Meio Ambiente

21/10/2021 | domtotal.com

A construção de uma teoria da responsabilidade no âmbito dos litígios climáticos

A desigualdade socioeconômica evidenciada pelas mudanças climáticas e a irresignação de jovens ambientalistas impulsionaram o movimento global por justiça climática

Barragens que romperam em Brumadinho tinham cerca de 14 milhões de metros cúbicos
Barragens que romperam em Brumadinho tinham cerca de 14 milhões de metros cúbicos (AFP)

Carolina Mendonça de Siqueira*

O desequilíbrio climático representa uma quebra do dever de proteção ao meio ambiente para as gerações presentes e futuras. Além disso, os impactos climáticos afetarão de forma desigual comunidades e nações, pois estão relacionados à capacidade de adaptação para gerenciamento de riscos e desastres. A desigualdade socioeconômica evidenciada pelas mudanças climáticas e a irresignação de jovens ambientalistas impulsionaram o movimento global por justiça climática.

Desde 1992, quando foi celebrada a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (UNFCCC), iniciou-se a construção de um arcabouço jurídico climático, embasado nos princípios do desenvolvimento sustentável, da prevenção e da precaução, cujo objetivo é impelir os Estados à adoção de políticas e medidas de adaptação e de mitigação das emissões de gases do efeito estufa. O Protocolo de Quioto e o Acordo de Paris, aditivos à convenção, procuraram aperfeiçoar o sistema de compliance internacional de modo a conduzir os Estados ao objetivo de descarbonização de suas economias e neutralidade climática até 2050.

A construção deste arcabouço jurídico internacional possibilitou, em diversos países, a propositura de ações junto aos tribunais locais - os denominados litígios climáticos -, para obrigar os Estados e as grandes empresas emissoras (carbon majors), à adoção de medidas de mitigação, à regulação das emissões mediante a fixação de metas compatíveis com os objetivos do Acordo de Paris ou, ainda, à responsabilização pelos danos climáticos.

 A responsabilidade por danos decorrentes das mudanças climáticas representa um desafio para o Direito Ambiental Internacional. Não há consenso jurídico quanto à possibilidade de atribuição de danos climáticos a um Estado ou empresa emissora, tendo em vista sua característica sinérgica e cumulativa. A evolução da ciência atributiva permite a imputação estatística de responsabilidade às fontes emissoras, mas provoca a discussão sobre a aplicação de um critério justo para a fixação do quantum indenizatório.

Do mesmo modo, a responsabilidade internacional desponta como uma possibilidade para litígios climáticos futuros, diante da inação ou ação insuficiente das nações em relação ao objetivo geral do Acordo de Paris. Logo, divisa-se um dever de diligência dos Estados, segundo as metas fixadas em suas NDCs (contribuições nacionalmente determinadas), que implica na obrigação de adotar máximos esforços para mitigar emissões e, consequentemente, impedir ou minimizar a ocorrência de danos climáticos. O estudo das fontes costumeiras e dos tratados internacionais possibilita a compreensão das repercussões jurídicas das mudanças climáticas para os Estados e a evolução da teoria da responsabilidade ambiental diante deste complexo cenário de emergência climática.

Leia também:


Dom Total

*Pós-graduada em Direito Ambiental e Direito Urbanístico pela PUC Minas. Mestranda em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável na Dom Helder Escola de Direito. Promotora de Justiça no Estado de Minas Gerais. Membro da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público do Meio Ambiente (Abrampa).



Comentários
Newsletter

Você quer receber notícias do domtotal em seu e-mail ou WhatsApp?

* Escolha qual editoria você deseja receber newsletter.

DomTotal é mantido pela EMGE - Escola de Engenharia e Dom Helder - Escola de Direito.

Engenharia Cívil, Ciência da Computação, Direito (Graduação, Mestrado e Doutorado).

Saiba mais!



Outras Notícias