Direito

29/09/2021 | domtotal.com

Formas de intervenção do Estado na propriedade privada

Os interesses público e coletivo preponderam sobre os interesses individuais

Edifício tombado pelo patrimônio, em Salvador: ação do Estado para resguardar a história
Edifício tombado pelo patrimônio, em Salvador: ação do Estado para resguardar a história Foto (Sailskof)

Arlete C. M. Barbone*

De acordo com a Constituição Federal, a administração pública pode restringir o direito à propriedade privada, por meio do poder de polícia, nos casos em que haja justificado interesse público, impondo obrigações de caráter geral a proprietários indeterminados, em benefício do interesse geral.

Sabe-se que, sendo a propriedade direito individual, é assegurado ao titular uma série de poderes, de usar, gozar e dispor do bem. Todavia, esses poderes não podem ser exercidos ilimitadamente, considerando que os interesses público e coletivo preponderam sobre os interesses individuais.

Com efeito, de acordo com o artigo 5º, XXIII da Constituição Federal, a propriedade urbana ou rural deverá, além de servir aos interesses do proprietário, atender às necessidades e interesses da sociedade. Desta forma, a função social condiciona o direito de propriedade, ao estabelecer que este direito é limitado ao atendimento do interesse público.

De acordo com Marçal Justen Filho: "A limitação administrativa da propriedade consiste numa alteração do regime jurídico privatístico da propriedade, produzida por ato administrativo unilateral de cunho geral, impondo restrição das faculdades de usar e fruir de bem imóvel, aplicável a todos os bens de uma mesma espécie, que usualmente não gera direito de indenização ao particular". (Curso de direito administrativo. 9ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013).

A competência para legislar sobre as formas de intervenção na propriedade é privativa da União, conforme definido no artigo 22, II e III da Constituição Federal:

"Compete privativamente à união legislar sobre:

II - desapropriação;

II - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;"

Todavia, ainda que a União seja o único ente que possa legislar sobre as formas de intervenção e diretrizes a serem observadas, todos os outros entes federativos (estados, Distrito Federal e municípios) possuem competência administrativa para intervir na propriedade.

De acordo com a legislação vigente pode-se admitir duas formas básicas de intervenção estatal na propriedade privada, quais sejam: a intervenção restritiva (que ocorre quando o poder público impõe restrições e condições ao uso da propriedade, sem retirá-la de seu dono) e a intervenção supressiva (quando o poder público transfere a propriedade de um bem de terceiro para si).

Existem várias formas de limitação do Estado à propriedade privada, quais sejam:

Ocupação temporária - caracteriza-se pela utilização transitória, gratuita ou remunerada de imóvel particular com a finalidade de auxiliar na execução de uma obra ou de um serviço público, podendo haver indenização posterior, se houver comprovado dano;

Requisição administrativa - incide sobre bens móveis, imóveis e serviços e ocorre quando existe necessidade pública inadiável e urgente, sendo ato unilateral, ou seja, não depende da concordância do proprietário; podendo haver indenização posterior se houver comprovado dano;

Desapropriação - ocorre quando um imóvel particular é declarado como de utilidade pública pela administração, para atendimento do interesse público. Neste caso o poder público transfere a propriedade particular para o seu patrimônio, devendo promover a indenização prévia do desapropriado;

Servidão administrativa - é o direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre bens imóveis privados, em favor de um serviço público. É instituída por lei, por acordo ou por decisão judicial. Não obriga, em regra, a indenização, salvo quando previsto em lei ou quando houver comprovação de prejuízos ao proprietário;

Tombamento - caracteriza-se como o conjunto de bens móveis e imóveis que compõem patrimônio cultural de ordem histórica, artística, arqueológica, cultural, científica, turística e paisagística, cuja conservação e preservação seja de interesse público.

Assim, tem-se que as limitações administrativas são decorrentes do poder de polícia, que é inerente à atividade da administração pública, sendo que, somente quando a restrição resultar em danos ao particular é que o poder público deve proceder à devida indenização, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Desta forma, as modalidades de intervenção do poder público na propriedade são importantes instrumentos para assegurar que o exercício do direito de propriedade cumpra com sua finalidade social.

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Arlete Cristina Moura Barbone é servidora pública (procuradora municipal) desde 2007. Pós-graduada em Direito Público (Newton Paiva-2005); pós-graduada em Prática Civil (ESA/Dom Helder Escola de Direito-2015). Ex-auditora fiscal do Município de Contagem. Ex-procuradora-geral do Município de Arcos/MG (2009/2016 e 2019/2020). Advogada cível.



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