Meio Ambiente

21/10/2021 | domtotal.com

Recurso valioso: cursos d'água doce internacionais e o Brasil

Desde 1982 está em vigor a Convenção da Organização das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, a qual conta com adesão da grande maioria dos Estados

Vista área de rio sinuoso no pantanal do Mato Grosso
Vista área de rio sinuoso no pantanal do Mato Grosso (AFP)

Vinicius Cobucci*

A água é um dos recursos mais valiosos da humanidade. Desde 1982 está em vigor a Convenção da Organização das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, a qual conta com adesão da grande maioria dos Estados. Existe, inclusive, o Tribunal Internacional do Direito do Mar, o qual goza de prestígio na comunidade jurídica pela qualidade de suas decisões.

Em relação aos cursos d'água doce, a situação é bastante diferente. Existem dois tratados sobre o mesmo tema criados no âmbito da ONU: a Convenção sobre os Usos Não Navegacionais dos Cursos d'Água Internacionais, conhecida como Convenção de Nova York, de 1997, e a Convenção sobre Proteção e Utilização dos Cursos de Água Transfronteiriços e dos Lagos Internacionais, de Helsinqui, de 1992. A utilização dos cursos d'água para finalidades de navegação não é objeto desses tratados.

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O Brasil não aderiu a nenhuma das duas convenções, por questões geopolíticas. Desde o regime militar, existe forte orientação diplomática no sentido de que esses recursos naturais, ou seja, cursos d'água doce, são de interesse nacional e se sujeitam à soberania brasileira de forma a não se aceitar interferências da comunidade internacional.

Na época da ditadura militar, seguindo esta orientação geopolítica e diplomática, foram firmados tratados específicos firmados com países da América do Sul para regulação das bacias hidrográficas regionais. As duas maiores bacias no território brasileiro são objetos de acordos: o Tratado da Bacia do Rio da Prata e o Tratado de Cooperação Amazônica.

Na Amazônia, o Brasil esta? a jusante, isto é, no sentido do curso d'água, ao passo que no Prata, o país está a montante, no sentido oposto, pois a nascente está no Brasil. Esta diferença gera consequências geopolíticas muito importantes, pois os interesses são opostos: o que o Brasil defende para a Amazônia não será necessariamente o mesmo entendimento no Prata.

Os dois tratados, de qualquer modo, refletem essa tentativa de rechaçar qualquer interferência externa, que possa significar uma ameaça à soberania, na linha do entendimento da ditadura militar. Ao não aderir às convenções multilaterais, o Brasil pode não dispor de instrumentos jurídicos importantes para regular questões relativas aos seus cursos d'água internacionais, como os casos de responsabilidade por danos ambientais transfronteiriços.


Dom Total

*Mestrando em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável na ESDH. Bacharel em direito pela UFV. Juiz Federal Substituto.



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