Meio Ambiente

24/09/2021 | domtotal.com

Animais comunitários: Uma análise jurídica

Não é de hoje que se discute sobre o aspecto racional e emotivo dos animais

'É notória a mudança paradigmática, ao menos em âmbito normativo, da acepção dos homens sobre os animais'
'É notória a mudança paradigmática, ao menos em âmbito normativo, da acepção dos homens sobre os animais' (Pixabay)

Felipe Gomes Carvalho*

O cão, quando observado numa perspectiva histórica e a antropológica, de fato sempre foi o melhor amigo do homem. Desde os tempos mais primevos da evolução do Sapiens, o canis-lupus caminha conosco na trajetória evolutiva, num processo de constante interação.

Uma relação que se iniciou pela conveniência e sobrevivência foi ao longo das eras se amoldando a um grau de intimidade e companheirismo “sobrenatural”. Tanto é verdade que hoje em dia os cães domésticos, mas não só eles, sendo também possível falar de gatos e pássaros, são considerados como entes de uma família humana. A questão é tão presente nas relações jurídicas que já se discute em juízo a guarda de animais domésticos, em ações de divórcio.

Isso se deve em grande medida pelo mudança de pensamento acerca dos animais. Como bem destaca Samylla Mól e Renato Venâncio, na obra A proteção jurídica aos animais no Brasil, o processo de apreensão desses seres para além do utilitarismo, foi se dando de maneira gradativa.

Não é de hoje que se discute sobre o aspecto racional e emotivo dos animais, sendo questão que se apresenta desde os gregos. Conforme apontam os referidos autores, o debate a esse respeito sempre se deu a partir de duas correntes divergentes. Enquanto alguns pensadores se apoiavam na ideia de supremacia do homem perante os animais, tendo em conta a razão como sendo tão somente um atributo da espécie humana, em contraposição se apresentava a perspectiva da sensação e da emoção, como semelhança entre os humanos e os seres não humanos (MÓL; VENANCIO, 2019).

A capacidade destes de sentir e, de certa forma, se expressar fez com que o ser humano repensar e até mesmo romper com a estrutura de dominação implementada sobre os animais, os quais desde sempre, ao menos no transcorrer do processo civilizatório ocidental, são assimilados como ferramentas, usadas apara atender o fim último antropocêntrico.

Ante as mudanças significativas e perceptivas da realidade e da relação entre homens e animais, a legislação nesses sentido vem tentando se adequar, com vistas a preencher lacunas e dar ordenação aos anseios dos indivíduos humanos face a crescente preocupação com o bem-estar animal.

Percebe-se isso, ainda que genericamente, na Constituição Federal de 1988, mais precisamente em seu artigo 225, §1º, inc. VII, o qual versa sobre a proteção da fauna brasileira e, de igual modo, veda qualquer prática que coloque em risco a função ecológica do ser vivo, provoque a sua extinção ou o submeta a crueldade.

O texto constitucional, acertadamente firmou, a partir do destacado dispositivo, o ideal e a responsabilidade do poder público de preservar, proteger, cuidar e respeitar todos os animais pertencentes a mega diversa fauna brasileira.

Tal disposição é um pressuposto que fortalece a tendência, não só ocidental, de enxergar os animais não como máquinas passíveis de serem submetidas as vontades humanas, mas como seres complexos, dotados de senciência, capazes de sentir, dor, alegria, tristeza, afeição, dentre outras sentimentos, partilhados pelos seres humanos.

É notória a mudança paradigmática, ao menos em âmbito normativo, da acepção dos homens sobre os animais. Como bem pontua Braga Netto (2019, p. 632), países como Alemanha, Suíça, Áustria e França, saíram na frente no que diz respeito a romper com a ideia dos animais serem coisas, dotadas de sensibilidade. Referido autor, nesse ponto também, dá destaque a postura adotada por Portugal, país que em 2017, a partir do denominado Estatuto Jurídico dos Animais, passou a os compreender, e de igual modo a reconhece-los como seres, não apenas capazes de sentir, mas também como sendo objeto de proteção jurídica.

Em que pese todos os animais estarem compreendidos no destacado dispositivo, necessário observar que a afeição pelos bichos não se dá de maneira ampla, pelos indivíduos. Esta questão, ao que se verifica, de olhar os animais com vistas a trata-los enquanto entes passíveis de atribuir direitos muito está atrelada ao aspecto cultural. Como destaca Mól e Venâncio (2019), na Índia, em virtude da religião, além de alguns bichos representarem figuras divinas no plano terreno, acredita-se na possibilidade de reencarnação de pessoas,em animais, o que por consequência promoveu nos indivíduos a necessidade de se preocupar e propiciar o bem-estar animal.

Presume-se desse singelo exemplo que cada país e, por lógica, cada sociedade elege os seus animais prediletos, a depender de noções eivadas em crenças e horizontes éticos, os quais acabam por desaguar na ordenação jurídica. No Brasil, por exemplo, famosos e adorados são os vira-latas, sendo cada vez mais frequentes campanhas de adoção, com objetivo de proporcionar melhor qualidade de vida ao animal.

Evidente que são desprestigiados e maltratados por vezes, mas a sua presença constante no cotidiano das pessoas é algo intrínseco a realidade, chegando até, ainda que de forma pejorativa, a ser simbolicamente um estado de espírito e de autopercepção do brasileiro, como como visualizou Nelson Rodrigues na sua crônica “Complexo de vira-latas”.

Uma situação que expõe essa afinidade pelo cachorro de rua se dá por uma prática que está se tornando corriqueira. Em que pese não ser uma atitude do presente, tornou-se habitual o ato de cuidar de um animal de rua em comunidade. Ou seja, por mais de uma pessoa, sem necessariamente exercer propriedade ou posse responsável. É uma questão que vem ganhando força no âmbito público.

Nessa toada, dispositivo que chama atenção e que passou a vigorar neste ano foi o art. 6º - A, caput, e parágrafo único, inserido a Lei nº 21.970/2016 (foi integrado a lei pela lei nº 28.836/2021). Este, amparado pelo art. 6º, parágrafo único, da referida lei, o qual trata dos animais tidos como comunitários, regulamentou e por consequência assegurou a todo e qualquer cidadão o direito de fornecer “nos espaços públicos, na forma e na quantidade adequadas ao bem-estar animal, alimento e água aos animais em situação de rua, inclusive aos cães e gatos comunitários”.

A legislação estadual, atendendo aos anseios constitucionais, bem como a uma demanda que se tornou pública, ainda que não visivelmente requerida pela população em geral, veio a regulamentar tal prática, a qual permite-se pressupor, ser comum em muitos municípios. Na cidade de Belo Horizonte, por exemplo, não são raras as vezes que se vê cães e gatos sendo cuidados por várias pessoas residentes em uma mesma rua.

Não há dúvidas de que se trata de uma ação louvável, bem como de uma reconciliação primitiva entre os homens e esses dóceis seres. Todavia, questão que se impõe, sobretudo mediante uma leitura atenta da lei, diz respeito a responsabilização por eventuais danos que esse animal venha a causar, bem como em quais condições e limites esse cuidado da comunidade para com o cão ou gato deve se dar.

Insta provocar a reflexão nesse sentido, visto que o próprio Código de Direito Civil brasileiro, embora persista com a objetificação dos animais em seu texto, traz a possibilidade do dever de indenizar na ocorrência de dano provocado por animal.  O citado diploma legal traz para esse caso, conforme depreende-se do art. 936, a responsabilidade de caráter objetivo, podendo o dono do animal tão somente se escusar de reparar o dano, se demonstrar que se trata de caso fortuito ou força maior, ou que o dano gerado se deu por culpa exclusiva da vítima.

Pela análise do dispositivo da lei estatual em comento, em específico quanto ao que fala o art. 6º, caput, da lei nº 21.970/2016, à primeira vista depreende-se que, ao menos em se tratando de políticas sanitárias cabe ao Estado o dever de esterilizar, identificar o animal de rua, e por conseguinte devolvê-lo a comunidade que o acolhe. Já no parágrafo único os termos “dependência e manutenção”, abrem interpretação para um responsabilidade solidária objetiva da comunidade, junto do poder público, quando do evento danoso.

Contudo, perfazer a ideia do dever de indenizar por parte da comunidade e, indo além, por parte do poder público é questão que no mínimo possivelmente irá ensejar debate no plano jurisdicional, haja vista a vagueza da regulamentação acima mencionada.

O Código Civil pode talvez amparar a situação, porém a teoria da guarda da coisa é colocada na corda bamba, a medida que, sendo o cão ou o gato comunitário, difícil fica a tarefa de individualizar o responsável pela reparação, principalmente quando volta-se o olhar para o que diz o art. 6º-A. Esse a seu turno, confere a qualquer cidadão o direito de fornecer, em espaço público, de maneira e proporção adequada ao bem-estar animal alimento e água aos animais que estejam em situação de rua, sendo dado nesse ponto destaque aos cães e gatos comunitários.

A figura do dono ou do detentor, e até mesmo do tutor, se esvai nesse dispositivo, visto que o animal na condição abrangida pela lei não é subordinado, ou melhor, não está sob o controle de nenhum desses. Surge a interrogação de quem seria então a responsabilidade por eventual dano ficaria o dano nessas circunstâncias irreparável?

Ao que se observa da lei em seu todo, bem como da sua finalidade, a qual em síntese consiste em disposições sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos permite-se dizer que a responsabilidade por danos decorrentes de animais caberia ao Estado e ao Município, em caráter objetivo e solidário, tendo em conta antes de tudo o dever de promoção e manutenção de políticas sanitárias.

Por fim, no que concerne ao parágrafo único do art. 6º - A da Lei Estadual nº 21.970/2016, verifica-se mais um objeto de discussão, o qual implica na delimitação de maus-tratos. De acordo com o texto do dispositivo, passa-se a se entender como maus-tratos o ato de impedir o exercício do direito de tratar um animal em situação de rua, podendo ao particular ou ao agente público que agir dessa forma, serem aplicadas as medidas sancionatórias cabíveis.

Dar vasão ao exercício do direito em comento em qualquer espaço considerado como público, é ao menos questão que merece ressalvas, visto que à depender do lugar, á título de exemplo, a entrada de um condomínio, pode ensejar incômodos e até mesmo desentendimentos entre condôminos e vizinhos. De toda forma, é uma novidade legislativa que carece de mais contornos, ao se levar em consideração os possíveis cenários que se apresentam.

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*Felipe Gomes Carvalho é advogado, graduado em Direito e mestrando em Direito pela Escola Superior Dom Helder Câmara



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