Direito

26/10/2021 | domtotal.com

Entidades do Ministério Público entregam proposta de código de ética a Augusto Aras

Câmara dos Deputados pressiona o MP e Lira diz que PEC serviu para se criar a proposta

Aras se comprometeu em garantir a tramitação regular da proposta
Aras se comprometeu em garantir a tramitação regular da proposta (Fabio Rodrigues Pozzebom/ABr)

As cinco principais entidades representativas do Ministério Público (MP) entregaram ao procurador-geral da República, Augusto Aras, a proposta inicial de um Código de Ética Nacional para procuradores e promotores. O texto da minuta tem oito páginas nas quais são tratadas temas como a independência dos órgãos, transparência e igualdade de tratamento aos denunciados pelo MP.

Além do PGR, o documento foi entregue ao presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), entidade responsável por controlar a atuação dos membros do MP e impor punições. Segundo os assinantes da proposta, o texto é o primeiro passo para aprovar um código de ética para a categoria.

Durante a cerimônia de entrega da minuta, Aras se comprometeu em garantir a tramitação regular da proposta. "A independência funcional se submete à ética. Não perdemos de vista que somos uma instituição contramajoritária, mas que deve seguir a Constituição e as leis e sempre estar atentos aos destinatários finais de nossas ações", afirmou.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do CNMP serviu para que a categoria resolvesse se mexer e elaborar um código de ética. A proposta recebeu 297 votos a favor e 182 contrários, mas precisava de no mínimo 308 para ser aprovada. "Não querer fazer código de ética ninguém sustentava, tanto é que agora eles já estão apresentando proposta. Serviu para isso né?", afirmou.

Questionado sobre qual será seu próximo passo em relação à PEC, Lira pediu calma e afirmou que a Câmara tem "outras prioridades". Na semana passada, Lira sinalizou que colocaria em votação o texto original da PEC, de autoria de Paulo Teixeira (PT-SP), já que somente o parecer do relator, Paulo Magalhães (PSD-BA), teria sido derrotado. Nesta terça, no entanto, ele recuou, um movimento que indica que esse texto tampouco teria os votos necessários.

"Não falei que vou reapresentar o texto original, nem pensei. Eu disse que o jogo não terminou", afirmou. "Queria agradecer aos parlamentares que se mantiveram firmes, porque não há por parte da imprensa quem tenha uma crítica imparcial a fazer ao texto da PEC. Todos os pedidos que o MP fez foram atendidos e dois artigos redigidos por eles."

Lira manteve seu posicionamento favorável à paridade, com a sociedade civil, na composição do CNMP - hoje com maioria de membros da própria categoria. "Precisa de freios, porque investiga a todos. E votar num corregedor indicado numa lista quíntupla, um membro de cada região do País, de procuradores-gerais de Justiça (PGJs) e ex-PGJs, não posso entender como sendo uma colheita melhor. E dizer que ser votado pelo Congresso Nacional é demérito? É melhor ser votado por quem fez um concurso ou por quem recebe de quatro em quatro anos a outorga do povo para representar? Essa foi a discussão da PEC."

O presidente da Câmara disse ainda que o MP não ganhou a batalha da PEC. "Não se alcançou fórum de PEC, é diferente a narrativa. Não era a PEC da Vingança. Aqui existia PEC para que todos os órgãos desse País saibam que têm limites e que precisam obedecer principalmente à sociedade", afirmou.

Lira criticou ainda a atitude de alguns procuradores, como o procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Jarbas Soares Junior, que pressionaram os deputados de forma explícita. "Não adianta a politização ou o policiamento de determinados PGJs, a exemplo do PGJ de Minas Gerais com a bancada de Minas Gerais. Quem se absteve ou votou contra é homem de bem, quem votou a favor não é? É um policiamento à atividade legislativa, é o controle externo do Congresso Nacional? Estou citando Jarbas que é meu amigo, está nas redes sociais dele. Esse tipo de atuação não ajuda em nada a democracia no Brasil."

Principais pontos

Entre os pontos defendidos pelas entidades de classe está a exigência de que os membros do MP sejam "eticamente independentes", transparentes, não exerçam atividades político-partidárias e que não interfiram, exceto em caso de decisão judicial, na atuação institucional de colegas.

Outro trecho proíbe "ao membro do Ministério Público pautar-se por indevidas influências externas" na condução dos casos. Há ainda a orientação para que as investigações sejam conduzidas com razoabilidade de tempo, sem que se prolonguem muito.

Em relação às partes envolvidas no processo, a proposta exige que os procuradores e promotores garantam igualdade de tratamento, sem que haja "qualquer espécie de discriminação injustificada". O texto, porém, não apresenta as ocasiões em que a diferenciação seria justificada.

"Esse documento tem muito a contribuir com a nossa instituição, vamos alargar o debate, ampliar as discussões para que possamos ter um regramento capaz de orientar cada colega sobre como agir, seja em nome do Estado, seja em nome do contribuinte", disse Aras.

A proposta é inspirada no código de ética da magistratura, aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No caso do Ministério Público, o texto precisa ser aprovado pelo CNMP, que recentemente esteve na mira do Congresso com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tentava instituir mudanças no número de conselheiros e na influência dos parlamentares sobre o colegiado. 

Conhecida como PEC da Vingança, o texto foi rejeitado por 297 votos a 182 em votação na Câmara na semana passada.


Agência Estado



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