Meio Ambiente

21/10/2021 | domtotal.com

A constante evolução da responsabilidade civil em matéria ambiental

O passar dos anos faz com que esse instituto ganhe cada vez maior importância e abrangência

Prédio do Ministério do Meio Ambiente, em Brasília
Prédio do Ministério do Meio Ambiente, em Brasília (AFP)

Daniel dos Santos Gonçalves*

Apesar das preocupações com o meio ambiente serem relativamente recentes em nossa sociedade, atualmente não há dúvidas de que representam fator que impulsiona novas e constantes adequações no Direito. Com a responsabilidade civil, não é diferente: o passar dos anos faz com que esse instituto ganhe cada vez maior importância e abrangência.

Com a disciplina constitucional após 1988, a legislação civilista, com a edição do Código Civil de 2002, passou a estar plenamente remodelada para alcançar patamares de tutela ao meio ambiente antes inconcebíveis, incorporando diretrizes advindas da própria legislação ambiental. Assim ocorreu, por exemplo, com a sedimentação da responsabilidade civil objetiva em caso de poluição ou degradação ambiental, nos termos da Política Nacional de Meio Ambiente de 1981 (Lei 6.938/81). Portanto, de uma responsabilidade civil restrita às questões materiais, passou-se pela incorporação da tutela moral individual até o assentamento atual, com amparo jurisprudencial, da possibilidade de indenização por dano extrapatrimonial ambiental coletivo.

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Observando-se julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa evolução torna-se nítida. Assim, da não admissão do dano expatrimonial coletivo no REsp 598.281-MG (2006) à sua plena aplicabilidade no REsp 1.367.923-RJ (2013), muito se avançou. No entanto, a jurisprudência ainda apresenta insuficiência diante de uma sociedade pós-moderna imbricada em riscos, os quais surgem e se expandem sem que, muitas vezes, haja conhecimento científico sobre esses. Ao contexto, soma-se a dificuldade de comprovação da origem e materialidade dos danos ambientais, motivadas por um sem-número de fatores, desde questões temporais, passando pela complexidade multicausal, até chegar às limitações da ciência.

Por isso, julgados como o REsp 791.653-RS (2007), que conclui pela possibilidade de aplicação do dano extrapatrimonial às situações de poluição abstrata (desvio de padrões normativos), podem representar o início do surgimento de novas facetas para a responsabilidade civil. Uma delas seria tutelar o dano ambiental futuro, com a exigibilidade da reparação ocorrendo por situações de risco em abstrato. Como exemplo, poder-se-ia falar em indenizações coletivas quando empreendedores executassem suas atividades sem anuência prévia dos órgãos ambientais quando assim lhe fossem exigíveis.

Com a mudança da sociedade, muda-se o Direito. Para a responsabilidade civil ambiental, já são imaginados novos patamares de proteção.


Dom Total

*Mestrado em Direito e Desenvolvimento Sustentável pela ESDHC. Servidor público na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais (Semad).



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