade não foi manifestada por eles, mas sim pelo sócio falecido no momento em que anuiu com as regras previstas no contrato social. Por outro lado, diversos fatores podem afastar os herdeiros ou sucessores da sociedade em questão, destacando-se, por exemplo, interesses em áreas diversas da prevista no objeto social, herdeiros absolutamente ou relativamente incapazes etc. Assim, não havendo a vontade dos herdeiros ou sucessores no ingresso da sociedade, é possível pleitear a liquidação das quotas do sócio falecido, com a consequente apuração de haveres.

De outro modo, por acordo entre herdeiros ou sucessores e sócios remanescentes, pode haver o ingresso de apenas um dos beneficiários da herança na qualidade de sócio ou, ainda, a inclusão de um terceiro, sendo-lhes atribuídas as quotas que eram do falecido sócio. Nesta hipótese, não há que se falar em apuração de haveres e, portanto, em desembolso de valores pela sociedade para pagamento de herdeiros ou sucessores.

Pode o contrato social prever, ainda, em caso de falecimento do sócio, que a sociedade será dissolvida, ou seja, liquidada totalmente para a sua extinção (art. 1.033 do Código Civil). Tal previsão contratual, embora não seja a regra geral e, também, não seja a mais usual, é mais comum de se prever em relação à pessoa do sócio que detém uma grande parte do capital social, cujo pagamento de haveres pode inviabilizar a sociedade, e/ou em casos em que a sociedade tenha um caráter extremamente personificado.

Diante de tais considerações e, interpretando o art. 1.028 do Código Civil, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais já se manifestou na análise se uma situação concreta, prevendo que: "(...) Em que pese o falecimento do sócio culmine na cessão de suas quotas a seus sucessores, independentemente do consentimento dos outros sócios, o mesmo não se dará no que diz respeito à substituição do de cujus no quadro societário da empresa, sendo certo que a transmissão da condição de sócio somente restará viabilizada caso os sócios remanescentes demonstrarem, expressamente, o animus contrahendi societatis para com os herdeiros. O próprio Código Civil, em seu artigo 1.028, estabelece como regra geral a liquidação da quota do sócio falecido, sendo certo que isso somente será relativizado em três situações excepcionais, quais sejam: I) se o contrato dispuser diferentemente; II) se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade; ou III) se, por acordo com os herdeiros, regular-se a substituição do sócio falecido; não sendo nenhuma dessas hipóteses o caso dos autos (...)". (Apelação Cível 0069821-75.2013.8.13.0074)

Considerando o exposto e, visando à preservação da sociedade empresária em caso de falecimento do sócio, a legislação garante, como regra geral, que as quotas do sócio falecido serão liquidadas e apurados os haveres e, somente de forma alternativa, que poderá a sociedade ter herdeiros ou sucessores no quadro social ou, ainda, a sua dissolução. 

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Taís Cruz Habibe é mestre em Direito Privado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais e sócia do Escritório Ayres Ribeiro Advogados.



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