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13/10/2021 | domtotal.com

Quando é ilegal 'empurrar de volta' migrantes irregulares?

Imagens feitas por jornalistas investigativos mostram policiais da Croácia conduzindo grupos de migrantes ilegais de volta para a Bósnia

As imagens foram feitas entre maio e setembro de 2021
As imagens foram feitas entre maio e setembro de 2021 (DW)
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Jornalistas investigativos registraram ações brutais para repelir migrantes em cinco locais na fronteira entre a Bósnia e a Croácia. As gravações, feitas entre maio e setembro de 2021, documentam 11 casos em que pessoas que entraram de forma irregular são expulsas à força. Ao todo, mais de 140 pessoas teriam sido deportadas dessa forma, aparentemente sem a verificação das autoridades se elas seriam elegíveis para receber refúgio.

De acordo com organizações de direitos humanos, houve mais de 16 mil pushbacks, como são chamados os retornos forçados de refugiados e migrantes pela fronteira, apenas na fronteira entre a Croácia e a Bósnia no ano passado. Incidentes semelhantes foram observados recentemente na fronteira entre Belarus e Polônia e são repetidamente objeto de relatórios na fronteira entre Turquia e Grécia e no alto-mar.

Há vários anos que a expulsão violenta de migrantes irregulares é criticada por políticos e organizações de direitos humanos. "Os pushbacks são simplesmente ilegais", diz Gillian Triggs, alta comissária adjunta da ONU para Refugiados. Mas pushback é um termo político sem uma definição jurídica clara.

Um país pode impedir à força a entrada de pessoas?

Em princípio, um Estado pode decidir livremente sobre a entrada de cidadãos de outro Estado. A defesa das fronteiras e, assim, da soberania territorial, está nas mãos de cada país, e isso vale também na União Europeia. Cada governo decide quão "robusta" será a gestão de sua fronteira, mas as autoridades fronteiriças devem cumprir a legislação internacional: elas devem agir de forma adequada e manter a proporcionalidade, quer dizer, a ação do Estado não pode violar os direitos humanos.

Nem todas as pessoas que cruzaram ilegalmente as fronteiras de um Estado podem ser empurradas de volta para o Estado vizinho: essa ação é impedida, sobretudo, pela Proibição da Expulsão Coletiva e pelo chamado Princípio da Não Devolução.

O Princípio da Não Devolução, mencionado na Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951, está ancorado no direito internacional e válido em todo o mundo. Ele proíbe os Estados de retornar pessoas a países onde elas correm o risco de sofrer tortura ou outras violações graves de direitos humanos.

Quais leis protegem os migrantes irregulares?

A Convenção Europeia de Direitos Humanos (CEDH), assinada por 47 Estados, define a proibição de expulsão coletiva em seu quarto protocolo adicional. No entanto, os imigrantes ilegais não podem simplesmente invocar essa proibição para impedir sua repatriação ou para forçar sua re-entrada. Numa decisão que recebeu muita atenção, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) legalizou os pushbacks em fevereiro de 2020.

Os autores da ação, requerentes do Mali e da Costa do Marfim, não puderam invocar a proibição de expulsões coletivas porque eles teriam usado de violência e meios irregulares para cruzar a fronteira para o enclave espanhol de Mellila, no Marrocos, embora houvesse uma passagem de fronteira legalmente aberta.

Enquanto migrantes que entrarem ilegalmente apenas podem invocar a proibição de expulsão coletiva em tribunal, refugiados, nos termos da Convenção de Genebra têm uma proteção jurídica muito mais ampla contra a repatriação através do Princípio da Não Devolução.

A expulsão de requerentes de refúgio que já se encontram no território da UE viola o Princípio da Não Devolução quando a situação de vulnerabilidade deles não tiver sido verificada. "Quando alguém alcança o território de um Estado-membro da UE tem o direito de apresentar um pedido de refúgio que precisa ser analisado", explica o especialista em direito marítimo Alexander Proelss.

A agência da ONU para refugiados (Acnur) e especialistas em direito internacional dizem que o Princípio da Não Devolução vale já na fronteira, ou seja, mesmo que a pessoa ainda não tenha pisado no território de um país-membro da UE.

Expulsões em alto-mar

No caso dos pushbacks marítimos, a distância até a costa desempenha um papel fundamental. Como regra, a soberania de um Estado termina a 12 milhas náuticas de sua própria costa. Se a guarda costeira, como já aconteceu várias vezes,  forçar barcos de refugiados que estão além dessa zona a dar meia-volta, isso não constitui uma violação do Princípio da Não Devolução. Porém, todos os capitães são obrigados a prestar socorro se avistarem uma embarcação em risco, não importa em que águas.

Por fim, a entrada na UE sempre pode ser recusada. "Não há nenhuma obrigação prevista no direito marítimo internacional de que o Estado alcançado, por exemplo a Itália ou a Grécia, deva acatar que as pessoas fiquem no seu território, explica Proelss.

No fim das contas, seja no mar, seja em terra, poucas das pessoas afetadas por um pushback têm a disposição e os recursos para adotar medidas legais contra a sua rejeição.

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