Direito

24/10/2021 | domtotal.com

CNJ rejeita anulação de concurso para juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Alguns candidatos do certame alegaram a não divulgação do espelho da prova

Tribunal argumentou não ter a prática de divulgar os espelhos da prova
Tribunal argumentou não ter a prática de divulgar os espelhos da prova (Arquivo CNJ)

Por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou ser improcedente a anulação do concurso público para ingresso no cargo de juiz substituto, promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ). Os requerentes questionavam a não divulgação do espelho da prova.

Em sua defesa, o Tribunal argumentou não ter a prática de divulgar os espelhos da prova, o que é previsto pela Lei Estadual n. 1.919/1991. Mesmo que não tenha acatado o pedido de anulação do concurso, o conselheiro Mário Guerreiro, relator do Procedimento de Controle Administrativo 0006497-25.2021.2.00.0000, determinou que a justiça carioca passe a tornar pública essa etapa.

?Mostra-se imprescindível a divulgação dos espelhos de prova, pois se trata de medida que tem o condão de garantir a motivação do ato administrativo, o cumprimento da lei local e a devida observância aos princípios da publicidade e da ampla defesa?, observou em seu relatório.

A decisão prevê ainda a reabertura dos prazos para vista da referida prova e para apresentação de recurso pelos candidatos, a divulgação dos espelhos das provas subjetivas e respeito à antecedência mínima de 15 dias para a convocação dos aprovados para realização das provas escritas.


Agência CNJ de Notícias



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