Direito

29/09/2021 | domtotal.com

Direitos e deveres no contrato de seguro de automóveis

É fundamental ambas as partes acordarem sobre os termos do contrato, que podem ter variações

É bem fácil você se envolver em uma colisão em que a culpa não foi sua
É bem fácil você se envolver em uma colisão em que a culpa não foi sua (LightFieldStudio/Divulgação)

Sandy Rodrigues Santos*

Nos últimos anos, a discussão sobre as vantagens e as desvantagens de se ter um veículo tem se tornado cada vez mais ativa, tudo em decorrência do espaço conquistado pelos inúmeros aplicativos de transporte disponíveis no mercado que, com preços acessíveis e fácil contratação, tornam-se atraentes para os usuários. O alto custo para manutenção do veículo também tem se tornado entrave, sem contar os impactos ambientais causados pelos resíduos poluentes emitidos a atmosfera durante a queima do combustível. 

Discussão interessante e necessária, principalmente, diante de nossa realidade atual. Contudo, há quem não abra mão de ter seu próprio veículo, por necessidade ou comodidade. Quando da aquisição do veículo, outras necessidades surgem, como por exemplo, a contratação do seguro.

O seguro veicular, bem como as demais modalidades securitárias, são reguladas pela Circular Susep 269/2004, pelo Código Civil, em seu art. 757, bem como por regras estabelecidas no contrato. Trata-se de contrato bilateral, ou seja, são impostas obrigações para as duas partes, seguradora e segurado.

Norteado pelo principio da boa fé, as partes devem se atentar quanto às sanções cabíveis no caso de fornecimento de informações falsas ou omissões. Nestes casos, o segurado pode vir a perder o direito da indenização, por exemplo.

A seguradora tem o dever de fornecer contrato de fácil interpretação, com as especificações sobre a cobertura, condições e cláusulas limitativas, sob pena de violar a boa fé.

Importante destacar que a seguradora possui o direito de negar a proposta de seguro, desde que fundamentado o motivo. Isto pode ocorrer, por exemplo, quando os riscos forem tamanhos que não seja viável para a seguradora assumi-los.

Uma vez contratado, com datas e condições estabelecidas em contrato, o segurado que se envolver em sinistro fica obrigado, caso queira acionar o serviço, a pagar a franquia, que nada mais é que um pagamento de parte do dano causado pelo contratante no outro veiculo.

Vale lembrar que em algumas situações o contratante não estará obrigado a efetuar o pagamento da franquia, como em caso de perda total, furto ou roubo sem localização do veiculo, acidente causado por culpa de terceiros, incêndio e outros predeterminados em contrato.

Outro ponto, caso o valor dos reparos seja inferior ao valor da franquia, deixa de ser interessante para o segurado acionar o serviço, e se torna de bom tom, realizar uma análise antes de recorrer a seguradora.

Bom, nem tudo são flores. De acordo com as estatísticas, cerca 80% da frota em circulação no Brasil não possui seguro. Acidentes automobilísticos são comuns, com danos irreparáveis ou não. Diante disto, é bem fácil você se envolver em uma colisão em que a culpa não foi sua e, pior, com alguém que não tenha seguro.

Nesses casos, embora seja injusto a vítima arcar com a franquia, é possível requerer o reembolso amigavelmente do culpado e, caso haja negativa, o segurado deverá relatar o fato à seguradora que demandará o culpado judicialmente, graças ao direito de sub-rogação da seguradora, ou seja, direito de cobrar os prejuízos suportados indevidamente pelo segurado e pela seguradora.

Saliente-se ainda que, o direito de cobrança da seguradora não se limita à cobrança do valor da franquia, que, muitas vezes, é maior que o valor dos reparos, ou seja, a seguradora poderá cobrar do culpado o valor total dos gastos. Como visto, todo cuidado ao conduzir seu veiculo é pouco.

E, por último, mas não menos importante, caso a seguradora se negue a cumprir com suas obrigações, é possível recorrer diretamente à Susep, daí a importância de verificar se a seguradora contratada possui autorização do órgão para funcionar.

Além de reclamações administrativas, o Judiciário também poderá ser envolvido, caso seja necessário discutir pontos que demandem maior dilação probatória. Sempre que preciso, procure um especialista na área para que seu direito não seja lesado.

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Sandy Rodrigues Santos é advogada, graduada e pós-graduada pela PUC – Minas Gerais



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